DOC. 158.2462.6000.2900

TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Legalidade da cobrança desde que contratada e não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa. Contrato em questão que prevê a cobrança da comissão de permanência com outros encargos, o que não se admite. Aplicação das disposições contidas na Súmula 472, do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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