Alimentos Maioridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 850.9573.8471.6387

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A UM FILHO MAIOR DE IDADE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, PREVISTO NO DIREITO BRASILEIRO, ESPECIALMENTE NO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NÃO É UMA EXTENSÃO DO PODER FAMILIAR, QUE SE ENCERRA COM A MAIORIDADE OU EMANCIPAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 1.635). ESSA SOLIDARIEDADE FAMILIAR REFLETE A IDEIA DE QUE OS MEMBROS DE UMA FAMÍLIA DEVEM, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES, APOIAR UNS AOS OUTROS EM SITUAÇÕES DE NECESSIDADE, O QUE PODE INCLUIR SUSTENTO EDUCACIONAL OU OUTRAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO INCAPACIDADE. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA CONCLUIU O CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO E POSSUI INSCRIÇÃO ATIVA NOS QUADROS DA OAB, O QUE PRESUMIVELMENTE ASSEGURA CHANCES DE CONCORRER NO MERCADO DE TRABALHO. O INÍCIO DE UM CURSO TÉCNICO PARA AMPLIAR SUAS POSSIBILIDADES É LOUVÁVEL ENQUANTO ESFORÇO, MAS NÃO É UM ÔNUS QUE POSSA SER TRANSFERIDO AO GENITOR DE MODO PURO E SIMPLES. O C. STJ É FIRME NO ENTENDIMENTO DE QUE O ESTABELECIMENTO DE UM MARCO LIMITE PARA PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS É NECESSÁRIA PARA EVITAR A PERENIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DO DIREITO DE FAMÍLIAS, POSTO QUE A DINÂMICA DO SISTEMA EDUCACIONAL ¿TENDE AO INFINITO¿. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE OBSERVOU A CONDIÇÃO SUSPENSIVA INCIDENTE SOBRE AS CUSTAS E HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ABAIXO DO MINIMO LEGAL, COMPORTANDO REVISÃO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, SE RETIFICA EM PARTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 252.9399.6939.0057

852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FÁMILIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. SEM PROVAS DA ALTERAÇÃO DA RENDA. FILHA MATRICULADA EM CURSO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar a necessidade, que deixa de ser presumida. - Comprovada a matrícula em curso superior, bem como demonstrada a existência de outras despesas, como também comprovada a capacidade financeira do alimentante, deve ser negado o provimento do recurso. - O fato de o alimentante ter outro filho não constitui, por si só, fundamento capaz d... ()

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Doc. 447.1409.4059.2589

853 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Inconformismo do alimentante. Decisão agravada que modificou os alimentos provisórios anteriormente fixados, uma vez que observou posteriormente que tratam-se de dois autores no polo ativo. Alegação genérica de dificuldades financeiras que não se revela suficiente para afastar a obrigação alimentar, especialmente diante da ausência de comprovação robusta de impossibilidade de pagamento. Dever de sustento que recai sobre ambos os genitores, devendo prevalecer o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade para a fixação dos alimentos, conforme CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Ausência de comprovação, em sede de cognição sumária, de que o agravante não possua condições econômicas para arcar com os valores fixados. Manutenção. Prioridade da verba alimentar, vinculada ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e à Proteção integral da criança e do adolescente, conforme CF/88, art. 227. Possibilidade de revisão futura dos alimentos, na forma do art. 1.699 do CC, caso demonstrada alteração na capacidade financeira do alimentante. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da súmula 59 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0055153-13.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 19/10/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0057184-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 16/10/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 759.1381.8454.5156

854 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO E DE REVOGAÇÃO DA AJG DEFERIDA À APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

PRELIMINARES. DESTACA-SE QUE A NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS POSSIBILITA QUE A DEMANDADA REALIZE PEDIDO CONTRAPOSTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NO ENTANTO, ISSO NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA RECONVENÇÃO PARA A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE PRETENSÃO CONEXA COM A PRINCIPAL, CONFORME PREVISÃO DO O VALOR ATRIBUÍDO À CONVENÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM O § 2º DO , POIS EQU... ()

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Doc. 505.2074.0414.5075

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de revisão da obrigação alimentícia acordada em favor da filha ora demandada, que se funda no nascimento de outra filha do alimentante, assim como na alegação deste de atual situação de desemprego. 2. A sentença julgou o pedido inicial parcialmente procedente, para reduzir os alimentos devidos à demandada, no caso de desemprego do alimentante, ao valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, sem a modificação dos demais termos do acordo de al... ()

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Doc. 744.0945.1172.3108

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA E EX-CONJUGE. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1.

Pleito de modificação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em favor da 1ª autora (filha) fixando alimentos definitivos no patamar de 20% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou 60% do salário mínimo nacional vigente, no caso de inexistência de vínculo empregatício, e julgou improcedente o pleito da 2ª autora (ex-conjuge). 2. Sabe-se que a fixação de alimentos, a título provisório ou definitivo, deve atender... ()

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Doc. 103.1674.7548.0100

857 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Considerações da Minª. Nancy Andrighi Sobre o tema. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.

«... A solução do litígio depende, inicialmente, da identificação da natureza solidária ou conjunta da obrigação dos filhos de prestar alimentos aos pais idosos. I - Da violação dos arts. 46 do CPC/1973; 896 do CC/16; e 1.694, 1.696 e 1.698 do CC/02 Os alimentos devidos por parentesco regidos pelo Código Civil, de acordo com o art. 1.698, são obrigações de natureza conjunta, porque cada devedor tem dever autônomo em relação ao credor de alimentos, observada a equação d... ()

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Doc. 103.1674.7275.5300

858 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente sem alimentos. Provada a necessidade. Benefício devido. Súmula 64/TFR e Súmula 379/STF. Lei 8.213/91, art. 76, § 2º.

«O cônjuge separado judicialmente sem alimentos, uma vez comprovada a necessidade, faz jus à pensão por morte do ex-marido. De respeito à contrariedade ao § 2°, do , tenha-se que o fato de a lei assegurar ao cônjuge separado que recebia alimentos, o direito à pensão, não exclui, por si só, igual direito ao cônjuge separado que não recebia alimentos, mas deles veio a necessitar, com a morte do ex-marido e maioridade dos filhos. É que esse direito é irrenunci... ()

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Doc. 981.2201.7558.9956

859 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - ATUALIDADE E URGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO ELIDIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, INDICAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXONERATÓRIA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - INSUFICIÊNCIA PARA INFIRMAR A EXEQUIBILIDADE DO DÉBITO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO CONFORTA AS ALEGAÇÕES OU AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A RETRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A prisão civil é medida coercitiva para compelir o devedor a efetuar o pagamento dos alimentos devidos, havendo necessidade de apontar sua contemporaneidade, diante do imprescindível caráter alimentar da dívida (Súmula 309/STJ c/c art. 528, §7º do CPC). 2. O risco alimentar não é afastado exclusivamente pela maioridade da alimentanda, adquirida no curso da demanda, à mingua de qualquer outro indicio de que seja capaz de se autoprover, devendo ser mantida a decisão que decretou a pri... ()

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Doc. 210.5110.4113.8658

860 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em face da União, objetivando a declaração de ilegalidade da decisão administrativa que determinara o cancelamento da pensão por morte recebida pela autora, em razão do falecimento de seu pai, ex-policial rodoviário federal, na vigência da Lei 3.373/1958, bem como o seu definitivo restabelecimento. ... ()

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Doc. 241.0260.2313.2141

861 - STJ. Administrativo. Processo civil. Recurso especial. Ação revisional. Filhas de militar de carreira reformado. Pensão militar. Lei 3.765/60. Termos iniciais. A contar do óbito da irmã e da maioridade do irmão das recorridas. Prescrição. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Não incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vincendas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Agravo regimental que objetiva reforma de parte da decisão agravada com fulcro nas seguinte alegações: a) parte da decisão ora hostilizada incorreu em reformatio in pejus, na medida em que afastou totalmente a prescrição; e b) não se aplica a Súmula 211/STJ, acerca da não incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vincendas, em face do prequestionamento implícito, haja vista estarem presentes nos autos elementos necessários à exata compreensão da controvérsia, ... ()

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Doc. 923.7154.8424.8735

862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES DE IDADE. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE DOS ALIMENTANDOS E DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. - Comprovado nos autos que os alimentandos se encontram matriculados em instituição superior de ensino, revela-se necessária a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos. - Ausentes provas da incapacidade financeira do alimentante o... ()

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Doc. 250.1061.0863.7405

863 - STJ. Ação de alimentos. Ação de oferecimento de alimentos. Família. Desistência. Pedido formulado antes da apresentação da contestação e após a fixação de alimentos provisórios. Impossibilidade. Filha com deficiência (Síndrome de Down). Observância da Lei 13.146/2015, art. 8º e dos princípios norteadores do processo civil. CPC/2015, art. 485, §4º. Lei 13.146/2015, art. 8º.

O direito do autor de desistir de ação de oferecimento de alimentos não pode se sobrepor ao direito da demandada pela busca de uma decisão de mérito, ainda que o pedido tenha sido apresentado antes da contestação, quando a homologação da decisão prejudicar os interesses de pessoa com deficiência (síndrome de down). O cerne da controvérsia consiste em saber se, após o ajuizamento de ação de oferecimento de alimentos e o deferimento dos provisórios para filha com deficiência... ()

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Doc. 688.4093.7980.0491

864 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE ALIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE REQUERENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADES DO ALIMENTADO PRESUMIDAS DIANTE DA MENORIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7561.2100

865 - TJRJ. Possessória. Reintegração de posse. Alimentos. Avós. Comodato verbal de imóvel ao filho e nora dos autores, por prazo indeterminado, com a finalidade de alocação da família daqueles. Falecimento do filho dos autores. Existência de três filhos menores. Subsunção à regra do CCB, art. 1.250. CCB/2002, art. 581 e CCB/2002, art. 1.701. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 926.

«Sendo o comodato por prazo indeterminado presume-se que o contrato deve prevalecer pelo prazo necessário para a consecução do seu objetivo inicial, salvo necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz. Autores-comodatários que conquanto idosos possuem outro imóvel próprio onde residem e tem renda que lhes permite a digna subsistência. Possibilidade de receberem remédios para as doenças próprias da idade, já que outras não foram provadas através de programas governamentais.... ()

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Doc. 230.8150.2518.3895

866 - STJ. Recurso especial. Insurgência contra acórdão que concedeu ordem de habeas corpus, para revogar a decisão que Decretou a prisão civil do paciente, ora recorrido. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, sob a alegação de violação do CPC/2015, art. 528, § 3º. Ausência de legitimidade do parquet. Alimentanda que já atingiu a maioridade. Situação que não se subsume às hipóteses legais de atuação do Ministério Público (CPC/2015, art. 176 e CPC/2015, art. 178). Recurso não conhecido.

1 - N os termos do que dispõem os e , o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, devendo intervir, ainda, como fiscal da ordem jurídica, nas hipóteses previstas em lei ou na CF/88, bem como nos processos que envolvam: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; e iii) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. 2 - Na hi... ()

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Doc. 106.3468.4691.7652

867 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para fixar alimentos definitivos em favor de filha menor no patamar de 30% do salário mínimo vigente. O recorrente, genitor da alimentanda, alegou incapacidade financeira para manter o valor fixado e pleiteou a sua redução para 10% do salário mínimo, sob o argumento de que a obrigação compromete sua subsistência, considerando a renda como trabalhador rural e outras despesas essenciais. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 504.3356.6168.8741

868 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELANTE QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO GENITOR A ARCAR COM METADE DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PERCENTUAIS FIXADOS PELO D. MAGISTRADO QUE CONSIDERARAM OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS NECESSIDADES DA APELANTE, PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE, A SITUAÇÃO LABORAL E SOCIOECONÔMICA DO ALIMENTANTE. O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS DEMONSTRA O ACERTO DA SENTENÇA VERGASTADA EM FIXAR A VERBA ALIMENTAR EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DESTE. ALIMENTOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 1.634 DO CC/02. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 474.6755.7307.7576

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVENCIA FAMILIAR. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1.

Pleito de reforma de sentença que condenou o apelante a pagar alimentos ao filho menor, no patamar de 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo nacional vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. 2. Sabe-se que a fixação de alimentos, a título provisório ou definitivo, deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. O valor dos alimentos pode variar conforme a nec... ()

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Doc. 103.1674.7474.5700

870 - STJ. Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 732.

«... Observo, inicialmente, que, de fato, foi protocolado acordo em 1º/12/04, celebrado entre o executado e o exeqüente, este representado por sua genitora, relativamente aos dois processos de execução, constando do respectivo termo: «O executado reconhece a dívida de R$ 2.100,00, sendo que o pagamento dar-se-á da seguinte forma: R$ 400,00 à vista pagos diretamente ao procurador do exeqüente a título de honorários. O sald... ()

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Doc. 752.3777.7354.4948

871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MATRICULADA EM UNIVERSIDADE. SEM PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIEMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que os presta. - Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar a necessidade, que deixa de ser presumida.... ()

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Doc. 374.8338.5705.3519

872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MAIOR DE IDADE - NECESSIDADE - DEMONSTRADA - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR PODE ONERAR DEMASIADAMENTE O GENITOR - DECISÃO MANTIDA. - A

obrigação de prestar alimentos aos filhos tem fundamento no dever de sustento, previsto na CF/88 (CR/88), e é exigível independentemente da situação econômica dos genitores, todavia, dentro de suas possibilidades. - Com a maioridade do alimentado, apenas é devida a pensão alimentícia quando há prova de que o beneficiário depende economicamente do alimentante. - Impõe-se a manutenção da r. decisão recorrida, tendo em vista as necessidades da filha e porque demonstrado, a princí... ()

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Doc. 934.2778.2657.6768

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de alimentos proposta pelo menor em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor correspondente a 15% dos vencimentos líquidos e, na hipótese de não possuir vínculo empregatício, no valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional, além do rateio das despesas com medicamento, material escolar e uniforme. 2. A insurgência vem do menor, que pretende a majoração dos alimentos ao valor requerido na exordial. 3. O poder-dever... ()

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Doc. 589.8206.5380.6138

874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de pensão alimentícia à autora à base de 25% de seus rendimentos líquidos, admitidos apenas os descontos obrigatórios, incidentes sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, e, no caso de ausência vínculo empregatício, o valor equivalente a 80% do salário mínimo nacional vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 686.5100.5338.2364

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NOS AUTOS DA AÇÃO 00001940-64.2014.8.19.0079 NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS E 23% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MAIS O RATEIO DAS DESPESAS DE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORMES, CONSULTA, EXAMES E REMÉDIOS. PRETENDE A REDUÇÃO PARA 15% EM AMBOS OS CASOS, DEFENDENDO QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA EM RAZÃO DO DESEMPREGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR ARGUMENTANDO A DIMINUIÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. PUGNA PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO E NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O CORRESPONDENTE A 15% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS. APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. É CERTO QUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ESTÁ CONDICIONADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUJO LIAME FORMA O NORTE PARA A FIXAÇÃO DA JUSTA QUANTIA. ASSIM, NÃO SÓ AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO DEVEM SER OBSERVADAS, HÁ QUE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TAMBÉM A CAPACIDADE DE QUEM IRÁ PROVÊ-LAS. A REVISÃO DE ALIMENTOS, ENCONTRA REGULAÇÃO NO ART. 1.699 DO CC, EXIGINDO QUE HAJA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA SUPORTADA PELO ALIMENTANTE, PARA QUE POSSA SER REDUZIDO O MONTANTE A SER PAGO. NA ESPÉCIE, O ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A MODIFICAÇÃO DO PACTUADO. ACORDO CELEBRADO PREVIU ESTA HIPÓTESE E O PERCENTUAL CORRESPONDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLIR COM A VERBA ESTABELECIDA. PESSOA CAPAZ, APTA A GERAR MAIS RECURSOS FINANCEIROS E EMPREGAR MAIORES ESFORÇOS PARA REFORÇAR SUA RENDA MENSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE CONFIRMOU A NARRATIVA DA APELADA NO SENTIDO DE QUE NÃO VEM CONTRIBUINDO COM O RATEIO DAS DESPESAS DE PRAXE, RAZÃO PELA QUAL REDUZIR O PERCENTUAL DE ALIMENTOS ACARRETARIA AINDA MAIOR PREJUÍZO À ALIMENTADA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 614.2757.3294.0398

876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR E INCAPAZ. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS SOBRE RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. PARTILHA. IMÓVEL. DIREITOS DE POSSE INCONTROVERSOS- AQUISIÇÃO DO BEM FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DE CONTRATO DE GAVETA E ALIENADO À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AQUISIÇÃO SE DEU COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO APELADO, QUE PERMANECEU NA POSSE APÓS A SEPRAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO POSSUIDOR EM DETRIMENTO DE SUA EX-CÔNJUGE -POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É

cediço que a natureza da obrigação alimentícia transmuda com o advento da maioridade e passa a existir em decorrência do parentesco, impondo-se, nessa circunstância, a comprovação da real necessidade de percebê-la, sob pena de servir apenas como prêmio à ociosidade. - Tendo sido demonstrada a necessidade do alimentando, deve ser mantida a obrigação de pagar alimentos ao filho maior de idade. No entanto, não comprovada a capacidade financeira do alimentante, não há como majorar o... ()

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Doc. 139.5723.8046.2394

877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 291) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS AOS AUTORES NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, SENDO 15% PARA CADA DEMANDANTE, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, SENDO 25% PARA CADA AUTOR, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AINDA, EM AMBOS OS CASOS, DETERMINOU AO GENITOR A PRESTAR PENSÃO ALIMENTÍCIA NA PROPORÇÃO DE 50% DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS E MATERIAIS E UNIFORMES ESCOLARES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM AMBAS AS HIPÓTESES. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em exame, o segundo Requerente possui, atualmente, 10 anos, caso em que são presumidas suas necessidades com moradia, educação, alimentação, saúde, lazer, dentre outras. Destaca-se, ainda, que a primeira Alimentanda completou a maioridade civil no curso do processo, entretanto, comprovou que se encontra estudando (index 261). Sobre o tema, convém ressaltar que a obrigação de sustento dos filhos pelos genitores cessa com o advento da maioridade civil. Não obstante, pode have... ()

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Doc. 764.2592.7402.4194

878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE AS ALIMENTANDAS CONTAM COM 19 ANOS E NÃO FREQUENTAM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser deferida a tutela antecipada para exonerar o autor, ora agravante, de prestar alimentos em favor de suas filhas, ora agravadas, em razão da maioridade. 2. Da leitura do decorre a necessidade de prova inequívoca, para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. ... ()

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Doc. 221.2120.7469.1609

879 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Filhos maiores, capazes e inseridos no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

1 - Embora em regra não seja cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio, a impetração vem sendo admitida pela jurisprudência em caso de constrangimento manifestamente ilegal. 2 - Na hipótese em exame, o paciente foi exonerado por decisão judicial de pagar os alimentos a sua filha desde 2017, em razão de ser maior, capaz e exercer atividade laboral, conforme ela própria declarou na ação de execução dos alimentos. 3 - Pela mesma razão da maioridade e de não mais n... ()

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Doc. 327.0955.7664.6786

880 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Execução de Alimentos. Despacho que determinou a intimação da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Sentença julgando extinto o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa. Recurso pretendendo a anulação do decisum, por ausência de intimação pessoal do exequente Lucas dos Santos Araújo. CPC, art. 77, V. Dever das partes de manter atualizado o endereço onde receberão intimações. Precedente. Oficial de justiça que foi extremamente zeloso e conseguiu intimar, por Whatsapp, Luiz Pedro dos Santos Araújo, autor que atingiu a maioridade durante o curso do procedimento, e Rosemere Neves dos Santos, pessoa que figura nos autos como representante legal dos autores. Transcurso do prazo. Defensoria que foi intimada pessoalmente da certidão exarada pelo Oficial de Justiça e apôs o seu ciente, sem nada requerer. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, III, que se confirma. Desprovimento do recurso.

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Doc. 210.5120.8856.5312

881 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em face da União, objetivando a declaração de ilegalidade da decisão administrativa que determinara o cancelamento da pensão por morte recebida pela autora, em razão do falecimento de sua mãe, ex- servidora pública federal civil, concedida nos termos da Lei 3.373/1958, bem como o seu definitivo rest... ()

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Doc. 101.2577.4609.0932

882 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. MAIORIDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face da ré, pela prática do crime de roubo majorado, com incidência das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II e VII, combinado com o art. 61, I e II, s «c» e «h», todos do CP. 1.2 Proferida sentença pela Vara Judicial da Comarca de Casca, que julgou procedente a denúncia para condenar a ré à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, além de multa e ind... ()

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Doc. 221.0171.0343.7190

883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao , § 1º, IV, e Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precede... ()

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Doc. 564.5821.4709.9576

884 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO E O CUSTEIO DE METADE DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação cível interposta pela Autora objetivando a reforma parcial da r. sentença que julgou procedente o pedido, visando sejam os alimentos fixados no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do Réu, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, e no percentual de 81% (oitenta e um por cento) do salário mínimo nacional, para o caso de ausência de vínculo empregatício, sendo necessária a definição expressa do auxílio no custeio de 50% do valor do pl... ()

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Doc. 468.2007.9445.2277

885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - ALTERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE. -

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das... ()

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Doc. 230.2240.4547.2897

886 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Obrigação alimentar. Inadimplência. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Prova pré-constituída. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do habeas corpus.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, também a dilação probatória na via eleita. 2 - Não sendo hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder, é incabível habeas corpus de ofício. 3 - A obrigação alimentar está vinculada ao binômio possibilidade de quem paga e necessidade de quem pede. 4 - «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, medi... ()

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Doc. 796.7444.1077.9968

887 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Oferta de Alimentos - Propositura pelo pai contra filho menor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes: do autor, alegando que as verbas relativas as horas extras e PLR não devem ser incluídas na base de cálculo dos alimentos, tendo em vista sua natureza não habitual, incerta e indenizatória; e do réu, alegando que os alimentos fixados são insuficientes para auxiliar em seu sustento, sendo que o autor não comprovou os gastos com os outros filhos, devendo haver a majoração dos alimentos para 20% sobre os rendimentos líquidos do autor em caso de emprego formal e em ½ salário mínimo em caso de desemprego - Cabimento em parte do recurso do réu - Necessidades do alimentando que são presumidas em razão de sua menoridade - Possibilidade, portanto, da fixação da obrigação alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% do salário mínimo em caso de desemprego, em observância ao binômio possibilidade x necessidade observado nos autos - Cálculo dos alimentos, ademais, que deve incidir sobre todas as verbas de caráter remuneratório recebidas pelo alimentante, inclusive horas extras e PLR - Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido em parte.

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Doc. 157.4994.2561.9414

888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DA MÃE. FILHA MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 1.

Pleito de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial fixando alimentos definitivos no patamar de 20% dos rendimentos brutos da alimentante (mãe da menor), deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou de 20% do salário mínimo nacional vigente, no caso de inexistência de vínculo empregatício. 2. Sabe-se que a fixação de alimentos, a título provisório ou definitivo, deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando as ne... ()

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Doc. 577.0437.6600.5240

889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NECESSIDADE DOS ALIMENTOS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. INCONTROVERSO QUE O RECORRENTE JÁ SE FORMOU EM ARQUITETURA, OSTENTA 26 ANOS DE IDADE E CONSTITUIU FAMÍLIA. CONTESTAÇÃO EM QUE INFORMOU EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. TESE RECURSAL DE INCAPACIDADE QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA. ARGUMENTO DE UTILIZAÇÃO DA PENSÃO PARA CUSTEAR GASTOS MÉDICOS NÃO DEDUZIDA NA DEFESA OFERTADA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA SE AFIRMAR, COM UM MÍNIMO GRAU DE CERTEZA, QUE O APELANTE É INCAPAZ DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RÉU QUE SE APRESENTA EM REDE SOCIAL COMO ARQUITETO, SENDO SUA COMPANHEIRA PSICÓLOGA. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENTOR/APELADO QUE É MEDIDA INARREDÁVEL. DEVER DOS PAIS DE PRESTAR ALIMENTOS QUE NÃO DEVE SERVIR DE ESTÍMULO À OCIOSIDADE OU A IMPRODUTIVIDADE DOS FILHOS, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE O TRABALHO É FONTE DE FORMAÇÃO, MATURIDADE E CRESCIMENTO DO SER HUMANO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 862.2904.8411.0632

890 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO DECORRER DA AÇÃO, APÓS A SUA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXONEROU O AUTOR DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

Cuida-se de ação de exoneração de alimentos em que o genitor pretende se exonerar da obrigação alimentar para sua filha maior de idade. 2. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal que se consolidaram no sentido de que a obrigação alimentar dos genitores permanece até que o alimentado atinja a idade de 24 anos ou quando concluir o curso superior, o que ocorrer primeiro. 3. Restou incontroverso nos autos que a ré atingiu a maioridade. 4. Apesar de ter juntado comprovante de estar cursando... ()

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Doc. 261.9736.7089.4310

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL OU, NA HIPÓTESE DO RÉU TER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, ALÉM DE CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 50% DO VALOR RELATIVO A MATERIAL ESCOLAR, TRATAMENTO DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO, VESTUÁRIOS E MENSALIDADE ESCOLAR. APELO DO ALIMENTANDO (AUTOR) PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS EXATOS TERMOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NUNCA INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ALÉM DO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E TRATAMENTO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE UMA CRIANÇA NA FAIXA ETÁRIA DE TRÊS ANOS DE IDADE. COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE MATERIAL DO RÉU, EM RAZÃO DE NÃO TER CONTESTADO O FEITO, FOI DECRETADA A SUA REVELIA. CONQUANTO REPROVÁVEL A DESÍDIA PATERNA EM AUXILIAR FINANCEIRAMENTE O SEU DESCENDENTE, A FALTA DE RESPOSTA DO ALIMENTANTE NOS PRESENTE AUTOS NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRETENSÃO. EFEITOS AFASTADOS PELO CPC, art. 345, II, DIANTE DA NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO EM LITÍGIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECENTEMENTE, EM 05 DE MARÇO DE 2024, NO JULGAMENTO DO RESP 1.971.966/SP, REAFIRMOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL AINDA QUE HAJA O RECONHECIMENTO DA REVELIA DO RÉU DEVIDAMENTE CITADO E A INCIDÊNCIA DE SEUS EFEITOS CONSEQUENTES". À MÍNGUA DE PROVAS ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELADO, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE O GENITOR TRABALHA COMO CARREGADOR DE CAMINHÃO, SENDO CERTO QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS INFORMAÇÃO RELATIVA AOS SEUS GANHOS MENSAIS. APELANTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A INDICAR QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS ESTÁ AQUÉM DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APELADO. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO DESTOA DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. GENITORA QUE, TAMBÉM, POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, QUE PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EM AÇÃO PRÓPRIA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 178.6613.3150.2408

892 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, SOB O FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE ALIMENTOS E A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, PROPOSTA ANTERIORMENTE. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE É COMPETENTE O JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. 1.

Controvérsia que se cinge em analisar a competência para julgar a ação de alimentos originária, se do juízo de origem ou daquele na qual tramita ação de exoneração de alimentos. 2. O , II, estabelece, em regra, que a competência para processar e julgar a ação de alimentos é do domicílio do alimentando, contudo, foi distribuído anteriormente pelo alimentante, ao juízo suscitado, processo de exoneração de alimentos ainda não sentenciado. 3. Inequívoco risco de de... ()

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Doc. 496.1043.0536.6965

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 1) É

dever de ambos os genitores concorrer para o sustento dos filhos menores, respeitando as possibilidades de cada qual, em harmonia com as necessidades essenciais do alimentando, devendo, ainda, a fixação dos alimentos observar a proporcionalidade. 2) Na hipótese, não há discussão quanto à existência do vínculo de parentesco entre credores e devedor, sendo certo que o debate gira em torno apenas do percentual estabelecido. 3) Ademais, diz-se presumível a necessidade de amparo dos infante... ()

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Doc. 380.8684.5732.9145

894 - TJSP. Ação de exoneração c/c revisional de alimentos. Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar o Apelado matriculado e com frequência em curso superior (pág. 64). Superveniência de desemprego do Alimentante (págs. 157/160). Fato novo informado após a prolação da sentença. Pretendida redução para 50% do valor anteriormente arbitrado. Ausência de fixação de percentual para a hipótese de desemprego. Réu que auferia renda bruta de aproximadamente R$ 2.500,00, sem comprovação de outras fontes de renda. Existência de outra filha que não pode ser aqui considerada para a pretendida redução, uma vez que ela já era nascida quando da entabulação do acordo de págs. 104/106. Réu que estuda no período noturno e tem condições de obter renda própria. Não informada qualquer limitação para o trabalho. Sentença reformada, para ajuste da pensão a 40% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego ou trabalho informal, mantido o percentual anteriormente acordado para o caso de trabalho formal. Sucumbência determinada como recíproca (art. 86, «caput», do CPC), observada a gratuidade deferida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 615.5467.7799.6348

895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

A fixação da verba alimentar deve obedecer aos parâmetros da proporcionalidade, observando-se o binômio da necessidade da parte alimentanda e da possibilidade da parte alimentante. Nesse sentido dispõe o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. O , prevê que, sobrevindo alteração na situação financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos, poderá o interessado, conforme as circunstâncias, propor, judicialmente, a exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()

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Doc. 120.7588.0125.0102

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTANDO QUE CONTA 23 ANOS DE IDADE E DEMONSTROU SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MUDANÇA SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1) O

advento da maioridade, a despeito de pôr fim ao poder familiar, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil, não faz cessar, de forma automática, o dever de prestação dos alimentos, o qual, a partir de então, pode excepcionalmente persistir com fundamento na relação de parentesco, nos termos do , quando demonstrada a sua necessidade. 2) Alimentante que não logrou êxito em demonstrar mudança superveniente na sua situação financeira, o que obsta o reconhecimento d... ()

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Doc. 273.5744.6098.7471

897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CONSULTAS ELETRÔNICAS E EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL, AO BANCO CENTRAL E AO COAF. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos devidos à ex mulher, pretendendo a exequente o pagamento do débito alimentar referente ao inadimplemento parcial da pensão alimentícia. 2. A decisão recorrida determinou a realização de consultas aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e COAF para apuração o patrimônio do espólio, que ora se insurge ao argumento de que tais diligências são descabidas, imprestáveis e ilegais, já que trata-se de inventário negativo. 3. Sabido, ai... ()

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Doc. 832.7054.8850.0836

898 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a ação, condenando o genitor a pagar alimentos no valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos ou, no caso de ausência de vínculo empregatício, 30% do salário mínimo, pretendendo o réu a redução do quantum arbitrado para o percentual de 15% (quinze por cento) dos seu ganhos líquidos ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) do salário mínimo, com ¿rateio no patamar de ... ()

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Doc. 854.5651.4254.1968

899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. REVELIA. REITERADAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de ação negatória de paternidade, alegando o autor que, após o fim de relacionamento mantido com a genitora da ré, recebeu notícia da gravidez, vindo a efetuar o registro. Contudo, a tia materna da criança teria informado que o pai biológico seria pessoa diversa. Pede a exoneração da obrigação de prestar alimentos e a retificação do registro. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, apenas no tocante aos alimentos, ensejando a interposição do presente recurs... ()

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Doc. 514.3577.2924.2100

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E/OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. EX-CÔNJUGE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM NOVA FILHA MENOR DE IDADE. NOVA COMPANHEIRA DOENTE. OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. DIALETICIDADE ATENDIDA. REDUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor à sentença que, na ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de sua filha e de sua ex-cônjuge, julgou improcedente o pedido e condenou o mesmo nos ônus de sucumbência, com observância da gratuidade de justiça. Sustenta o apelante alteração na sua situação financeira em razão de novo casamento e nascimento de segunda filha, requerendo a exoneração ou, alternativamente, a redução dos alimentos. As rés apresentaram contrarrazões, ... ()

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