Consumidor Agravantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.6924.8003.8000

701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Manutenção dos dados do autor em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum» razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Após a celebração de acordo em contrato de alienação fiduciária a instituição creditícia não retirou o registro desabonador do agravado em cadastro de inadimplentes, ato ilícito que configura dano moral merecedor de reparação econômica. 2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em ... ()

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Doc. 533.5337.8417.6669

702 - TJMG. DIREITO DIGITAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERFIL EM REDE SOCIAL. INVASÃO CIBERNÉTICA. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PLATAFORMA. INFLUENCIADOR DIGITAL. FONTE DE SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual consumidor busca a remoção de restrições impostas às suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook após invasão cibernética. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar a remoção de restrições impostas pela plataforma de rede social às contas do agrava... ()

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Doc. 995.9004.1204.9805

703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. O

agravante alega que é policial militar estadual e contraiu diversos empréstimos que são consignados em folha e superam o percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, excluídos os descontos obrigatórios. Probabilidade do direito demonstrada, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na manutenção dos descontos, comprometendo sua subsistência, diante do caráter alimentar do vencimento. Ausência de risco de irreversibilidade da medida... ()

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Doc. 148.0310.6003.7100

704 - TJPE. Civil e consumidor. Plano de saúde. Aumento excessivo em razão da mudança de faixa etária. Abusividade, ainda que se trate de plano de saúde coletivo. Agravo de instrumento provido.

«I - A falta de regulamentação específica no tocante aos reajustes de planos coletivos não pode ser encarada como autorização para que as operadoras fixem aumentos abusivos. II - Verificando-se a abusividade dos índices de reajustes impostos, é cabível a revisão por meio do Judiciário, para que seja afastada a vantagem exorbitante, restabelecendo-se, por meio de critérios mais adequados, o equilíbrio contratual e a observância aos princípios regedores do CDC, como o da boa-fé ob... ()

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Doc. 929.0104.7788.2427

705 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DE APONTAMENTOS NO SCR. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ajuizada contra instituição financeira, visando à exclusão de apontamentos no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, alegadamente realizados sem a devida notificação prévia ao consumidor. 2. O agravante sustentou a ilegalidade dos registros, apontando violação ao e ao art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, além da ausência de resposta do... ()

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Doc. 914.0543.2873.2930

706 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo agravado, alega a parte autora / agravante que requereu ao Juízo a quo a concessão de benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que, apesar de ser aposentado, atualmente se encontra em situação de grave crise financeira, não dispondo de renda para efetuar os valores das custas do feito sem prejudicar a sua subsistência e de sua família. Aduz que é pessoa idosa de 80 anos, não possuindo, neste momento, renda livre o... ()

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Doc. 241.1071.1676.5635

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição privada de ensino superior. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Falha na prestação do serviço. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou, expressa e fundamentadamente, os temas referentes ao indeferimento da produção de prova e à condição de consumidor do agravante, no julgamento da apelação, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Outrossim, a Corte de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios, concluiu pela desnecessidade de... ()

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Doc. 583.2573.4360.7417

708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CDC. ENUNCIADO 254 DO TJERJ. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO DISPOSTO NO ART. 52, § 1º DO CDC. MULTA DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DO ATRASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A matéria deduzida em Juízo diz respeito a relação de consumo, pois a agravante se enquadra no conceito de consumidor e a agravada, no de fornecedor de serviços, nos termos do disposto nos e CDC art. 3º. Enunciado 254 deste Tribunal. O ajuizamento da ação monitória não possui o condão de desnaturar a relação contratual de consumo existente entre as partes. Os juros e multa decorrentes do atraso não foram incluídos no cálculo pericial. Incidência a contar do vencime... ()

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Doc. 145.4862.9012.5200

709 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Possibilidade de decisão monocrática. Contrato de empréstimo. Descumprimento da obrigação de descontar as parcelas em conta corrente do consumidor. Cobrança de encargos por atraso no pagamento. Envio de dados para cadastro no serasa indevidamente. Dano moral. Razoabilidade e proporcinalidade. Restituição de valores pagos a maior. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- O, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. - É aplicável ao presente litígio, resultante de contrato de empréstimo firmado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor. - Restou acordado que as prestações seriam descontadas em conta corrente do consumidor Agravado. - Os descontos não foram realizados nas datas respectivas, sob alegação de que não haveria saldo na conta respectiva, incidindo encargos contratuais e comunicado de... ()

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Doc. 141.7339.7531.4687

710 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Alega a parte autora que embora a renda do Agravante seja superior à média considerada como pessoa hipossuficiente, o mesmo possui uma enorme dedução em sua renda mensal. Destaca que a para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é necessário observar as condições financeiras daqueles diante da probabilidade de as custas judiciais causarem prejuízos à subsistência da pessoa e de sua família, e não, necessariamente o indivíduo deve se encontrar em estado de miséria. 2... ()

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Doc. 160.3983.4002.3800

711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Incidência das Súmula 283/STF, e Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É entendimento nesta Corte que o Ministério Público possui legitimidade para atuar na defesa de interesses sociais relevantes. Precedentes. 2. Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento lançado no v. acórdão recorrido a respeito da responsabilização, pelo lançamento da propaganda enganosa, da ora agravante, e sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmu... ()

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Doc. 143.4960.4002.5900

712 - STJ. Consumidor. Agravo regimental. Seguro. Cobertura. Prêmio. Adimplemento. Responsabilidade solidária. Seguradora. Corretora de seguraos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, arts. 722, 757 e 769. Prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido concluiu pela responsabilidade solidária das empresas seguradora e corretora de seguros, a partir do elementos fático-probatórios dos autos, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Ausente o requisito do prequestionamento dos arts. 722, 757 e 769 do Código Civil de 2002 e 122 do Decreto-lei 73/66, cujos conteúdos não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, em razão de não terem pertinência com a tema em d... ()

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Doc. 354.3803.6518.4613

713 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a limitação de descontos em folha no patamar de 30% da renda líquida da autora, sob pena de multa diária, bem como a suspensão da exigibilidade das cobranças até a homologação do plano de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão debatida nos presentes autos, reside na possibilidade de deferimento, pelo juízo a quo, do pedido de concessão e tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 230.3130.7151.8944

714 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Indenização. Danos morais. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais, reconheceu que existe relação de consumo entre as partes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Sobre o cabimento da inversão do ônus da prova, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Outrossim, a parte requerida/agravante possui responsabilidade objetiva na reparação de prejuízos causados em razão da presta... ()

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Doc. 875.6111.2465.1919

715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO QUE OBJETIVAVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE O AGRAVANTE REQUER QUE SEJA O AGRAVADO COMPELIDO A CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO NA DEMANDA E SUSPENDER OS DESCONTOS. 1-

Em uma análise sumária, não resta demonstrada a verossimilhança da alegação do Agravante de que não anuiu com a contratação do cartão de crédito, pelo que a questão demanda maior dilação probatória. 2- Ausente a probabilidade do direito. Art. 300 CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 124.3391.4889.8279

716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE A AGRAVANTE REQUER QUE SEJA SUSPENSA A COBRANÇA DO VALOR REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEBITADO PELO AGRAVADO EM SEUS PROVENTOS. 1-

Em uma análise sumária, não resta demonstrada a verossimilhança da alegação da Agravante de que não anuiu com a contratação do cartão de crédito, pelo que a questão demanda maior dilação probatória. 2- Ausente a probabilidade do direito. Art. 300 CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 400.5752.1355.8437

717 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA FASE EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, por não ter sido realizada a fase extrajudicial de conciliação, nos termos do O agravante pleiteia a limitação de descontos em 30% de sua renda líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência para limitar os descontos em 30% do salário líquido do agravante pode ser con... ()

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Doc. 250.6261.2973.4659

718 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital sem comunicação ao consumidor. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório e na ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamen... ()

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Doc. 147.5943.3003.4800

719 - TJSP. Competência. Foro. Condomínio. Taxas em atraso. Cobrança. Cláusula de eleição do foro de São Paulo/Capital inserida em escritura unilateralmente lavrada pela agravante e apenas fornecida ao agravado ao ensejo da celebração do contrato, sem qualquer possibilidade de discussão. Contrato que, conquanto celebrado antes da vigência da Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tem seus efeitos, dentre os quais a eleição do foro, protraídos para o período de vigor das normas consumeristas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor caracterizada. Contudo, a invalidade da cláusula de eleição de foro não é automática, dependendo de análise casuística. Na espécie, o agravado, como evidenciado pelas petições da própria recorrente, reside em Vila Velha/ES e não teve qualquer participação na escolha do foro eleito. Abusividade reconhecida, ante a excessiva onerosidade trazida ao recorrido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 483.7579.6220.3844

720 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Energia elétrica. TOI. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. Incidência do CDC, art. 6º, VIII. Atribui-se à Concessionária o ônus de provar que houve a fraude no medidor instalado na residência do agravante. Provimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 866.6059.6405.2421

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DO TRADE DRESS DOS POSTOS DE GASOLINA DA AUTORA «PETROBRÁS". MANUTENÇÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA AGRAVADA QUE RESULTARAM NUM PADRÃO VISUAL SUFICIENTEMENTE DISTINTO DOS POSTOS DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO DO PÚBLICO CONSUMIDOR E DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7415.7400

722 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Suspeita de câncer. Recusa em custear o tratamento de segurado regularmente contratado que implicou num atraso de 6 meses no tratamento. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A recusa em arcar com os encargos do tratamento da agravada, com suspeita de câncer, já definida nas instâncias ordinárias como indenizável por danos morais, constitui fato relevante, principalmente por ocorrer no momento em que a segurada necessitava do devido respaldo econômico e de tranqüilidade para realização de cirurgia e posterior recuperação. A conduta do agravante obrigou a recorrida a procurar outra seguradora, o que atrasou seu tratamento em aproximadamente 06 (seis) mese... ()

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Doc. 230.4041.0230.6753

723 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Consumidor. Multa. Procon. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamento s da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Banco Pan S/A. objetivando a nulidade da multa imposta pelo Procon, e, subsidiariamente, a redução da multa, nos termos do Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência dos óbices da Súmula 7/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agrava... ()

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Doc. 143.4213.9000.2800

724 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Consumidor. Furto de automóvel em estacionamento. Danos morais. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Trib... ()

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Doc. 288.6990.9455.1019

725 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo agravado, alega a parte autora / agravante que, para comprovar a sua hipossuficiência, anexou seu contracheque, bem como a sua declaração de Imposto de Renda e a declaração de hipossuficiência. Em seu contracheque a parte Autora demonstra que seu rendimento bruto é de 7 salários-mínimos, abaixo dos 10 salários mínimos previsto na Lei 3.350 de 29 de dezembro de 1999 no art. 17, X. Aduz que é pessoa idosa de 71 anos, não po... ()

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Doc. 202.1286.5936.6040

726 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1.

Ação com pedido de limitação de descontos a título de empréstimo consignado efetuados pelas instituições financeiras rés no patamar de 30% dos rendimentos mensais líquidos da autora. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora e de dois dos quatro bancos demandados. 2. Apelo da autora. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Inovação recursal em relação à alegação de abusividade dos juros, tendo em vista que a causa de pedir se limita ao percentual ... ()

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Doc. 862.5305.0182.6272

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. RATEIO DO CUSTEIO ENTRE AS PARTES. CPC, art. 95, CAPUT.

Recurso contra decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor da ré, bem como a impôs o dever de arcar com as custas relativas a perícia judicial a ser realizada em primeiro grau. Primeiro, mantém-se a inversão do ônus da prova operada pelo juízo de primeiro grau. Controvérsia envolvendo má prestação de serviços odontológicos. Havendo hipossuficiência técnica, como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, adequada inversão do ônus da prova, na forma do art. ... ()

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Doc. 146.5393.7001.5400

728 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Vício na numeração do motor do veículo. Impedimento de transferência da propriedade. Dano moral. Configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum» razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Em virtude de vício na numeração do motor feito na montagem, o proprietário do veículo de luxo ficou impossibilitado de aliená-lo. Quando acionada para saná-lo a montadora nada o fez. Por isso configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. 2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente ... ()

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Doc. 234.8816.4376.5919

729 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC E SÚMULA 92/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento ataca decisão proferida que indeferiu o pedido de denunciação da lide da seguradora em ação indenizatória em razão de acidente automobilístico. A agravante sustenta a inexistência de relação de consumo, argumentando que o veículo envolvido estava em deslocamento para a sede da empresa e não prestava serviço a consumidores, requerendo a admissibilidade da denunciação da lide com base no , II. Subsidiariamente, pleiteia a convolação do pedido em... ()

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Doc. 151.8930.1001.4600

730 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de efeitos infringentes. Impossibilidade. Recebimento como agravo regimental. Desnecessidade de reexame de prova para a solução da controvérsia. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio pelo consumidor. Cabimento. Pedido de restituição. Descabimento. Matéria decidida por recurso representativo de controvérsia (REsp 1.243.646/PR). Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. «Em contratos regidos pelo Decreto 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (art... ()

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Doc. 210.5050.7507.0758

731 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997 art. 27. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 256/STF. Pessoa alienante e credora fiduciária. Confusão. Burla do direito do consumidor. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

1 - Ausência de discussão acerca da e da sendo que a parte ora agravante deixou de opor embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, a impedir o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Deficiência de fundamentação recursal caracterizada, visto que não impugnado o fundamento do tribunal de origem que o sustentou no ponto, no sentido de que a Lei 9.514/1997 nã... ()

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Doc. 231.0110.8991.0188

732 - STJ. Processual civil. Defesa do consumidor. Ação anulatória. Multas administrativas. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

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Doc. 620.4177.6540.3999

733 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça ao demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afirmação de pobreza de que trata a goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. Documentação acostada aos autos que não... ()

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Doc. 331.1102.9850.6435

734 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão em que a magistrada de primeiro grau indeferiu a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a possibilidade de inversão do ônus probatório em razão de eventual hipossuficiência técnica do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demanda de origem que foi ajuizada sob a alegação de prática fraudulenta perpetrada pelas agravadas com relação aos investimentos financeiros reali... ()

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Doc. 870.9201.8569.2179

735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDO. FILHO DE DEPENDENTE DE PLANO. PEDIDO DE INCLUSÃO NEGADO. MENOR INTERNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES PELA CONCESSÃO DA TUTELA E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

É assegurado ao menor recém-nascido sua inscrição no plano de saúde como dependente de beneficiário, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento. art. 12, III, letra `b¿ da Lei 9.656/1998 e art. 21, III da Resolução Normativa 465/2020 da ANS. Ausência de distinção, tanto na lei quanto na resolução, quanto à natureza do plano, se individual ou coletivo, e quanto à espécie de vínculo, se titular ou dependente. Presença dos requisitos para concess... ()

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Doc. 910.9137.0705.6601

736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Alega a agravante que as cobranças realizadas estão em valor elevado e são indevidas. Prova imprescindível e que deve ser realizada por perito imparcial sob pena de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Perícia técnica é a única capaz de apontar qualquer irregularidade no hidrômetro. Decisão que merece reforma. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 211.0150.9915.9287

737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de reparação de danos. Vício de qualidade constatado no veículo. Responsabilidade da concessionária configurada. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que ficou configurada a responsabilidade civil da agravante, pois «(...) os problemas narrados na inicial, que se iniciaram em janeiro de 2013, não foram resolvidos em nenhuma das várias avaliações e consertos realizados pela ré em um período de sete meses. Ainda, o laudo pericial realizado na demanda constatou que o veículo, quando da data da avaliação pelo expert, no ano de 2015... ()

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Doc. 523.2056.7731.6975

738 - TJRJ. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1.

Agravo interposto contra decisão que saneou o processo e, dentre outros comandos, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela parte autora. 2. In casu, não restou demonstrado pela agravante a impossibilidade, em concreto, de instruir o feito com as provas que lhe competem, tampouco elucidou qual deseja produzir e que lhe seria de difícil ou impossível realização, tendo, inclusive, requerido o julgamento antecipado da lide, na forma do , I. 3.Inexistê... ()

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Doc. 197.5153.0187.8856

739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONGELAMENTO DAS DÍVIDAS DISCUTIDAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTRIÇÃO DOS DESCONTOS OU CONGELAMENTO DAS DÍVIDAS ANTES QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO RITO ESPECIAL. EXIBIÇÃO LIMINAR DE DOCUMENTOS QUE SE REVELA ADMISSÍVEL, A FIM DE PERMITIR QUE O CONSUMIDOR TENHA ELEMENTOS PARA SUBSIDIAR O PLANO DE PAGAMENTO A SER ELABORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas intentada pelo rito especial do superendividamento, por meio da qual o autor pretendeu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos efetuados em seus rendimentos, além do congelamento temporário da exigibilidade das dívidas, e da exibição de documentos bancários pertinentes aos contratos objetos da repactuação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional indeferida pelo juízo a quo. Irresignação do re... ()

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Doc. 143.9783.6000.2200

740 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e consumidor. Devolução de valor pago a maior na aquisição de veículo. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido ma... ()

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Doc. 270.6171.9264.6942

741 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência relativo à inclusão da autora no Programa de atendimento domiciliar (home care). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise está em verificar a perda do objeto do recurso, em razão do falecimento da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O presente instrumento versa sobre à inclusão da autora no Programa de atendimento domiciliar (home care). Direito personalíssimo. 4. F... ()

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Doc. 543.8897.3026.5683

742 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e decadência, suscitadas pelos agravantes em ação cominatória c/c indenizatória ajuizada por condomínio edilício e outros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os agravantes possuem legitimidade passiva na ação em razão da alegação de não se enquadrarem como incorporadores nos termos da Lei 4.591/6... ()

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Doc. 865.2114.3927.5571

743 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação de danos materiais e morais. decisão de indeferimento de justiça gratuita. i. caso em exame Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de justiça gratuita, por ter a parte autora renunciado ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. ii. questão em discussão Agravante alega a comprovação de sua condição de hipossuficiente, estando preenchimentos os requisitos de deferimento do benefício. iii. razões de decidir Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Nova Granada/SP, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «a renúncia ao foro privilegiado do consumidor, conjugada com a contratação de advogado particular, afastam a condição de hipossuficiente". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2188642-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 14/08/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2050781-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024

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Doc. 195.8520.6005.0000

744 - STJ. Consumidor e processual civil. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Tema 414/STJ. Dano moral. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Revisional de Débito por meio da qual a parte recorrida questiona a interrupção do fornecimento de água em sua residência desde julho de 2009 e a existência de débito no valor de R$ 15.410,77 (quinze mil, quatrocentos e dez reais, setenta e sete centavos) relacionado ao período de 1995 até o ajuizamento da ação. Afirma que «não obstante a existência de hidrômetro sob o A96S276438 na unid... ()

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Doc. 165.2472.9011.1200

745 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Declaratória. Discussão sobre saldo devedor com banco credor. Alegações de práticas abusivas por parte do banco agravante que impediam a diminuição satisfatória do saldo devedor. Cabimento. Aplicabilidade do CDC, art. 6, VIII, em se tratando de atividade bancária. Relação consumerista evidenciada. Consumidor hipossuficiente, sendo verossímeis suas alegações. Ônus da prova invertido. Recurso provido para este fim.

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Doc. 116.8062.8094.5324

746 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. I.

Caso em exame 1. O autor, militar da Marinha, pretende a limitação dos descontos, oriundos de empréstimos consignados, ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos. 2. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a analisar se estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência para limitar os descontos do empréstimo consignado contraído com o banco réu em 30% ou 35% dos rendime... ()

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Doc. 760.9477.8661.3682

747 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 549.8567.0237.8990

748 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a instituição bancária ré suspenda os descontos no valor de R$ 523,33 da conta do autor referente ao seguro que alega não ter contratado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto realizado em desacordo com a decisão. Recurso da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, ... ()

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Doc. 144.9584.1009.3100

749 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Indicação de tratamento com a medicação lenalidomida (10 mg) como única opção. Negativa da seguradora. Medicação não registrada na anvisa. Importação permitida, necessidade de custeio por parte da seguradora. Presente situação de risco capaz de abreviar a vida da agravante. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado.

«Ao plano de saúde não cabe decidir qual tipo de medicação ou tratamento é melhor aplicável a cada paciente. Como consabido, a responsabilidade penal e civil do diagnóstico, tratamento e medicação indicada repousa sobre o profissional médico, não sendo extensiva ao plano de saúde. À seguradora, cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento, inclusive a medicação necessária. Norma alguma, ou mesmo disposição contratual deve ser interpretada de mo... ()

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Doc. 211.0150.4725.3482

750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Cheques subtraídos e emitidos com alto valor que fugiram da habitualidade do consumidor. Falha na prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que ficou caracterizada responsab... ()

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