DOC. 103.1674.7442.7800

STJ. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Comissão de permanência. Período da inadimplência. Descaracterização da mora. 2ª Seção. Pacificação do tema. Não inclusão. Sucumbência inalterada.

«A cobrança de acréscimos indevidos, que importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inexigíveis os encargos moratórios, nos termos em que pacificada neste Tribunal (2ª Seção, EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24/09/2001), não inclui a cobrança da comissão de permanência. Sucumbência recíproca mantida. Embargos rejeitados.»

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