Consumidor Agravantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.1641.6868.3804

751 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONVALIDAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - A

jurisprudência do STJ estabelece que a nulidade absoluta ocorrida na fase de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, impossibilitando sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. - A cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando demonstrado pelo consumidor que sua imposição ocorreu em contrato de adesão e que há efetiva dificuldade de acesso à justiça. No caso concreto, a agravante não comprovo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.2329.7378.0255

752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A EMPRESA AGRAVANTE A CUSTEAR O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE ACOMETE A AGRAVADA (CRIANÇA DE 6ANOS DE IDADE). PERIGO DE DANOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DA CRIANÇA PELO PROGRESSIVO AUMENTO DA DOENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA CONSUMIDORA. CONTRATO QUE PODE PREVER A PATOLOGIA COBERTA E NÃO O TIPO DE PROCEDIMENTO. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA, DE PRONTO, A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROTEÇÃO AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERIGO DE DANOS À SAÚDE CASO O TRATAMENTO NA CLÍNICA A QUE A PACIENTE JÁ ESTÁ FAMILIARIZADA SEJA INTERROMPIDO. RECORRENTE QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS RISCOS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5390.9000.7800

753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão do autor em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum» razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Diante da emissão indevida de cartão de crédito a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do autor, e da sua inclusão em cadastro de inadimplentes, fica configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. 2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 3. O agravante n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0400.1004.6800

754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Cheque. Inclusão do correntista no ccf/88. Ausência notificação prévia. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum» razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes .

«1. Se mostra razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) para reparação do dano moral decorrente do ato ilícito de incluir correntista no rol dos emitentes de cheques sem fundos - CCF sem que tivesse ele sido previamente notificado da restrição. 2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.6171.0746.8192

755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOR RURAL. COMPRA DE INSUMOS AGRICOLAS (SEMENTES). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Agravo da 1ª ré. Decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova. A regra da inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII do CDC, e tem por escopo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor. Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre o autor e as empresas rés, uma vez que aquele se utiliza dos insumos agrícolas adquiridos para desenvolver a sua atividade econômica, razão pela qual o agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9010.6800

756 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Decisão monocrática com base no CPC/1973, art. 557. CDC. Contrato de empréstimo. Não reconhecimento pelo consumidor. Desconto em folha de benefício previdenciário. Fraude. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Repetição de indébito. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«Decisão terminativa monocrática proferida com base no , aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. - Considerando os precedentes do STJ e deste Tribunal local quanto à matéria em comento, afigura-se cabível o julgamento monocrático do apelo, nos moldes do Descontos efetivados no benefício previdenciário do consumidor Agravado, decorrente de suposto contrato de empréstimo não reconhecido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.1448.7490.5677

757 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante alega ter sido agredido fisicamente por professor de escola pública estadual durante o horário letivo e sustenta a aplicação do CDC (CDC) ao caso, pleiteando a inversão do ônus da prova em razão de suposta relação de consumo e hipossuficiência. O pedido foi indefer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1133.0762.6440

758 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em folha a 35% da renda líquida do agravante. A parte autora alega que os descontos comprometem quase a totalidade de sua renda, inviabilizando sua subsistência e solicitando, também, a suspensão dos valores excedentes até a realização de audiência de conciliação nos termos do II. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.5167.6380.6509

759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame. 1- Impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada, ora impugnante, alega excesso na execução, porquanto lhe são cobrados valores a título de multa (R$1.126.500,00) por descumprimento de obrigação de fazer (averiguação e conserto do serviço contratado pela autora - telefone e internet) que reputa inexistente, tendo o juiz de primeiro grau a acolhido e afastado a multa aplicada, determinando ainda que a Exequente se manifeste se possui interesse na rea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0240.6493.9836

760 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa. Sustituição processual no polo ativo. Expressa autorização assemblear. Prescindibilidade. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela agravada perante a Justiça Estadual do Paraná, Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que se alega que a ora agravante constrange os consumidores a realizar as ligações ao SAC 10699 apenas através de telefone fixo ou de telefonia móvel da sua operadora, não cumprindo a obrigatoriedade de SAC gratuito imposta pelo Decreto 6.523/2008. 2 - Sustenta a parte agravante, em síntese, não haver legitimidade ativa da asso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.8687.7622.0012

761 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação de nulidade absoluta por ausência de citação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a validade da citação, na qual o agravante aduz nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É indispensável à validade do processo a correta citação do réu. 4. Citação é ato solene e imprescindível à complementação da relação jurídica processual, pois tem o condão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.4233.1641.3277

762 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Marco Aurélio Medeiros de Paula contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada em face de Banco Daycoval S/A. O agravante alega abusividade na taxa de juros aplicada e na cobrança de tarifas contratuais, requerendo a possibilidade de depósito judicial do valor incontroverso, a abstenção da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.2975.1518.4717

763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO, AUTORIZANDO QUE FOSSE ATINGIDO O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DE UM DOS SÓCIOS. 1. O

exequente/agravado busca receber seu crédito há mais de 10 anos e, como as tentativas de satisfação da obrigação foram infrutíferas, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, a fim de que fosse atingido o patrimônio dos sócios, dentre eles a ora agravante, o que foi acolhido pelo juízo de origem. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, admitindo-se a aplicação da ¿teoria menor¿, segundo a qual poderá ser desconsid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6055.6000.2900

764 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Locação de imóvel. Consumidor. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material probatório. Súmulas 279 e 454/STF. Competência dos juizados especiais. Complexidade e valor da demanda. Reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«Não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2291.1004.2700

765 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública. Instituto de defesa do consumidor. IDecreto Sentença proferida no estado de São Paulo. Limitação territorial do título. Impossibilidade. Entendimento reafirmado pela Corte Especial do STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A eficácia das decisões genéricas proferidas em ações civis públicas coletivas não está limitada ao território da competência do órgão judicante que as proferiu. 2 - Embora o precedente colacionado na decisão recorrida não seja oriundo de julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, faz referência ao REsp 1.243.887/PR, este sim, julgado no rito do , 1973. Sem razão, portanto, o agravante quando defende a não vinculação da decisão. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4000.3000

766 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ser necessária a realização de prova pericial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1681.4002.5600

767 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública. Instituto de defesa do consumidor. IDecreto Sentença proferida no estado de São Paulo. Limitação territorial do título. Impossibilidade. Entendimento reafirmado pela Corte Especial do STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A eficácia das decisões genéricas proferidas em ações civis públicas coletivas não está limitada ao território da competência do órgão judicante que as proferiu. 2. Embora o precedente colacionado na decisão recorrida não seja oriundo de julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, faz referência ao REsp 1.243.887/PR, este sim, julgado no rito do , de 1973 Sem razão, portanto, o agravante quando defende a não vinculação da decisão. 3. Ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.6730.3757.1402

768 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, pleiteada em ação ordinária, na qual o agravante buscava compelir a concessionária ré a abster-se de suspender o fornecimento de energia ou, em caso de interrupção, restabelecer o serviço mediante refaturamento das contas pela média de consumo. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de elementos que configurassem a probabilidade do direito e o perigo de dano, confo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.6036.9811.8330

769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRETENDIDA PELA ORA AGRAVANTE. REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, CDC. CPC QUE PERMITE A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5749.8671.3995

770 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo agravado, alega a parte autora / agravante que o juízo de primeiro grau somou aos seus rendimentos o adicional natalino, que é pago ao servidor público, apenas, ao final do exercício. Aduz que há a dispensa de recolhimento de custas judiciais para as pessoas idosas, como mais de sessenta (60) nos de idade e com remuneração líquida inferior a dez (10) salários-mínimos, o que está previsto no Lei 3.350/1999, art. 17, Inciso X... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2413.0000.9500

771 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. II - Da análise, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4050.8000.6000

772 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indenização. Valor. Discussão. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes.

«1. As instâncias de origem concluíram, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravante tinha o dever de indenizar os agravados pelos danos por eles sofridos em decorrência de furto de bens de sua propriedade mantidos em depósito na instituição financeira. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.1362.0838.5373

773 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para a operadora restabelecer o plano de saúde, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos autorizadores da tutela requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão recorrida que foi proferida em 27/01/2025, sendo a recorrente intimada em 29/01/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.5978.6695.5104

774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CDC, art. 104. DECISÃO QUE INDEFERIU AO AUTOR/AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que o agravante não comprovou insuficiência de recurso para arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou a condição de hipossuficiência econômica, considerando a renda mensal e as despesas apresentadas, para obtenção do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.9605.3157.8344

775 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

-Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Requerendo Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado, na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário. A agravante alega não ter contratado o cartão de crédito consignado e afirma abusividade nas cobranças realizadas pelo banco agravado. - O C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3004.6900

776 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Decreto 6.523/2008, art. 7º. Número do sac. Página inicial do sítio eletrônico. Desnecessidade. Clareza e objetividade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, foi atendido. 2 - O «Decreto 6.523/2008 não indica com clareza a forma como o número do SAC deverá ser disponibilizado na página eletrônica da empresa na INTERNET» (e/STJ, fl. 236). 3 - A exigência prevista no é a de que a informação esteja disposta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1404.9645

777 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação de serviços. Pós- Operatório. Agravamento do quadro clínico. Alta médica precoce e indevida. Apendicite. Perfuração intestinal. Peritonite. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal Estadual, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu a responsabilidade pela falha na prestação de serviço médico. Inicialmente, o recorrido foi submetido a cirurgia para extração do apêndice, tendo ocorrido perfuração intestinal. Com episódios de dor intensa, o autor foi submetido à cirurgia de laparotomia exploratória urgente, tendo sido necessária a retirada de 40% do intestino grosso, devido à ocorrência de derrame pleural. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1259.3394

778 - STJ. Agravo regimental. Ação ordinária. Direito do consumidor. Direito civil. Contrato de previdência privada. Juros de mora. Termo inicial. Contratual. Citação. Precedentes. Correção monetária. Índices. Tabela única aprovada. Precedentes. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

1 - Tratando-se de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação e não da data em que efetuado o pagamento parcial da indenização. Precedentes. 2 - No que tange à insurgência relativa aos índices de correção monetária, a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não particularizou os dispositivos de Lei que teriam sido violados pelo aresto atacado, e sendo certo que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9497.0570

779 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Ausência de descumprimento do dever de informação reconhecida na origem. Pretensão de alteração (Súmula 7/STJ). Danos morais não configurados. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo afastou expressamente a alegada falha no dever de informação, consignando terem os agravantes solicitado orçamento em unidade hospitalar diversa daquela, diferenciada, na qual realizado o check-up, sendo este serviço também diferente daquele referenciado no orçamento prévio. 2 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido, acerca do cumprimento do dever de informação, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência inviável em sede de e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.0420.2326.2426

780 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.7423.0774.5796

781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, A QUAL FACULTA AO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE RESIDE NA COMARCA DE CARATINGA, MG, CUJA CIDADE TAMBÉM É O LOCAL DOS FATOS RECLAMADOS, APLICANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 53, III, `¿A¿¿, E 53, IV, `¿A¿¿, DO CPC, E O 101, I, DO CDC. RÉ QUE NÃO POSSUI SEDE NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, NÃO HAVENDO QUALQUER ATO OU FATO OCORRIDO NESTA CIDADE. ACERTO NA DECISÃO DE DECLÍNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS EFETUADAS PELA EMPRESA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE À LUZ DO DISPOSTO NO CPC E NO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: NA HIPÓTESE SOB ANÁLISE, O CPC, EM SEU ART. 53, III, ALÍNEA `¿A¿¿, E INCISO IV, ALÍNEA `¿A¿¿, PREVÊ EXPRESSAMENTE COMO COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DA SEDE DO RÉU OU DO LOCAL EM QUE OCORRIDO O ATO OU O FATO, AO PASSO QUE O CDC, art. 101, I, POR OUTRO LADO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVÊ COMO COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. DESSE MODO, TENDO EM VISTA QUE AUTORA RESIDE NA CIDADE DE CARATINGA E QUE OS FATOS SE DERAM LÁ, E CONSIDERANDO TAMBÉM QUE A SEDE DO RÉU É NA CIDADE DE SÃO PAULO, E NÃO NO RIO DE JANEIRO, SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE VEJA A QUESTÃO NÃO SE VISLUMBRA A COMPETÊNCIA DESTA COMARCA DO RIO DE JANEIRO PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE, IMPONDO-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTOS DE DEMANDAS QUE ENVOLVAM DIREITO DO CONSUMIDOR DEFINIDA NO CDC, art. 101, I, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, QUE NA HIPÓTESE COINCIDE COM AQUELA ONDE SE DERAM OS FATOS. INEXISTÊNCIA DE SEDE DA PARTE RÉ NO RIO DE JANEIRO, A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA ESTA COMARCA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.5951.5755.8578

782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR A TAXA APLICADA AO CONTRATO E OBSTAR EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. RÉU-AGRAVANTE QUE ALEGA QUE A DECISÃO SE EQUIVOCOU AO ANALISAR O CET COMO TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. EM QUE PESE SEREM EPÍGRAFES DIVERSAS, A TAXA DE JUROS É UM DOS ELEMENTOS QUE COMPÕE O CUSTO TOTAL DO CONTRATO, O QUE INDICA, POR ÓBVIO, QUE A ANÁLISE EM CONJUNTO DE AMBAS PODE INDICAR COBRANÇA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ SOBRE O TEMA. O CONFRONTO ENTRE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E AS CORRESPONDENTES TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA SE AFERIR O CARÁTER ABUSIVO DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO ACONSELHÁVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DE EVENTUAL REGRA CONTRATUAL, COMO FORMA DE PROTEGER O CONSUMIDOR. EM RAZÃO DO CARÁTER COGENTE DO CDC, E DA PRESUMIDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, OU OBSTATIVAS, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. AS RELAÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SER REGIDAS PELOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA, MAS APENAS EVIDÊNCIAS QUE INDIQUEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NÃO SE PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUE SUPORTE O ÔNUS DA MORA PROCESSUAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE, INCLUSIVE, DOS INÚMEROS CASOS SEMELHANTES QUE SÃO DIARIAMENTE TRAZIDOS AO JUDICIÁRIO. ENQUANTO RESTAR SUB JUDICE A LEGITIMIDADE DA TAXA PRATICADA NO CONTRATO, EM UM JUÍZO DE PONDERAÇÃO, RAZOÁVEL QUE EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDA DIANTE DE APARENTE CONFLITO COM OS DIREITOS DO CONSUMIDOR-AGRAVADO. OS EFEITOS DA DECISÃO NÃO SÃO IRREVERSÍVEIS. EVENTUAL PREJUÍZO PODERÁ SER LIQUIDADO NA FORMA DO art. 302, P. ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 59 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8342.3000.5700

783 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«... 3.3. Nessa toada, este colegiado já apreciou matéria similar, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar: MENSALIDADE ESCOLAR. Curso de Engenharia. Matrícula em uma disciplina, cobrança de semestralidade integral. Deve ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. Se falta apenas uma disciplina a ser cursada, não pode ser exigido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5393.7001.2500

784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Venda de carro usado frustrada apesar do comprador ter depositado o adiantamento avençado. Dano moral. Configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum» razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Em virtude da ausência de entrega do veículo usado objeto de contrato e em face do pagamento pelo comprador do valor ajustado, fica configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. 2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 3. O agravante não apresentou argumento novo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9003.2800

785 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação cominatória c/c pedido condenatório. Propriedade industrial. Utilização de marca registrada sem exclusividade. Alegação de confusão pelo consumidor afastada pela corte local. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2 - Havendo o Tribunal local atestado, com lastro nos fatos e provas carreados aos autos, que o logotipo utilizado pela agravante não guarda qualquer semelhança com o utilizado pela agravada, inexistindo possibilidade de gerar co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0281.1000.3400

786 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Demora excessiva na readequação da rede. Indenização por danos morais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais de responsabilidade civil, bem como que a agravante tinha o dever de indenizar a agravada por danos morais em razão de demora injustificável no restabelecimento do fornecimento de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1013.8700

787 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Consumidor. Ação ordinária de repetição de indébito. Restituição de imposto de renda. Transferência de valores de conta bancária sem autorização expressa. Ato abusivo e ilícito. Má-fé configurada. Restituição em dobro. Agravo não provido.

«1 - A transferência da restituição do imposto de renda da pessoa física extinta, a Sra. Aida Pimentel Netto, realizada pelo banco réu, para uma conta-corrente e agência diversa de titularidade da falecida em conjunto com sua filha, Ana Maria Netto de Souza, em que consta um débito, referente a um empréstimo realizado pela herdeira, necessita de expressa autorização judicial, com prévia consulta aos herdeiros, nos termos do art.992, inciso III do CPC/1973. 2 - comprovada a má-fé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.3837.7660.3641

788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL COM O AUTOR. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se o agravante obteve êxito em demonstrar a presença dos requisitos previstos no , de forma a realizar o depósito do valor incontroverso e se manter na posse do veículo sub judice, impedindo eventual busca e apreensão até julgamento final da demanda. 2. O estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.0147.7277.3337

789 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTÉSES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO TRATAMENTO. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde (AMIL) contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de equipamentos médicos e orteses prescritos à beneficiária, sob pena de multa diária. A agravante sustenta: (i) ilegitimidade passiva devido ao acordo de «Compartilhamento de Riscos» com a Golden Cross; (ii) ausência de obrigação legal ou contratual para fornecimento dos equipamentos prescritos; (iii) extemporaneidade do prazo fixado e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.1964.3190.9285

790 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECUSA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da agravada, idosa com 94 anos, portadora de Alzheimer em estágio avançado, em regime de internação domiciliar (home care). 2. Probabilidade do direito configurada. A legislação e a jurisprudência reconhecem que o regime de home care é uma extensão da internação hospitalar, obrigando o plano de saúde a fornecer todos os medicamentos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.6146.9024.2123

791 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PROTEÇÃO A BENEFICIÁRIOS VULNERÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o restabelecimento do plano de saúde, em razão da rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora. A agravante sustenta que a rescisão foi regular, mas o juízo a considerou abusiva diante da vulnerabilidade dos beneficiários, que têm idade avançada e fazem tratamentos médicos contínuos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a rescisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.3260.1738.4259

792 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITISCORTE NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação indenizatória por vícios construtivos, reconhecendo tratar-se de relação de consumo com a consequente responsabilidade solidária da ré, que firmou contrato de financiamento imobiliário com o autor. A decisão também deferiu a prova pericial, com honorários a serem pagos pela Defensoria Pública devido à gratuidade da justiça concedida ao autor. II.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.7727.6965.3565

793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAGÓRIA. ERRO MÉDICO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO QUE DEVE ESTAR PACIFICADA ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE AVERIGUAR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 370

do CPC, PODENDO AFASTAR AQUELAS QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. PROVA ORAL REQUERIDA PELO AGRAVANTE QUE MOSTRA-SE DISPENSÁVEL PARA OS FINS PRETENDIDOS EIS QUE A DEMANDA REQUER CONHECIMENTOS TÉCNICOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.9151.1913.6000

794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300 QUE SE ENCONTRAM PRESENTES. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, SUSTENTANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS QUE É CAPAZ DE CAUSAR AO AGRAVANTE DANO, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.8495.6808.1115

795 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. CONSUMO EXCESSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que se encontra sem energia elétrica em sua residência diante da interrupção do serviço, o qual é evidentemente reconhecido como essencial, nos termos da S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5214.4002.2600

796 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela do consumidor. Concessão do transporte metroviário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Validade da procuração outorgada pela assembleia legislativa do estado do Rio de Janeiro. Inviabilidade de analisar o regimento interno da assembleia, que é norma local e infralegal, em sede de recurso especial. Legitimidade ativa da comissão de defesa do consumidor da assembleia legislativa. CDC, art. 82, III. Possibilidade jurídica do pedido. Alegação genérica de ofensa ao CDC, art. 81. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Inépcia da inicial não configurada. Argumentação que se refere, na realidade, ao mérito da causa. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada violação do , I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.9504.7680.8051

797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM QUE A AGRAVANTE REQUER QUE SEJA SUSPENSA A COBRANÇA DO VALOR DE R$ 29.560,00 (VINTE E NOVE MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) LANÇADA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO.

1-Agravante alega que fora vítima de uma fraude e não realizou a compra. 2- Em uma análise sumária, não resta comprovada a responsabilidade do Agravado por suposta fraude praticada por terceiro, o que demanda maior dilação probatória. 3- Ausente a probabilidade do direito. 4- Manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, vez que, ausentes os requisitos para concessão. Precedentes TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3007.1900

798 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Agravo contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação cautelar de exibição de documentos, recebendo-a como pedido incidental de exibição. Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza satisfativa da ação cautelar de exibição de documentos, pelo que, preenchidos os requisitos para o seu ajuizamento, desnecessária a propositura de ação principal. Não fornecimento da cópia do contrato de arrendamento mercantil para o consumidor. Tentativas infrutíferas em receber o documento junto ao agravado. Instituição financeira tem o dever legal de fornecer o contrato. Estabelece o CDC, art. 6º, III, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquirir. Direito do agravante ao conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado com o agravado. Determinação para o prosseguimento da ação cautelar de exibição de documentos nos termos em que foi proposta. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1935.1456

799 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de val ores cumulada com indenizatória. Cliente do banco vítima de fraude. «golpe do motoboy". Ausência de comprovação da falha na prestação de serviços. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, afastando, assim, a responsabilidade civil da agravada pelo golpe sofrido pela parte ora agravante, porquanto « não se deve imputar ao banco a responsabilidade por operações realizadas conforme procedimento regular, com o cartão e senha fornecidos a terceiro pela própria titular da conta, antes de ter sido comunicado do estelionato". 2 - O aresto estadual encontra-se em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.3085.1133.7380

800 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo objetivando a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência visando ao restabelecimento da linha telefônica vinculada à agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão da tutela provisória de urgência que exige a presença dos requisitos cumulativos previstos no , sendo eles a probabi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações