DOC. 203.6911.7004.7700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Nomeação determinada pela corte a quo. Revisão das conclusões lançadas no acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Aplicação.

«1 - Conforme se extrai dos autos, o impetrante, ora agravado, foi aprovado em 1º (primeiro) lugar no certame que previa uma única vaga para a lotação pretendida. Assim, a ausência de outros aprovados com melhor classificação e a existência de vaga editalícia impõe a nomeação e posse do impetrante, conforme a jurisprudência deste STJ e a do STF.

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