STJ. Processual civil. Consumidor. Contrato de consumo. Água. Nulidade de cobrança. Recurso especial não conhecido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Enunciado 182 da súmula do STJ. Agravo interno não conhecido. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que sejam declaradas nulas as cobranças com base no número de economias, refaturando-se todas as contas e determinando à parte ré que proceda à devolução dos valores pagos a maior pela autora em dobro, lançando apenas os valores aferidos no hidrômetro. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para condenar a parte ré a repetir à parte autora a diferença paga por esta a maior, no período compreendido entre os meses de agosto de 2013 até a presente data, em sua forma simples, incidindo sobre cada parcela correção. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, ante a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito