Consumidor Agravantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 402.3499.1497.3342

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença, pretendendo o autor/exequente o recebimento do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) equivalente a 19 (dezenove) dias de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 2. Decisão recorrida que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e reduziu o valor da execução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Inconformismo da ré/executada, afirmando que teria cumprido a o... ()

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Doc. 220.5251.2819.4701

652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Hospital não credenciado. Reembolso. Limitação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Informação ao consumidor. Provas. Contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Doc. 250.6020.1726.2738

653 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória revisional de contrato c/c consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada. Cumprimento de sentença. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

I - Caso em exame 1 - Agravo Interno interposto por LUCINEIA COSTA QUEIROZ, contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A controvérsia gira em torno da alegação de que o laudo pericial está equivocado e que houve cerceamento de defesa pela não intimação do perito. A agravante contesta a decisão da Presidência desta Corte que entendeu estar fundamentado de forma deficiente o recurso interposto. III - Razões de decidir 3 - Consoante ente... ()

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Doc. 196.9225.9004.1600

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970/STJ.

«1 - Tema 970/STJ: «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e», em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.» 2 - No caso, a decisão agravada deve ser parcialmente reconsiderada para, em novo exame desta parte do recurso especial, afastar a condenação da ora agravante ao pagamento dos lucros cessantes. 3 - Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em ... ()

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Doc. 486.6350.5911.7987

655 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou, em seu item 02, que o réu/agravante realizasse a portabilidade do recebimento dos proventos do autor para a conta do Banco Bradesco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a determinação para que o agravante realize a portabilidade está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que merece reforma; 4. Incidência do verbete sumular 144 desta Corte de Justiça. 5. Decisão agrava... ()

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Doc. 210.8150.7147.0820

656 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Imunidade tributária. Consumidor final. Demonstração de assunção do encargo financeiro. A alteração do julgado, consoante requer a empresa agravante, implica em revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno de support editora e papelaria ltda. A que se nega provimento.

1 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal no que se refere ao direito à repetição do indébito tributário atinente ao ICMS, recolhido em prol do Estado de Santa Catarina, torna-se inviável, uma vez que a demanda foi decidida com base no suporte fático probatório constante dos autos, providência vedada nesta via excepcional. 2 - Na espécie, o acórdão recorrido consignou que não houve prova de que a parte contri... ()

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Doc. 353.7951.0677.5101

657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em contracheque em 30% dos vencimentos líquidos mensais. Relação de Consumo. Manutenção do percentual de descontos, apenas para endividamento, que implicaria violação ao preceito constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana. Precedentes. Os elementos probatórios trazidos aos autos se mostram suficientes para a concessão, em cognição sumária, da tutela antecipada. Assim, a despeito da sup... ()

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Doc. 250.1061.0538.7820

658 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa do CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ). 2 - Para refutar a incidência da Súmula 182/STJ, deve-se demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 3 - A condenação da parte agravante ao pagamento da multa pr... ()

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Doc. 316.2942.9423.4268

659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação indenizatória, na qual o agravante alegou ter adquirido aparelhos de ar-condicionado, não entregues pelos fornecedores, sendo mantidas as cobranças mensais no cartão de crédito. 2.Questão em Discussão: Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência prevista no 3.Razões de decidir: Em cognição sumária, não restou demonstrada... ()

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Doc. 178.0724.5005.2400

660 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor e processual civil. Violação ao art. 722 do cc, à Lei 11.771/2008 e ao Decreto 5.406/05. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Danos morais. Danos estéticos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Descumprimento de publicidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Modificação. Súmula 7/STJ. Chamamento ao processo. Relação jurídica de consumo. Impossibilidade. Anulação do processo. Sentença proferida em favor do consumidor. Prejuízo ao consumidor. Ressarcimento a ser buscado em ação própria. Ausência de prejuízo à recorrente. Solidariedade dos participantes da cadeia de fornecimento. Preposição. Violação ao CPC, art. 131, de 1973 princípio da persuasão racional. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Multa prevista no art. 1.021 § 4º, do CPC. Não incidência.recurso não provido

«1. No que diz respeito a violação ao , à Lei 11.771/2008 e ao Decreto 5.406/2005 o recurso especial não pode ser conhecido em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O exame acerca da legitimidade passiva demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Rever o entendimento da Corte a quo, a qual consignou que, diante da realidade fática apresentada nos aut... ()

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Doc. 208.6563.6000.1100

661 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anotação em cadastro de inadimplentes. Súmula 385/STJ. Danos morais. Não caracterização. Inscrições anteriores. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 3 - Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a... ()

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Doc. 943.2653.5319.7353

662 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FACEBOOK. REPLICAGEM DE VÍDEOS PRODUZIDOS PELO AUTOR. MULTA COMINATÓRIA REGULARMENTE FIXADA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando que o Facebook promova o rastreamento dos vídeos de propaganda que exponham a imagem do autor-agravado, tendo sido especificada na petição inicial as indicações de URLs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Avaliar se o montante da multa diária fixada inicialmente em R$500,00 e, posteriormente, para R$1.000,00, está adequado ao grau de coerção exigido, à vista do caso concreto. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 999.9442.3588.4891

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INCONFORMISMO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE. RENÚNCIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 174.5866.2934.6395

664 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Alega a parte autora / agravante que requereu o benefício da gratuidade da justiça, juntando para tanto, toda documentação comprobatória de sua situação financeira. Aduz que, ao analisar a documentação anexada aos autos, percebe-se que o agravante não poderá suportar o peso de arcar com as custas judiciais sem que isso cause prejuízo ao seu sustento e de sua família. Informa que suportar as custas faria com que o agravante não pudesse honrar com os seus compromissos. Destaca que, p... ()

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Doc. 240.3040.2366.0498

665 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de tod... ()

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Doc. 419.0447.2980.2218

666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECUSA EM FORNECER MATERIAL PARA CIRURGIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A SER CUMPRIDA EM 48 HORAS E FIXA MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. 1.

Demanda proposta pelo autor/conveniado da ré/agravante, que buscou imediata autorização do procedimento cirúrgico, com a liberação da internação hospitalar e dos materiais, conforme solicitação do médico assistente. 2. Existência de laudo médico noticiando a patologia mencionada pelo autor e a imperiosa necessidade da cirurgia, em caráter emergencial. 3. Recusa injustificada da agravante. Aplicação dos enunciados 210 e 211 do TJRJ. Precedentes. 4. Multa fixada em valor adeq... ()

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Doc. 196.2740.4002.9000

667 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - Contra o acórdão da Segunda Turma do STJ, vem a parte agravante interpor Agravo Interno sem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 3 - Ademais, também não merece ser conhecida a pretensão recursal, porquanto a parte agravante deixou de impugnar a decisão re... ()

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Doc. 911.2833.4839.8493

668 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento de energia elétrica, em razão da ausência dos requisitos do 2. Irresignação contra a cobrança de valores oriundos de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e que, sustenta a Agravante, foram o motivo da interrupção do fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação do pagamento... ()

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Doc. 266.7787.9091.6754

669 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. BLOQUEIO DE VALORES. LIMITAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 6.757.343,60 das rés, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, visando assegurar futura execução de direitos de consumidores lesados em relação ao empreendimento Residencial Floresta Ville. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa agravante integra a cadeia de consumo e, portanto, é solidariamente responsável; (ii) avaliar a... ()

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Doc. 240.9040.1288.0962

670 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Contrato individual. Plano adaptado. Majoração. Abusividade. Exclusão integral. Impossibilidade. Apuração do percentual. Equilíbrio financeiro-atuarial. Necessidade. Honorários recursais. Majoração. Devida. 1.no caso, trata-se de contrato individual e adaptado de plano de saúde, no qual houve a exclusão do reajuste por faixa etária aos 59 anos, pretendendo os agravantes o reconhecimento da nulidade da cláusula e a determinação da retirada integral da majoração do cálculo das mensalidades.

2 - Para os contratos (novos) firmados a partir de 01/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 3 - Reconhecida a abusividade do aumento prati... ()

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Doc. 241.1040.9212.6351

671 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Prévia intimação do consumidor de sua inscrição nos órgãos creditícios. Negativa. Caracterização pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do suporte fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intimação em momento anterior à negativação. Necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

Apesar das razões lançadas em sede de agravo interno, o agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. A negativa de comunicação do devedor de sua inclusão nos órgãos creditícios constitui matéria soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que a pretensão de reanálise das correspondentes provas é vedada nos limit... ()

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Doc. 220.2161.1377.6799

672 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de cobrança julgada improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, a qual alega a autora, por meio dos próprios técnicos, que constatou a existência de irregularidades no medidor que teria resultado na lavratura de TOI. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp por o... ()

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Doc. 172.5333.2000.6200

673 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em face de mora ou inadimplemento do consumidor. Prévio aviso. Lei 8.987/1995. Proibição de interrupção temporária às sexta-feiras, vésperas de feriados e nos dias sem expediente bancário. Notificação prévia pessoal ou através de postagem com aviso de recebimento, formal e por escrito, do consumidor. Lei estadual 2.042/99. Validade de lei estadual em face de Lei. Emenda Constitucional 45/2004. Competência do STF. Precedentes.

«1. Esta Corte, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, deixou de ser competente para examinar validade de lei local contestada em face de Lei, cuja atribuição passou a ser do Supremo Tribunal Federal, conforme , III, «d», litteratim: «julgar válida lei local contestada em face de Lei». (Precedentes desta Corte: AgRg no Ag 365.208/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/02/2008, DJ 03/03/2008; AgRg no Ag 729.541/MS, Rel. Ministra Mari... ()

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Doc. 833.6681.8702.7847

674 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HEPARINA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que a ré fornecesse o medicamento heparina após cada sessão de hemodiálise. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Devida comprovação, em sede de cognição sumária, do direito da demandante, mediante laudo médico que atesta a necessidade do tratamento com o med... ()

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Doc. 265.3350.7921.1114

675 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - PEDIDO DE PODA DE ÁRVORE EM CONTATO COM A REDE ELÉTRICA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA ENEL - REALIZAÇÃO DA PODA - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL (ART. 485, VI, CPC) - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Ação ajuizada por condomínio edilício em face da Enel Distribuição São Paulo S/A postulando que a ré seja obrigada à realização da poda de árvore em contato com a rede elétrica. Decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar. Irresignação do autor. 2. O agravante informou, nestes autos, que a demandada realizou a solicitada poda da árvore. Perda superveniente do objeto deste recurso, levando em consideração que inexiste utilidade em seu prosseguimento. Interpretação do ar... ()

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Doc. 210.8310.9174.2955

676 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Acórdão que manteve a determinação de adequação do valor da fatura de energia elétrica questionada. Reexame do acervo probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, verifica-se que a agravante não indica os artigos da Lei 9.427/1996 supostamente violados. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida que se impõe. 2 - Quanto aos demais dispositivos legais, o que se observa da decisão a quo é que o Tribunal de origem, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manteve o método de cálculo dos débitos das faturas de energia elétrica pretendido pelos autores sob o seguinte fundamento (fl. 448, e/STJ): ... ()

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Doc. 914.1798.7572.8003

677 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e deferiu a inversão do ônus da prova em ação de quitação de financiamento habitacional e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir (i) a possibilidade de exame da ilegitimidade passiva em agravo de instrumento e (ii) a viabilidade da inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência técnica da parte demandante. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 210.9020.9827.7604

678 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atividade fiscalizatória. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito do consumidor. Tv a cabo. Cobrança por ponto extra. Legalidade da cobrança. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual não se afigura abusiva a percepção por aluguel de equipamentos adicionais de transmissão ou reprodução do sinal de TV, pois, por serem opcionais, permitem cobrança mensal e... ()

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Doc. 241.2021.1421.5938

679 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fornecedor. Compra e venda de veículo. Ausência de entrega.Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou ... ()

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Doc. 144.9584.1016.3900

680 - TJPE. Agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação de indenização. Direito do consumidor. Atrasos consecutivos em voos. Perda de duas conexões. Bagagem avariada. Excludentes de ilicitudes não comprovadas. Danos morais devidos. Agravo não provido.

«1. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo não se subordina aos limites indenizatórios instituídos pela Convenção de Montreal. Precedentes do STJ. 2. No âmbito do direito consumerista, o fornecedor responde objetivamente pela falha do serviço, sendo prescindível perquirir, para a caracterização do dever de indenizar, a existência de culpa ou dolo deste. 3. O Recorrente deixou de comprovar tanto a alegação ... ()

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Doc. 250.4290.6191.1623

681 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisão de juros remuneratórios por abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 283 do STF. Impugnação específica. Ausência. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recurso especial questionava a limitação dos juros remuneratórios em contrato bancário, alegando erro na decisão monocrática ao afastar o reexame de provas e a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão dos juros remunerat... ()

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Doc. 692.3125.0628.4664

682 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que a operadora de plano de saúde autorize a cobertura da internação da agravada sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora do plano de saúde pode negar cobertura de internação de urgência sob alegação de doença preexistente e se é cabível a exclusão das astreintes fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ficou demonstrada... ()

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Doc. 669.6549.7859.5479

683 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 143.8792.6001.1800

684 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança do valor desembolsado pelo consumidor para construção da rede de eletrificação rural. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da concessionária de energia elétrica.

«1. Ilegitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, visto que o exame da matéria depende de interpretação de cláusulas contratuais e nova apreciação dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. 2. Índices de correção monetária incidentes sobre o valor a ser devolvido. Insurgência fundada na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência ... ()

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Doc. 250.2280.1577.1839

685 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms/st. Inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo. Necessidade de comprovação da repercussão ao consumidor final. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, «demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe d... ()

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Doc. 241.2021.1373.3470

686 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Rescisão unilateral. Ausência de notificação. Descumprimento dos requisitos legais pela operadora. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015, apontados como violados, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto ao cumprimento dos requisitos necessários para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, por ausência de notificação, demandari... ()

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Doc. 174.4361.8001.1700

687 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Expedição de diploma. Indenização por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. 4. Agravo inter... ()

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Doc. 172.0330.7001.1400

688 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial parcialmente provido. Serviço de telefonia. Pretensão de repetição de valores indevidamente cobrados. Prazo prescricional decenal. Aplicação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual prescreve em dez anos () a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia... ()

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Doc. 250.4290.6231.1333

689 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização por vício do produto. Vacina dentro do prazo de validade. Defeito inexistente. Produto de risco inerente. Causa excludente de responsabilidade dos agravados.

1 - Não tendo sido comprovado vício do produto, visto que as instâncias ordinárias atestaram que a vacina de alérgeno aplicada na agravante não estava vencida, incide, no caso, a causa excludente de responsabilidade dos agravados prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC. 2 - A simples ocorrência de reação adversa em virtude da aplicação de vacina (vômito e diarreia), não constitui, por si só, motivo suficiente para configurar a responsabilidade do fornecedor do medicamento, sem que ... ()

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Doc. 210.6010.2209.7252

690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de comprovação dos critérios utilizados. Índole abusiva. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu serem abusivos os percentuais de reajustes, haja vista a agravante não ter comprovado os critérios justificadores do aumento realizado. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 973.6687.0218.2109

691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO SUSPENSÃO PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspensão de descontos mensais na folha de pagamento da parte autora. Reforma da decisão. Constatado o perigo de dano a favor da agravante, idosa, que sofre descontos que incidem sobre seus proventos de aposentadoria, o que certamente compromete sua própria subsistência, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Verba de caráter alimentar. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 153.5603.2001.0300

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de ressarcimento cumulada com danos morais. Venda de notebook com sistema operacional previamente instalado. Venda casada. Não configurada. Reexame fático-probatório. Súmula 07 /STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar a ocorrência de «venda casada», e assim, afastou também a abusividade da prática comercial, amparou-se no acervo probatório dos autos. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 633.2677.7167.5093

693 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida na origem com determinação de suspensão de cobranças referentes a contrato de empréstimo e impedimento para restrições cadastrais, arbitrada multa em caso de descumprimento. Insurgência recursal do banco agravante infundada. Não se pode excluir a verossimilhança das alegações da autora, ora Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida na origem com determinação de suspensão de cobranças referentes a contrato de empréstimo e impedimento para restrições cadastrais, arbitrada multa em caso de descumprimento. Insurgência recursal do banco agravante infundada. Não se pode excluir a verossimilhança das alegações da autora, ora agravada, sendo legítimo acautelar o direito da parte diante de possível prejuízo de difícil reparação considerando a invocação de fraude em contrato bancário. Multa igualmente legítima, fixada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Afastamento ou redução da multa descabidas. Manutenção da tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.4060.4661.8231

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Entrega com vícios. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cerceamento de defesa e descumprimento contratual. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial contra o consumidor. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1071.0124.2183

695 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1. A parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, que não conheceu do Agravo devido à sua intempestividade, nos seguintes termos (fl. 321, e-STJ): «Mediante análise do recurso de TELEFÔNICA BRASIL S.A, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 10/02/2022, sendo o agravo somente interposto em 07/03/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015,... ()

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Doc. 358.7822.5693.8318

696 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE INSUMO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante sustenta abusividade em razão da ausência de indicação da taxa de capitalização diária dos juros remuneratórios, pugnando pela descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação da taxa de capitalização diária implica abusividade contratual; (ii) estabelecer se a relação entre... ()

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Doc. 769.0397.9506.9151

697 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Dúnia Dourar Ahamin contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21, determinou a exclusão dos contratos de empréstimo consignado do plano de repactuação, sob o fundamento de que esses se submetem a legislação própria. A agravante sustenta que a exclusão contraria o objetivo da legislação do superendividamento e compromete o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão co... ()

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Doc. 125.5323.6000.1500

698 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei e ... ()

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Doc. 230.7060.9745.8386

699 - STJ. Administrativo. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Procon. Auto de infração. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos autos, discute-se a declaração de nulidade de auto de infração lavrado pelo PROCON, em decorrência de prática vedada pelo CDC. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento na ausência de afronta a dispositivo legal, na Súmula 7/STJ e na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixa de demonstrar que a divergência jurisprudencial foi comprovada nos m... ()

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Doc. 156.5152.7001.1500

700 - STJ. Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Precariedade na prestação do serviço. Extravasamento reiterado de esgoto no imóvel do consumidor. Dano moral configurado. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. A agravante, nas razões recursais, não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, motivo pelo qual a decisão ali tomada ficou incólume, e a matéria solucionada preclusa, de modo a tornar inviável o reexame nesta via. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Questões levantadas apenas no agravo regimental constituem inadimissível inovação recursal. 3. As alegações de que não ficou comprovado o direito alegado e o dano moral pleiteado, assim aquelas referentes ao termo inicial... ()

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