STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Agravo regimental contra indeferimento do pedido liminar. 1. Conduta de utilização de documentos falsos para obtenção do seguro DPVAT. Documentação apresentada no Rio de Janeiro/RJ. Vantagem indevida depositada na comarca de santarém/pa. 2. Ação penal em trâmite no juízo de direito da 1ª Vara criminal de santarém/pa. Incompetência suscitada. Pedido de sustação da ação penal. Ausência de plausibilidade jurídica. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Cuidando-se de crime de estelionato, tem-se que a consumação se dá no lugar da obtenção da vantagem indevida, ou seja, no local em que o valor é recebido na conta corrente. No caso dos autos, em um exame preliminar, verifica-se que a vantagem indevida foi depositada em conta corrente de agência bancária situada na cidade de Santarém/PA, local em que os valores obtidos indevidamente passaram para a disponibilidade do suscitante.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito