TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Civil/consumidor. Ação de reparação por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de litispendência. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão monocrática. Agravo não provido.
«1.No caso em tela, embora a parte agravante tenha sustentado em suas razões recursais que o procedimento de apuração do consumo de energia elétrica transcorreu dentro da regularidade estabelecida nas normas da ANEEL e que não há, no caso, mera suspeita de ocorrência de fraude, os argumentos utilizados deixaram de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão que afastou a ocorrência da litispendência, reconhecida pelo juiz de primeiro grau. 2.Resta evidenciada a violação do princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte recorrente, ao apresentar suas razões, deve impugnar especificamente as razões da decisão recorrida, previsto nos arts. 514, II e 524 I e II, ambos do Código de Processo Civil, e na súmula 182 do STJ.
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