Alimentos Maioridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6091.0534.5653

801 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exoneração de alimentos. Filho. Maioridade. Portador de síndrome de asperger, autismo leve e esquizofrenia. Dependência química. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Não verificada. Falta de comprovação da incapacidade civil e da interdição. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade do alimentado. Demonstração nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado 2 - Inexiste omissão se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, de modo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, tampouco a fazer menção expressa a cada um dos dispositivos legais tidos em conta na decisão jurídica albergada. 3 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se ... ()

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Doc. 340.3703.4277.6309

802 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela antecipada, movida pelo agravado em face da agravante, que concedeu a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício a Diretoria de Finanças do Corpo de Bombeiros para suspender os descontos da pensão alimentícia referente à ré. Alegação recursal da alimentanda de que se encontra matriculada no 13º período do Curso de Engenharia Mecânica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com... ()

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Doc. 815.2222.2884.2086

803 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. CRIANÇA SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.

OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DE SUAS NECESSIDADES E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO NO CASO, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO DA VERBA, QUE CONTA 9 ANOS, EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE ELE POSSUÍ EMPREGO FORMAL COMO SUPRIDOR, AUFERINDO RENDA LÍQUIDA - ASSIM ENTENDIDA A RENDA BRUTA MENOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE R... ()

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Doc. 708.7741.6632.9029

804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PROCEDIMENTOS. ART. 693, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. NECESSIDADE DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DE AÇÕES DE ALIMENTOS. ART. 327, § 2º, DO C.P.C. PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AÇÕES DE ALIMENTOS QUE NÃO ADMITE CUMULAÇÃO COM OUTROS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. A CUMULAÇÃO PRETENDIDA SE MOSTRA INCOMPATÍVEL, TENDO EM VISTA A DIVERSIDADE DE RITOS E LEGITIMADOS NAS AÇÕES DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, BEM COMO A NECESSIDADE DE CELERIDADE QUE ORIENTA AS AÇÕES DE ALIMENTOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 693, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. A REGRA DO ART. 327, § 2º, DO C.P.C. QUE ADMITE A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS DISTINTOS, NÃO SE APLICA NO CASO DE ALIMENTOS, POR SER INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO URGENTE DO ALIMENTANDO. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA VISA GARANTIR A TRAMITAÇÃO CÉLERE E EFICIENTE DA AÇÃO DE ALIMENTOS, PRIORIDADE QUE DEVE SER RESGUARDADA EM DETRIMENTO DE OUTRAS DEMANDAS QUE PODEM SER AJUIZADAS SEPARADAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 713.6702.3472.7637

805 - TJSP. Apelação. Divórcio com fixação de guarda e alimentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Possibilidade de divórcio direto após a Emenda Constitucional 66/2010. Direito potestativo. Retomada ou não do nome de solteira após o fim do casamento que apenas pode ser decidido pela própria apelada. Nome da pessoa que constitui direito personalíssimo. Obrigação de prestar alimentos que está bem estabelecida em razão do vínculo de parentesco. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia a respeito de eventual inadequação da pensão arbitrada. Valor fixado na sentença que se mostra compatível com a possibilidade do alimentante. Filho que já completou a maioridade civil, não cabendo mais qualquer discussão a respeito de guarda e/ou visitas. Conjunto probatório que demonstra que a guarda das filhas deve ser mantida com a genitora. Visitação. Pleito de alteração. Impossibilidade. Visitas que se mostram praticamente inviáveis. Adolescentes que se manifestaram no sentido de não desejarem visitar o apelante. Não recomendável fixação de visitas contra a vontade das adolescentes. Ônus sucumbenciais inalterados. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. 124.9127.8580.8712

806 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA ADOLESCENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas à majoração de pensão alimentícia fixada em acordo homologado judicialmente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a viabilidade da majoração pretendida, diante da alegada cessação de pagamento da verba alimentícia em favor da irmã da agravante, pelo réu, em razão do atingimento de sua maioridade. III. Razões de decidir 3. Modificação fática superveniente não demonstrada de plano... ()

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Doc. 241.0291.0345.3422

807 - STJ. Habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário. Execução. Alimentos. Legalidade da ameaça de segregação consoante o rito do CPC, art. 733. Adequação à linha de entendimento traçada no Súmula 309/STJ. Impossibilidade financeira do alimentante e desnecessidade dos alimentados. Verificação. Impossibilidade. 1.»o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo» (Súmula 309/STJ).

2 - A pendência de ação de exoneração de alimentos não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no Precedentes. 2 - A verificação da capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade dos alimentados diante da maioridade alcançada demanda dilação probatória aprofundada, sendo certo que estas questões não podem ser analisadas na restrita via do habeas corpus, que somente admite provas pré-constituídas. ORDEM DENEGADA

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Doc. 364.7072.5259.6514

808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE OFERECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O PLEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVA SER FORMULADO ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA, OBSERVADO O ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, DESDE QUE SEJA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 358/STJ: «O

cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". PRECEDENTES DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 520.0070.6466.8382

809 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU NOVA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de exoneração de alimentos, reduziu provisoriamente o valor da pensão alimentícia para 50% do salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a obrigação alimentar deve ser afastada ou reduzida diante da alegação de alteração da capacidade econômica da alimentante e da maioridade do alimentando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar em favor de fil... ()

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Doc. 155.5708.2758.3429

810 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de exoneração de alimentos, determinando a manutenção da pensão alimentícia em favor da alimentanda, filha maior, até a conclusão do curso superior, com exoneração do encargo a partir de julho de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a maioridade civil da alimentanda, associada à sua renda mensal, autoriza a exoneração imediata da obrigação ali... ()

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Doc. 466.7832.4545.5290

811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. FILHA MATRICULADA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE, MAS HABILITADA PARA EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MAQUIADORA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 25% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar a necessidade, que deixa de ser presumida. - No caso, o agravante comprovou a redução da sua capacidade financeira. Demais disto, nada obstante a alimentanda ter comprovado que se encontra matriculada em curso profissionalizante de cabelereira, a mesma juntou o certificado do curso de conclusão do curso de maquiadora, o que lhe perm... ()

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Doc. 675.5757.6756.6838

812 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que fixou alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13º salário, férias, horas extras, eventuais verbas resilitórias, mediante desconto em folha de pagamento, e 30% (trinta por cento) do salário mínimo. 2. Pretensão de majoração da verba alimentar, diante da menoridade do alimentado e de eventuais medicamentos e/ou tratamentos, conforme relatório médico anexado à ... ()

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Doc. 996.0299.0470.8060

813 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS ANTERIORMENTE EM ACORDO, COM BASE NO PODER/DEVER FAMILIAR- ARTS. 1630, 1703 E 1579 DO CC/02. ALIMENTANTE IDOSO COM 81 ANOS E ENDIVIDADO POR EMPRÉSTIMOS, PENSIONANDO FILHA DE 27 ANOS EM 13% DOS RENDIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, PRODUZIDA PELA PRÓPRIA ALIMENTANDA. AGRAVADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE, ESTANDO COM 27 ANOS DE IDADE E QUE, APESAR DE CURSANDO LICENCIATURA COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO EM 04 ANOS, HÁ 06 ANOS ESTÁ MATRICULADA NA FACULDADE QUE É PÚBLICA E, PORTANTO, SEM CUSTO E, AINDA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. CASO PRESENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEPCIONALIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE HÁ EXTENSÃO DO PODER FAMILIAR EM CASO DE FILHO MAIOR ATÉ 24 ANOS DE IDADE QUE SE ENCONTRE ESTUDANDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1694 DO CC/02 À HIPÓTESE. NÃO VERIFICADA A NECESSIDADE DA AGRAVADA PARA QUE HAJA A CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.

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Doc. 245.8135.8046.3607

814 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CIVILMENTE CAPAZ. ALEGAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ALIADO AO FATO DE QUE A FILHA NÃO ESTÁ CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. DEFESA DA FILHA QUE SUSTENTA PERSISTIR A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIRTUDE DE ESTAR CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, O QUE FUNDAMENTARIA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, ALÉM DE QUE SEU PAI NUNCA LHE PRESTOU ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. FILHA MAIOR, COM ATUAIS 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE IDADE, CIVILMENTE CAPAZ, SEM QUALQUER RELATO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA E QUE SE AUSENTOU DO PRIMEIRO CURSO UNIVERSITÁRIO SEM COMPLETÁ-LO, MATRICULANDO-SE NOUTRO APÓS ANOS DO ABANDONO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO OU FÁTICO PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. 1.

Com efeito, a obrigação de prestar alimentos da parte autora em relação à sua filha, parte ré, encontrava fundamento no poder familiar e na regra prevista no , segundo a qual o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, respeitado os parâmetros estabelecidos no art. 1.695 do mesmo diploma legal, que reza serem devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele... ()

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Doc. 116.6995.4630.8942

815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ALIMENTANDOS. SEM PROVAS DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO ALIMENTANTE. SEM PROVAS DO VALOR DA RENDA ATUAL DO ALIMENTANTE. SEM PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANTER OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. - Considerando que o agravante não juntou documentos capazes de comprovar que os agravados exercem atividade remunerada e não se encontram matriculados em instituição de ensino, não há como exonerar liminarmente a obrigação de pagar alimentos aos filhos maiores de idade. ... ()

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Doc. 326.5189.8178.5154

816 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - ALIMENTOS DESTINADOS À FILHA MAIOR - CONTROVÉRSIA PRESENTE EM AMBOS OS RECURSOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - CURSO SUPERIOR DE MEDICINA REALIZADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR - MODALIDADE INTEGRAL QUE DIFICULTA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DURAÇÃO SUPERIOR AOS DEMAIS CURSOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA CONFORTO NOS AUTOS - VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha suspeita na condição de informante, ante o manejo regular dos poderes instrutórios do magistrado que, apoiado no , pode exercer ou não a faculdade disposta no , § 2º. 2.1.1. Atingida a maioridade civil e requerida a exoneração da obrigação alimentar, compete à parte alimentanda, enquanto pressuposto inarredável para a continuidade do dever do alimentante, demonstrar a persistência... ()

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Doc. 344.8398.0951.0924

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTES GÊMEOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Sentença de procedência parcial condenando o genitor, ora réu, a pagar o valor dos alimentos definitivos em 30% de seus rendimentos assalariados brutos, admitidos os descontos obrigatórios e, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, em 45% do salário-mínimo, em ambos os casos, sendo metade para cada autor. Apelam os autores pleiteando a inclusão do custeio da metade do uniforme e material escolar. Necessidade dos filhos que é presumida, diante de sua menoridade e das nece... ()

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Doc. 116.7854.8435.8028

818 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença de procedência que fixou os alimentos em 37,5% (12,5 % para cada filho) dos rendimentos brutos do apelante, efetuados apenas os descontos legais, e em 45% (15% para cada filho) do salário-mínimo nacional vigente no caso de inexistência de vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a verba alimentar foi fixada em percentual excessivo, pugnando o apelante pela sua redução para 30... ()

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Doc. 204.3245.5012.6325

819 - TJSP. APELAÇÃO - ALIMENTOS - Decreto de parcial procedência - Pleito de alimentos ancorado em alegada necessidade do autor ante sua menoridade - Inconformismo em sede recursal de suposto padrão de vida em condições de suportar valor maior do que aqueles já fixados - Fixação de alimentos (50% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício e; em 20% dos rendimentos líquidos) que se mostra adequada à condição econômica das partes, daí porque correto o decisório monocrático que, suficientemente motivado, deverá ser mantido, conforme fundamentou a magistrada de origem - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 693.2061.8367.6129

820 - TJSP. APELAÇÃO - ALIMENTOS - Decreto de improcedência - Pretensão à reforma manifestado pelo autor - Pleito de alimentos ancorado em alegada necessidade do autor ante sua menoridade - Possibilidades do apelado que são desconhecidas - Não demonstrada satisfatoriamente seus ganhos, ônus que lhe cabia - Para o caso de emprego formal do apelado, não se vislumbra impedimento a que o valor dos alimentos seja fixado em 1/3 de seus vencimentos líquidos, no caso de vínculo laboral e, nas demais hipóteses, 50% do salário-mínimo vigente - Pensão reajustada para o percentual consagrado em doutrina e jurisprudência - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 522.2102.1065.0046

821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 13,65 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. É CEDIÇO QUE PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ALÉM DISSO, COMPETE A CADA UM DOS PAIS A PARCELA NA RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO, SAÚDE E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, CONSOANTE O ART. 1.703, DO CC. AS NECESSIDADES DO AGRAVANTE/AUTOR PRESUMEM-SE EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO RÉU, FOI DEMONSTRADO QUE SUA RENDA É PROVENIENTE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA DA QUAL É SÓCIO E TRABALHA COMO DENTISTA, BEM COMO DE SEUS VENCIMENTOS COMO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PROVAS QUE DEMONSTRAM O FATURAMENTO ELEVADO DA CLÍNICA, BEM COMO O ALTO PADRÃO DE VIDA DAS PARTES. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 8 (OITO) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DOS CUSTOS DO CELULAR, INTERNET E PLANO DE SAÚDE.

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Doc. 519.2831.2193.7186

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CIRCUSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filha maior, universitária, no ano de 2021. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando pensionamento no montante de 15% do salário-mínimo. 3. Em sede de apelação, o réu pretende a improcedência dos pedidos e a autora a majoração do pensionamento ao valor de 30% do salário-mínimo. II - Questão em discussão: 4. Avaliar, no caso concreto, o binômio necessidade/possibilidade dos alimentos destin... ()

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Doc. 735.1897.2229.8422

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO. 1.

Nos termos do que dispõe o , os filhos, enquanto menores, estão sujeitos ao poder familiar, atribuição esta tradicionalmente denominada de pátrio poder, nomenclatura, então, rechaçada pela doutrina moderna que, inclusive, aduz à nova expressão autoridade parental. 2. Em decorrência do exercício das prerrogativas e deveres do poder familiar, os seus titulares, em regra os pais, possuem o dever de sustento da prole, através da prestação de pensão alimentícia quando ... ()

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Doc. 638.6053.3200.7284

824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIA PRÓPRIA. ALIMENTOS PARA FILHA. MAIOR DE IDADE. DEZENOVE ANOS. DN: 15/06/2005. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA ALIMENTANDA. VEÍCULO COMERCIALIZADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DOS VALORES PARA FAMÍLIA. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. -

Na partilha de bens em ação de divórcio, a propriedade de imóveis é comprovada pelo registro do título no Registro de Imóveis, conforme estabelece o art. 1.245, Código Civil, sendo assim, inviável a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros, estranhos à lide; - A alegação de que o documento que amparou o negócio jurídico de compra e venda de imóvel é falso ou «fraudulento» deve ser dirimida na via própria, não sendo o bojo da ação de divórcio o palco apropriado;... ()

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Doc. 736.1922.2361.5542

825 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 270% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, INCIDINDO SOBRE SALÁRIO, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, 13º SALÁRIO, PIS/PASEP, FÉRIAS, COMISSÕES, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS PROVENTOS A QUALQUER TÍTULO, ACRESCIDOS DA PARTE QUE LHE CABE DO SALÁRIO FAMÍLIA, EXCETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS (IRPF/PREVIDÊNCIA OFICIAL). EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, NO VALOR EQUIVALENTE NÃO INFERIOR A 270% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. EM QUALQUER HIPÓTESE, OS ALIMENTOS SERÃO ACRESCIDOS DE METADE DAS DESPESAS COM MATRÍCULA, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR, BEM COMO DE METADE DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DA CORREÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 5. DISPÕE O art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL QUE ¿OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA¿. 6. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR DECORRE DE LEI. AS DESPESAS COM FILHO DEVEM SER SUPORTADAS PELOS PAIS, EM CONJUNTO. É UMA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 7. DOS ELEMENTOS GRANJEADOS, VERIFICA-SE QUE O ALIMENTANTE AUFERE RENDA BRUTA DE R$ 25.844,70, E A GENITORA, POR SUA VEZ, NO IMPORTE, APROXIMADO, DE R$ 30.000,00. 8. DESSA FORMA, PELAS PROVAS PRODUZIDAS ATÉ ESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DE O RECORRIDO SUPORTAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM QUANTIA SUPERIOR AO ARBITRADO. 9. EMBORA AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO SEJAM PRESUMIDAS, ANTE SUA MENORIDADE, NÃO FOI PRODUZIDA, AINDA, PROVA SUFICIENTE PARA QUE SEJA QUANTIFICADA NO PERCENTUAL PRETENDIDO. ISSO, ALIADO AOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO GRANJEADOS QUE, POR CERTO, LEVOU O JULGADOR A AGIR COM CAUTELA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 10. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 11. 9. PROVISÓRIOS MANTIDOS. IV. DISPOSITIVO 15. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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Doc. 829.4300.7690.5815

826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO QUE COMPLETOU A MAORIDADE NO CURSO DA AÇÃO RENUNCIANDO O DIREITO AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS REFERENTES AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2016 A AGOSTO DE 2018. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA GENITORA DE SUBRROGAÇÃO DO CRÉDITO DO FILHO. O art. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL ATRIBUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA AO DIREITO A ALIMENTOS, NÃO ADMITINDO RENÚNCIA OU TRANSFERÊNCIA DE SUA TITULARIDADE A TERCEIROS. POSSIBILIDADE DA GENITORA DE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 871. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 796.3128.8616.0717

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A VERBA EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA OBRIGAÇÃO O CUSTEIO DA METADE DOS GASTOS COM MATRÍCULA, UNIFORME, MATERIAL ESCOLAR E MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA APRESENTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO APELANTE. AUTOR QUE ATINGIU RECENTEMENTE A MAIORIDADE, REALIZA PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. DEFERIMENTO DA BENESSE. MÉRITO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE DO AUTOR/ALIMENTADO INFORMADA NA EXORDIAL. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA QUE A RENDA AUFERIDA PELA RÉ/ALIMENTANTE TRADUZ ÀQUELA APONTADA PELO AUTOR. APELADA QUE EXERCE ATIVIDADE SEM VÍNCULO DE EMPREGO. RENDIMENTOS MENSAIS DA ORDEM DE R$ 8.300,00. DESPESAS ESCOLARES QUE NÃO PERSISTEM. USO REGULAR DE MEDICAMENTOS OU CUSTO ELEVADO DE EVENTUAL TRATAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. ALIMENTOS FIXADOS QUE ATENDEM À NECESSIDADE DO ALIMENTADO. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, AINDA QUE EM VALOR MENOR DO QUE O PLEITEADO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS INTEGRALMENTE PELA RÉ. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE AFASTA. REFORMA DO DECISUM NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 927.2559.1363.6000

828 - TJMG. AGRVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO INDEFERIDO - EXONERAÇÃO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO 1.

Os alimentos familiares são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). 2. A maioridade não t... ()

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Doc. 834.7237.8327.2810

829 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de sua filha, menor relativamente incapaz, com 17 anos de idade (doc. 09). Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si.» (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ressalte-se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder fa... ()

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Doc. 449.2173.5950.5863

830 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE SUBJETIVO - art. 76, I E PARÁGRAFO 1º, E art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - art. 485, PARÁGRAFO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A

extinção do processo pelo fato da parte, que atingiu a maioridade no curso do feito, deixar de regularizar a representação processual, após ser intimada pessoalmente, não representa formalismo exacerbado, mas decorre da ausência de pressuposto processual de validade subjetivo e da regra prevista no art. 76, parágrafo 1º, do CPC. - A exigência contida no parágrafo 6º, do e na Súmula 240/STJ se refere à extinção do processo por abandono, o que não é o caso.

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Doc. 892.9468.6775.2030

831 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame Ação revisional de alimentos, alegando o autor estar com dificuldade financeira de arcar com o valor da pensão alimentícia, uma vez que possui mais 02 filhos menores em idade escolar e a sua atual companheira se encontra desempregada. Requer a redução do percentual da pensão alimentícia para 10% de seus rendimentos. Sentença de 1º grau de procedência parcial para reduzir os alimentos devidos pelo autor à ré, tão somente na hipótese de existência de vínculo empre... ()

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Doc. 141.8613.8002.0500

832 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Ação ajuizada por maior de idade. Termo inicial da verba alimentar. Data da citação. Súmula 277/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência.

«1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277/STJ, no sentido de que «julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação». 2.- O Acórdão embargado não incorreu em qualquer vício que autorize o acolhimento dos presentes Embargos, apenas que, julgando a causa, deu aos dispositivos de regência e aos fatos a interpret... ()

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Doc. 258.9311.9710.8663

833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DA FILHA MENOR ALIMENTANDA DEMONSTRADA. REDUÇÃO PARCIAL DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE ATUAL DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. 1.

Trata-se de ação revisional de alimentos em que o autor pretende a redução do pensionamento de 17 salários-mínimos para um salário-mínimo, em razão de suposta alteração na sua capacidade contributiva a partir de 2018, em razão de diversas medidas constritivas de seus bens que foram decretadas em ação criminal perante a Justiça Federal, na ordem de R$ 30.000.000,00, que restringiram suas contas bancárias, em razão da operação Jabuti, desdobramento das operações Calicute e Mas... ()

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Doc. 136.8693.5005.5386

834 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARTES MENORES DE IDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA. - O

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Doc. 554.2867.8719.4884

835 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DE FILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXONERANDO O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA DEMANDADA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Autor que requer a exoneração da verba alimentar anteriormente fixada, sob o fundamento de que a ré atingiu a maioridade e não está matriculada em instituição de ensino. 2. Sentença de parcial procedência, exonerando o alimentante da obrigação alimentar após a conclusão do ensino médio pela demandada, em junho de 2025. Parte ré que requer a reforma da r. sentença para julgar improcedente o pedido, afirmando estar matriculada no ensino médio e persistir a necessidade. Autor que ... ()

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Doc. 172.0255.0002.0800

836 - STJ. Família. Processual civil. Civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Curso superior concluído. Realização de pós-graduação. Necessidade / possibilidade. CCB/2002, art. 1.694,

«I. Os alimentos devidos em razão do poder familiar ou do parentesco, são instituídos, sempre, intuitu personae, para atender os ditames do do Código Civil que exige a verificação da necessidade de cada alimentado e a possibilidade do alimentante, razão pela qual, quando fixados globalmente, ainda assim, consistem em obrigações divisíveis, com a presunção - salvo estipulação da sentença em sentido contrário - que as dívidas são iguais, 2. O advento da ... ()

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Doc. 240.4161.1886.3310

837 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Binômio necessidade-possibilidade. Decisão mantida.

1 - O agravo interno que não impugna fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2 - Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, « a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior « (AgInt no AR... ()

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Doc. 268.5013.0900.0661

838 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMEN-TOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ALIMEN-TANDA ATINGIU A MAIORIDADE E NÃO SE EN-CONTRA MATRICULADA EM QUALQUER ESTABE-LECIMENTO DE ENSINO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JUL-GADO. RÉ QUE APENAS APÓS SETE DIAS DE SUA CITAÇÃO É QUE REALIZA MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. TENTATIVA DE UTILIZAR TAL SITUAÇÃO COMO FATOR PARA AFASTAR A POS-SIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER MOTIVO IMPEDITIVO PARA EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA E, COM ISSO, ARCAR COM SUAS DESPESAS PESSOAIS, INCLUSIVE PAGAMENTO DE MENSALIDADE EM ENSINO SUPERIOR. CURSO NOTURNO E TOTALMENTE ON LINE (EAD), PER-MITINDO O TRABALHO DURANTE O DIA. INEXIS-TÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS PESSO-AIS OU EXTRAORDINÁRIOS POR PARTE DA RÉ, SENDO CERTO QUE SUAS NECESSIDADES NÃO SÃO MAIS PRESUMIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 284.1242.8719.2687

839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de fixação de alimentos em desfavor de genitor da autora, estudante universitária. 2. A sentença julgou o pedido inicial parcialmente procedente, para fixar os alimentos em 20% (vinte por cento) da renda mensal do réu, deduzidos os descontos legais obrigatórios no correspondente contracheque, bem como em 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo, no caso de inexistência de vínculo empregatício. 3. Recursos de ambas as partes, em cujas razõe... ()

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Doc. 421.7877.5649.6167

840 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHA MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos e fixou pensão alimentícia em favor da filha maior de idade no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, além de rejeitar os Embargos Declaratórios. A recorrente pleiteia a majoração dos alimentos para 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo genitor, alegando incompatibilidade do valor fixado com suas necessidades atuais e... ()

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Doc. 798.8365.3000.2326

841 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE REDIMENSIONOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DESTINADOS A UMA FILHA MENOR DE IDADE, ATUALMENTE COM 03 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE, SENDO DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS, POSSUINDO QUESTÕES DE SAÚDE RELACIONADAS À PREMATURIDADE E PROBLEMAS PULMONARES. ALIMENTANTE QUE TEV... ()

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Doc. 733.0356.8272.2077

842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO A FIM DE FIXAR ALIMENTOS AO AUTOR EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO O PERCENTUAL DE 20% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU, NÃO PODENDO SER OS ALIMENTOS INFERIORES A 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELO DO ALIMENTANTE (RÉU) LIMITANDO-SE A INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE NÃO HAVER VÍNCULO LABORAL, PLEITEANDO SEJA FIXADO EM 20%. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA A PARTIR DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBLIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE UM ADOLESCENTE NA FAIXA ETÁRIA DE 15 (QUINZE) ANOS. POR OUTRO LADO, QUANTO À POSSIBILIDADE MATERIAL DO RÉU, VERIFICOU-SE QUE O ALIMENTANTE NÃO POSSUI VÍNCULO DE EMPREGO, NEM RECEBE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, LABORANDO DE MODO INFORMAL COMO PINTOR/PEDREIRO, AUFERINDO RENDA MÉDIA DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE QUE O RÉU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, HIPÓTESE DOS AUTOS, TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM A QUANTIA EQUIVALENTE A 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS DE MODO A GARANTIR O MÍNIMO SUFICIENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, O PERCENTUAL DEVE SER DE 30%. CAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO COMPORTA ARCAR COM VALOR ACIMA DO ORA FIXADO. GENITORA QUE, TAMBÉM, POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. CODIGO CIVIL, art. 1.566 e CODIGO CIVIL, art. 1.634. EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUAISQUER DAS PARTES ENVOLVIDAS, QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODE ENSEJAR ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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Doc. 374.8696.3414.9105

843 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, DEVIDOS A UM ÚNICO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO, COM OUTRO FILHO MENOR. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA.

AS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO PERSISTEM PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE. NÃO HÁ, PORÉM, INDICAÇÃO DE QUE POSSUA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, AS QUAIS DEMANDARIAM COMPROVAÇÃO PARA QUE FOSSEM PONDERADAS NO REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. POR OUTRO LADO, ACERCA DAS CONDIÇÕES PRESTACIONAIS DO GENITOR, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS PSÍQUICAS, ESTEVE PERCEBENDO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, ENCERRADO NO ANO DE 2023, E, ATÉ ONDE SE TEM NOTÍCIA, ATUALMENTE ESTÁ DESEMPREGADO. NÃO BA... ()

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Doc. 136.1224.1874.3113

844 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional. Sentença de improcedência. Irresignação do autor-alimentante. Preenchimento dos requisitos do art. 1.699 do CC e da Lei 5.748/68, art. 15. Autor que constituiu nova família e teve mais um filho, nascido após a fixação da obrigação alimentar devida à ré. Circunstância que impacta diretamente as condições econômico-financeiras do alimentante e permite a redução dos alimentos previamente fixados. Precedentes desta C. Câmara. Necessidades da alimentanda que são presumidas em razão da menoridade (13 anos) e certamente superiores em relação às do irmão de apenas 1 ano e 8 meses. Autor que não é responsável pelo sustento das suas enteadas menores. Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho formal e para 30% do salários mínimos nas demais hipóteses. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 616.3505.9559.0089

845 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1.

A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos menores baseia-se no dever de sustento e possui previsão constitucional, nos termos da 2. Sabe-se que a fixação de alimentos, a título provisório ou definitivo, deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, ou seja, considerando as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, devendo ambos os genitores, separados judicialmente, contribuir para o seu custeio, na proporção de... ()

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Doc. 926.3530.3873.2008

846 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C. REVISIONAL - Sentença de procedência parcial para exonerar o autor da obrigação em relação ao filho maior de idade e reduzir a pensão devida ao filho menor para 22% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego - Apelação do autor - Acolhimento parcial - Pretensão de redução dos alimentos para 13% dos rendimentos líquidos - Desacolhimento - Presunção de alimentos «intuitu personae» - Contudo, tão somente a exoneração dos alimentos quanto ao filho maior não justifica a pretendida redução - Necessidades do alimentando são presumidas, em razão da menoridade - Autor não comprovou alteração de sua situação financeira, nem existência de despesas extraordinárias - Redução para 18% dos rendimentos líquidos, nos termos da liminar anteriormente concedida - Admissibilidade - Proporcionalidade - Acolhido parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 742.0432.8799.8008

847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIDA/APELANTE QUE INFORMA NÃO SE ENCONTRAR MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR QUESTÕES PESSOAIS, AS QUAIS A IMPOSSIBILITARAM DE SE INSCREVER NO ENSINO MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

1. A obrigação de sustento dos filhos pelos genitores cessa com o advento da maioridade civil, por implicar extinção do poder familiar (CC, art. 1.635, III). Contudo, não raras vezes, os alimentos podem continuar sendo devidos, quando o filho necessite da participação material dos pais. Seria o caso, por exemplo, do filho maior que não trabalha, ainda estando em formação intelectual. 2. Nesses casos, a obrigação alimentar decorre de outro fundamento legal, o dever de solidariedade re... ()

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Doc. 215.3837.8758.1121

848 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Alimentos - Propositura por filho menor contra o pai - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu, alegando que não possui condições de arcar com a pensão fixada e que o autor não comprovou suas necessidades, sendo que cabe aos pais arcar com o sustento do filho, devendo haver a redução dos alimentos para 25% de seus vencimentos líquidos - Descabimento - Necessidades do alimentando que são presumidas em razão da menoridade - Réu que não comprovou a alegada impossibilidade de arcar com os alimentos fixados - Pensão que se revela adequada, por ser fruto de minudente e justa análise do binômio necessidade/possibilidade - Recurso desprovido.

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Doc. 335.6243.7982.7141

849 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O PODER FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por C.F.K.F. contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença movido por L.M.K. representada por sua genitora, que intimou o executado para pagamento do débito alimentar no prazo de cinco dias, sob pena de adoção das medidas expropriatórias cabíveis, nos termos do O agravante sustenta a prescrição bienal das prestações vencidas entre 2014 e 2022 e a impossibilidade de comprovação do pagamento em razão da deterioração do... ()

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Doc. 249.4927.2837.9712

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MENOR IMPÚBERE. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) DA RENDA BRUTA DO RÉU OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PRESUME-SE DIANTE DE SUA MENORIDADE, ALÉM DE ESTAR PRECLUSA A DISCUSSÃO SOBRE ESSE PONTO, UMA VEZ QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR O AUMENTO DOS ALIMENTOS. O VALOR DA PENSÃO DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. GENITORES HIPOSSUFICIENTES. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS FILHOS. O PERCENTUAL DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. POR OUTRO LADO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DEVE SER MAJORADA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, ADEQUANDO-SE MELHOR AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO.

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