Consumidor Agravantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0124.9686

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Direito do consumidor. Seguradora. Sub-Rogação. Transmissão apenas do direito material. Concessionária de serviço público. Oscilação de energia. Dano a equipamentos. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a sub-rogação limita-se aos direitos de natureza material e não aos de natureza processual, como a definição da competência, pretendida pela agravante» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022). 2 - «A responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.5658.1267.9413

852 - TJRJ. Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Benefício da gratuidade de justiça. CF/88, art. 5º, LXXIV. Consectário lógico do princípio constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). CPC, art. 99, § 3º. Agravante que não comprova a condição de hipossuficiência econômica. Recurso de que se conhece e, no mérito, que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8818.4926

853 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Sessões ilimitadas de terapia multidisciplinar. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Reembolso integral.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, embora tenha formado precedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar, no caso de um paciente diagnosticado com TEA (cf. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/6/2022, pendente de publicação). 2 - Não se desconhece o entendimento de que o reembolso das despesas com tratamento fora da rede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.0737.0331.1148

854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO E LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, embora rejeitasse impugnação à execução apresentada pela CEDAE, fixou o saldo devedor em r$ 1.300,13, sem observar a devida correção monetária, e indeferiu o levantamento da quantia incontroversa já depositada judicialmente. 2. Questão em discussão: Verificação da adequação da fixação do valor da execução sem atualização monetária entre os depósitos realizados (em 2021 e 2022) e a data da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1364.3006.9100

855 - STJ. Civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Citação válida. Teoria da aparência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corpo estranho dentro de garrafa de água mineral. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.artigos analisados. Arts. 6º; 8º; 12 do CDC.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor ao risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão completa de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Hipótese em que se cara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.3649.1490.9057

856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE. DÉBITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO É LIMITADO PELO CRÉDITO CONSIGNADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. QUALIDADE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. NESTE SENTIDO, O CONSUMIDOR DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.0874.7585.3554

857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (SUPERENDIVIDAMENTO). DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de que o agravante não comprovou a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. 2. O agravante, militar da Marinha do Brasil, recebe remuneração bruta de R$ 15.955,53 e líquida de R$ 8.731,31, circunstância que, segundo o juízo de origem, afasta a presunção de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.7373.9863.9541

858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora relatou que teve sua conta no «Instagram» «hackeada», impossibilitando a recuperação do acesso e que a conta foi utilizada para aplicar golpes financeiros contra terceiros. Alegou falha na prestação do serviço e pleiteou indenização moral. O réu contestou, sustentando que a segurança da conta é de responsabilidade do usuário, que disponibiliza ferramentas para proteção e recuperação de acesso e que a invasão teria decorrido de fato exclusivo de terceiro. O juízo de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2171.2932.0618

859 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Estacionamento de veículos. Roubo armado de cliente. Subtração de numerário retirado em agência bancária. Vínculo com a atividade. Inexistência. Caso fortuito externo. Nexo de causalidade. Rompimento. Responsabilidade civil. Ausência.

1 - «Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de outros pertences não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento no âmbito da atividade bancária, cuidando- se, pois, de risco inerente ao seu negócio. Precedentes. (...). Diferente, porém, é o caso do estacionamento de veículo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3367.6549

860 - STJ. Consumidor. Agravo regimental. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Art. 42, p. Ún. do CDC. Não incidência. Ausência de má-Fé. Interpretação incorreta de Lei estadual.

1 - O objetivo precípuo do art, 42, p. ún. do CDC é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos comprometedores de cobrança. 2 - A cobrança indevida na hipótese se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual 21.123/83), com enquadramento incorreto da entidade recorrente, o que afasta, de pronto, a atração do art. 42, p. ún. do CDC. 3 - Na verdade, são diversas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.7142.1131.6634

861 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. COBERTURA DE RADIOTERAPIA. CASO DE EMERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à operadora de plano de saúde a cobertura imediata do tratamento de radioterapia em favor de beneficiário diagnosticado com câncer de pulmão, caracterizado como emergência. Insurgência da agravante quanto à obrigatoriedade de cobertura, vigência do período de carência e irreversibilidade da medida concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a cobertura para o tratamento de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.9485.5830.2157

862 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DIABETES TIPO 1 SUBMETIDA A ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROVIMENTO.

1-Recurso interposto pela autora, contra decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência, para restabelecimento do plano de saúde coletivo do qual é beneficiária, cuja rescisão unilateral é incontroversa. 2- Conjunto probatório existente em sede de cognição não exauriente, que demonstra a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. 3- Agravante portadora de diabetes tipo 1, a qual foi garantido o custeio e o fornecimento de tratamento com bomba de infusão de ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7942.9731

863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Cláusula de foro de eleição. Acórdão recorrido, fundamentado nas provas dos autos, manteve a aludida cláusula ao fundamento de que esta não acarreta para o agravante nenhum prejuízo ou dificuldade de acesso ao poder judiciário. Reexame de matéria fático probatória.Súmula 7/STJ. Aresto vergastado em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8003.6300

864 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Agência de viagem. Venda de pacote turístico. Descumprimento das obrigações assumidas. Alegação de ilegitimidade passiva, posto ser simples intermediária. Desacolhimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade em cadeia do fornecedor do produto ou do serviço, mostrando-se conveniente a permanência da agravante no pólo passivo da ação até o final da instrução. Recurso improvido nessa parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.9817.7424.9519

865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU AO AUTOR/AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que o agravante não comprovou insuficiência de recurso para arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou a condição de hipossuficiência econômica, considerando a renda mensal e as despesas apresentadas, para obtenção do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.8187.0770.8208

866 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada contra CEMIG Distribuição S/A. A parte agravante busca impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento, bem como a exclusão e abstenção de protesto ou negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2465.1180

867 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento, em ação de cobrança, contra a decisão que rejeitou oposição aviada pela municipalidade quanto à inclusão de novas faturas relativas à exigência de valores atinentes à prestação do serviço de abastecimento de água e de esgoto sanitário. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «De fato, inexiste urgência que justifique o exame da questão pela via... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.4946.9099.8140

868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor que teve o benefício da gratuidade de justiça indeferido pelo juiz de primeiro grau. II- Questão em Discussão 2- Controvérsia recursal que se restringe na verificação da condição de hipossuficiente do Agravante. III- Razões de Decidir 3- É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (, LXXIV), tendo em vista que a afirmação de pobreza goza apenas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1132.2103

869 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela do consumidor. Concessão do transporte metroviário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Validade da procuração outorgada pela assembleia legislativa do estado do Rio de Janeiro. Inviabilidade de analisar o regimento interno da assembleia, que é norma local e infralegal, em sede de recurso especial. Legitimidade ativa da comissão de defesa do consumidor da assembleia legislativa. Art. 82, III do CDC. Possibilidade jurídica do pedido. Alegação genérica de ofensa ao CDC, art. 81. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Inépcia da inicial não configurada. Argumentação que se refere, na realidade, ao mérito da causa. Art. 542, § 3o. Do CPC/1973. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada violação do art. 535, I e II do 3 - A alegação de ofensa ao art. 37, parágrafo único do CPC/1973, fundamenta-se no suposto descumprimento das formalidades previstas nos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.3380.9636.5910

870 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O agravante sustenta que o veículo objeto do contrato não se enquadra como bem de capital e que deve ser aplicada a teoria finalista mitigada para reconhecer sua vulnerabilidade frente ao fornecedor bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2901.4455

871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Instituição bancária. Tempo de atendimento. Ministério Público. Legitimidade. Interesse de agir. Lei local. Descumprimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa diária. Valor. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela caracterização da legitimidade e do interesse de agir do Ministério Público ante o descumprimento da lei local pela agravante, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - É inviável a revisão do montant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1741.0234

872 - STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC/2015. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a confi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1881.4347

873 - STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC/2015. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a confi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2631.3230

874 - STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC/2015. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a confi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.3407.2476.9616

875 - TJSP. Direito Processual Civil e do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Ônus da prova. Inversão do ônus da prova e do custeio da perícia grafotécnica em relação de consumo. Responsabilidade da Instituição Financeira. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão que lhe impôs o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato questionado, bem como arcar com os honorários periciais. Ação de natureza consumerista, envolvendo a alegação de fraude e a contestação da validade de contrato de empréstimo. II. Questão em discussão 2. A questão consiste na análise da aplicabilidade da inversão do ônus da prova e do respectivo custeio da perícia, considerando que o agravante, ao apresentar o contrato, deve comprovar sua veracidade em virtude da hipossuficiência técnica da consumidora e da relação de consumo estabelecida. III. Razões de decidir 3. Em relações de consumo, a inversão do ônus da prova é admitida nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando presentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. 4. O STJ, no Tema 1.061, definiu que o ônus da prova quanto à autenticidade de assinaturas impugnadas recai sobre a instituição que apresenta o documento, sendo legítima a atribuição do custeio da perícia à parte agravante. Mantida a decisão que determinou a realização e o custeio da prova pericial pela instituição financeira agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em ações consumeristas, o ônus de provar a autenticidade de assinatura impugnada recai sobre a parte que apresentou o documento, cabendo-lhe também o custeio da perícia.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, 429; CDC, art. 6º, VIII; STJ, Tema Repetitivo 1061. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Precedentes desta E. Câmara

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.6861.6007.3796

876 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS. COBERTURA CONTRATUAL DA ENFERMIDADE. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA/ DE MÃO DUPLA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Parte agravada comprovou, mediante laudo médico, diagnóstico de câncer no ovário e necessidade do medicamento «Neulastim". A cobertura contratual da enfermidade foi comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do agravante ao fornecimento de medicamento não previsto na cobertura contratual e não autorizado pela ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a cobertura contratual da enfermidade e a indicação médica, a juri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.4843.9364.4197

877 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. A agravante, usuária de plano de saúde, pleiteava a autorização para realização de procedimentos cirúrgicos e fornecimento de materiais, alegadamente com cobertura obrigatória, para tratamento de atrofia óssea maxilar e mandibular. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4000.9400

878 - TJES. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação coletiva. TV por assinatura. Tutela liminar acerca da abstenção da cobrança de parcelas contratuais. Ausência de fumus boni iuris e presença de periculum in mora inverso. Recurso provido. Decisão reformada. CDC, art. 84, § 3º.

«1 - Em sede de ações coletivas, dispõe o , § 3º, que «Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu», cujos requisitos não mais são do que os inerentes ao fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais devem estar presentes de forma concomitante. 2 - Não se verifica a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9318.1913

879 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Extinção da estipulante. Inércia da operadora do plano de saúde em rescindir o contrato. Boa-fé objetiva. Supressio. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - «A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 01/7/2022). 2 - Hipótese na qual a conduta da agravante de manter a prestação de serviços, r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8952.2381

880 - STJ. Processual civil. Consumidor. Contrato de consumo. Água. Nulidade de cobrança. Recurso especial não conhecido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Enunciado 182 da súmula do STJ. Agravo interno não conhecido. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que sejam declaradas nulas as cobranças com base no número de economias, refaturando-se todas as contas e determinando à parte ré que proceda à devolução dos valores pagos a maior pela autora em dobro, lançando apenas os valores aferidos no hidrômetro. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para condenar a parte ré a repetir à parte autora a diferença paga por esta a maior, no período compreendido entre os me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5899.1524

881 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Multa do CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9751.3003.0300

882 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. 2 - O propósito recursal é determinar se: a) a publicidade que não contém informações sobre o mínimo garantido da velocidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9480.6000.3600

883 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Ação de indenização. Ausência de prova do dano moral. Ônus da parte. Matéria infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 26.9.2012.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência de dano moral ante a ausência de prova que o fato tenha ofendido ao direito de personalidade dos ora agravantes demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2015.4100

884 - TJPE. Civil. Plano de saúde. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa de seguro de saúde. Extinção de contrato coletivo empresarial. Obrigatoriedade no oferecimento de contrato individual. Direito do consumidor. Súmula 469 do supremo Tribunal de Justiça. Agravo legal a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido do fornecimento pela operadora de saúde de plano individual quando do encerramento do vínculo coletivo, sendo assegurado o direito de permanência do beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. Art. 30 da Lei n.° 9.656/98. 2. A rescisão unilateral do contrato de seguro saúde avençado entre a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.8433.4414.0762

885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA OU CONTRACHEQUE DO AUTOR EM VALOR MENSAL SUPERIOR A 30% DE SEUS GANHOS BRUTOS. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO AGRAVANTE. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. O agravante se insurge contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida pelo agravado, determinando ao ora agravante que se abstenha de efetuar desconto em conta bancária ou contracheque da parte autora em valor mensal superior a 30% de seus ganhos brutos, sob pena de multa. 2. Efeito concessivo não concedido, em razão de não se vislumbrar hipótese de risco de dano irreparável para a instituição financeira recorrente. 3. Necessidade de se garantir a dignid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2211.2819

886 - STJ. Consumidor e direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Home care. Fundamentos de inadmissibilidade não impugnados. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 182, todas do STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e inaplicabilidade do recurso especial a normas infralegais,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7812.4000.7300

887 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Base de cálculo. Incidência apenas sobre aquilo que for efetivamente consumido, da demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Legitimidade ativa para o indébito tributário. Consumidor de fato. Recurso especial. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Existência de discussão acerca da questão federal suscitada. Suficiência. Agravo que ataca, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu, em 2ª instância, o recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no , pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1013.0300

888 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Civil/consumidor. Ação de reparação por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de litispendência. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão monocrática. Agravo não provido.

«1.No caso em tela, embora a parte agravante tenha sustentado em suas razões recursais que o procedimento de apuração do consumo de energia elétrica transcorreu dentro da regularidade estabelecida nas normas da ANEEL e que não há, no caso, mera suspeita de ocorrência de fraude, os argumentos utilizados deixaram de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão que afastou a ocorrência da litispendência, reconhecida pelo juiz de primeiro grau. 2.Resta evidenciada a violaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.3993.3429.6507

889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, E DETERMINOU QUE AGRAVANTE, SE ABSTENHA DE PROCEDER AO DESCONTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. 1)

Em uma análise sumária, resta demonstrada a verossimilhança da alegação da Agravada de que não anuiu com a contratação dos empréstimos, sendo certo que não há até o momento qualquer indício de que tenha os solicitados. Presente a probabilidade do direito. 2) O periculum in mora evidencia-se diante dos descontos efetuados diretamente benefício previdenciário da Agravada, o que poderá trazer graves prejuízos ao seu equilíbrio econômico-financeiro e, até mesmo, sua subsistência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.2074.9000.1800

890 - TJSP. Consumidor. Embargos à execução. Prova pericial. Honorários periciais. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Eventual inversão do ônus da prova que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Considerações do Des. Jacob Valente sobre o tema. CPC/1973, art. 19, § 2º. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.

«... Aplica-se, assim, o , segundo o qual o custeio da perícia incumbe à parte que a houver requerido ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz, sendo interessante notar que por ela pugnaram os agravados na petição inicial dos embargos (fls. 39), ao passo que o agravante, por entender desnecessária a perícia, requereu o julgamento antecipado da lide, (fls. 281/282). Inadmissível que, sob o titulo e inversão do ônus da prova, m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9863.1108

891 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa aplicada por órgão de defesa do consumidor. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Vícios não configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão da recorrente que não pode ser atendida sem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como ser conhecida violação do quando o tribunal de origem analisa suficiente e adequadamente a controvérsia devolvida nas razões de apelação. 2 - Não prequestionados os dispositivos indicados no recurso especial, apesar da oposição de embargos de declaração na origem, aplica-se a Súmula 211/STJ. 3 - No caso concreto, insurge-se a agravante contra multa aplicada pelo PROCON em virtude de descumprimento de acordo com cliente da empresa. A aferição da d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2150.7002.4700

892 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 acidente. Responsabilidade da empresa de telefonia. Consumidor por equiparação (bystander). Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Verba honorária. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não fica caracterizada ofensa ao CPC, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.6148.7335.8819

893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE O AGRAVANTE REQUER QUE SEJA SUSPENSA A COBRANÇA DO VALOR REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE INSERIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1-

Em uma análise sumária, não resta demonstrada a verossimilhança da alegação do Agravante de que não anuiu com a contratação do cartão de crédito, pelo que a questão demanda maior dilação probatória. 2- Ausente a probabilidade do direito. Art. 300 CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.1544.9597.0839

894 - TJRJ. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. CREDCESTA. 1.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em contracheque em 30% dos vencimentos líquidos mensais do autor, policial militar. 2. Discute-se: (i) se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; e (ii) se, em sede de exame sumário, os descontos relativos ao cartão de benefícios devem ou não se sujeitar a patamar independente do das demais consignações facultativas. 3. Relação de Consumo. Manutenção do percentual de de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9002.3800

895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Buraco no acesso ao camarote. Queda da autora. 1. Aplicação do código do consumidor. Responsabilidade solidária. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Ilegitimidade passiva do recorrente. Não enquadramento como fornecedor. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Para melhor aplicação do Código de Defesa do Consumidor todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Tendo a corte local apurado por meio dos elementos contidos nos autos que a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.3465.5713.4234

896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. INSUFICIÊNCIA DE CLÍNICAS INDICADAS PELA OPERADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de tratamento multidisciplinar de menor com transtorno do espectro autista em clínica descredenciada pela operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber(i) se é cabível a concessão de tutela de urgência para manutenção do tratamento na clínica descredenciada;(ii) se a operadora cumpriu sua obrigação de oferecer atendime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.1576.2336.4504

897 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MULTA E PRAZO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por menor incapaz, representado por sua genitora, contra operadora e administradora de plano de saúde. Alegação de cancelamento unilateral do contrato coletivo, com 30 dias de antecedência, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro, deixando o beneficiário sem cobertura para tratamento médico contínuo e necessário. 2. A controvérsia recursal se cinge a analisar a legitimidade passiva da admin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.4241.2168.9453

898 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MULTA E PRAZO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por menor incapaz, representado por seu genitor, contra operadora e administradora de plano de saúde. Alegação de cancelamento unilateral do contrato coletivo, com 30 dias de antecedência, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro, deixando o beneficiário sem cobertura para tratamento médico contínuo e necessário. 2. A controvérsia recursal se cinge a analisar a legitimidade passiva da admini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.2363.8332.6332

899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO SISTEMA TRIFÁSICO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELO SISTEMA BIFÁSICO. TROCA DE MEDIDOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Narrativa autoral de que, embora a concessionária ré cobre por energia trifásica, não substituiu o medidor/transformador, de sorte que a unidade continua recebendo no sistema bifásico. Laudo técnico asseverando tal fato, não impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão levantada pela ré/agravante é de necessidade de obra de extensão/expansão de rede para cumprir a tutela. Requer a revogação ou dilação do prazo fixado, para realização de estudos inerentes a tal expansão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.3638.2912.4894

900 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. 1.

Decisão recorrida que indeferiu tutela de urgência, para suspender o corte no fornecimento de água e permitir o pagamento das faturas com base na média de consumo. 2. Plausibilidade do direito demonstrada por meio de início de prova robusto, consistente em faturas que indicam variação excessiva e desproporcional em relação ao consumo médio. 3. Conduta da ré que, em tese, pode configurar enriquecimento sem causa e prática abusiva, nos termos do , V. 4. Risco de lesão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações