DOC. 231.1010.8818.4926

STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Sessões ilimitadas de terapia multidisciplinar. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Reembolso integral.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, embora tenha formado precedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar, no caso de um paciente diagnosticado com TEA (cf. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/6/2022, pendente de publicação).

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