DOC. 250.4011.0171.7894

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c indenização por danos morais. Contradição ou obscuridade. Ausência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentada s no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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