Usufruto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 415.1479.1000.3034

801 - TJSP. PRELIMINAR - COISA JULGADA/PRECLUSÃO -

Ausência de decisão anterior a respeito da fraude de execução dos imóveis - Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - VERIFICAÇÃO - Quotas sociais dadas em usufruto pelo devedor após o ajuizamento e citação dos executados - Boa-fé infirmada por elementos dos autos - Ausência de satisfação do crédito da exequente ou indicação de bens à penhora, mesmo após três anos do processo executivo - Requisitos do art. 792, IV, do CPC- Ineficáci... ()

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Doc. 541.1131.3833.8009

802 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - USUFRUTUÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista a ausência de citação na origem e não formalização da relação processual, tem-se que a ausência de intimação da agravada para oferecer contraminuta no agravo de instrumento não acarreta nulidade do julgado. Precedentes do STJ. O usufrutuário é parte legítima para assegurar seu direito ao usufruto contra o nu-proprietário ou contra terceiros.

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Doc. 824.3255.2697.3068

803 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pedido direcionado à averbação da extinção do usufruto que recai sobre o bem litigioso, bem como à transferência da propriedade mediante averbação ou adjudicação compulsória do bem. Sentença de procedência, com condenação do requerido ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00. Recurso das patronas dos autores a respeito do valor dos honorários, responsabilidade de todos os demandados e à justiça gratuita concedida aos corréus. Honorários advocatícios. Verba arbitrada por equidade. Pedido de fixação conforme art. 85, §2º, do CPC, que comporta acolhimento. Tema 1.076 do STJ. Valor da causa que deve ser adotado como base de cálculo dos honorários. Responsabilidade solidária de todos os réus pelas verbas de sucumbência. Princípio da causalidade. Providências a cargo dos vendedores que somente foram obtidas com a intervenção judicial. Reconhecimento do pedido pelos corréus que não afasta a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência. Assistência judiciária. Deferimento aos corréus. Presunção de sinceridade do pedido. Propriedade de imóvel, destinado à residência, que por si só não afasta o cabimento do benefício, considerando que mais interessa a liquidez do que a existência de bens no patrimônio. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 740.9390.9671.0715

804 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo do terceiro réu. Pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante deferido. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita concedida à apelada. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade da produção de prova oral para comprovar tempo da alegada posse mansa e pacífica exercida sobre o imóvel que o apelante reside há 23 anos uma vez que o imóvel lhe foi doado. Necessidade de apuração do aluguel da casa 1 da Rua Central se o apelante estiver auferindo renda com locação. Desnecessidade da realização de perícia para apurar eventuais benfeitorias realizadas pelo apelante no imóvel em que ele reside, pois não é o caso de compensá-las com os aluguéis devidos à genitora/apelada, que não é coproprietária do imóvel, somente possui o usufruto. Procuradora da autora que também representou os dois primeiros réus, os quais concordaram com o pleito inicial. Interesses convergentes, ausência de deslealdade ou abuso de direito processual e de prejuízo às partes. Multa por litigância de má-fé não aplicada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 863.6685.0294.9460

805 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Empreendimento do Condomínio Residencial Arvoredo. Minha casa minha vida. Contrato de prestação de serviços de equipagem e de decoração das áreas comuns. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Irresignação da segunda ré que prestou os serviços de equipagem e decoração das áreas comuns do condomínio. Distinguishing em relação à tese jurídica firmada por este Tribunal de Justiça, através da súmula 351. Obrigação contratual a cargo do promitente comprador. Prestações ajustadas a título de taxa de equipagem e decoração que foram desde o início informadas no contrato celebrado entre as partes de modo que o consumidor sabia os valores e forma de pagamento, o que justifica a distinção e consequente ressalva da aplicação da Súmula 351 deste TJRJ, no caso concreto. Não está configurada a abusividade de tal cláusula, nem violação do princípio da transparência. Empresa apelante que cumpriu integralmente a sua parte no ajuste, tendo o autor se imitido na posse do imóvel, sem ressalvas, com usufruto de toda a estrutura do condomínio. Reforma da sentença que se impõe. Improcedência dos pedidos autorais. Provimento do recurso.

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Doc. 328.2326.5626.5321

806 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES REPASSADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ - PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - MÉRITO - VALORES RELATIVOS A UMA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTUADA E COBRADA DIRETAMENTE DA RÉ - MERO REPASSE - ADMISSÃO - AUTOR QUE USUFRUÍA DE ISENÇÃO DE ICMS - BAIXA CADASTRAL QUE LHE RETIROU O DIREITO À ISENÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA - AUTUAÇÃO POSTERIOR DO FISCO - COBRANÇA LEGÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

prescrição aplicável ao caso é trienal, pois se trata de enriquecimento sem causa do autor (CC, art. 206, § 3º, IV). Rejeição do pedido de aplicação de ato infralegal, uma vez que a Res. Aneel 1.000/2021 não poderia modificar ou criar um prazo prescricional diferente do disposto em lei, sem contar que a infração tributária foi autuada posteriormente à suposta quitação ânua. 2 - O autor é produtor rural e gozava de isenção tributária relativa ao ICMS enquanto preenchia os ... ()

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Doc. 992.0246.9548.0976

807 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU/Taxas do exercício de 1999. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva do executado originário. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Cláusula de usufruto vitalício registrada, em favor do executado, na matrícula do imóvel tributado. Usufrutuário vitalício que detém o direito de usar e fruir exclusivamente do bem, bem como a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio. Legitimidade passiva configurada, nos termos do CTN, art. 34 c.c 1.403 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Direito Público. Nulidade da CDA (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Indicação correta do sujeito passivo no título executivo, em obediência ao, I do § 5º do art. 2º da LEF e do, I do CTN, art. 202. Prescrição (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente em 2000 para a cobrança de crédito tributário do exercício de 1999. Interrupção da prescrição com a citação pessoal da executada em novembro de 2003. Ausência do transcurso do prazo quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 618.2116.8634.7899

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DO JULGADO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora dos valores recebidos pelo Executado Vinícius a título de aluguel do imóvel matriculado sob o número 43.583 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - O imóvel foi doado pelos proprietários Petrônio Antônio Vieira e Maria Regina Ferraz aos seus filhos (Executado Vinicius e Simone Ferraz Vieira), com reserva de usufruto vitalício aos doadores - Incabível a penhora pretendida, ainda que o débito exequendo tenha natureza ali... ()

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Doc. 499.3892.3110.0454

809 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Autor que postula a fixação de alugueis pelo uso exclusivo, pela ré, de bem imóvel comum - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Acordo anterior, celebrado há quatorze anos, no qual o bem foi partilhado entre as partes com a indicação de que a requerida permaneceria utilizando o imóvel mediante pagamento das despesas da coisa - Contratos gratuitos que se interpretam estritamente - Cláusula que não importa em transferência de usufruto à requerida - Comodato vitalíci... ()

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Doc. 135.0704.5459.3789

810 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA.

Pedido de expedição de alvará para autorização da doação fração ideal de bem imóvel do curatelado à sua prole, reservado o usufruto vitalício. Indeferimento na origem. Irresignação do requerente. Manutenção. Disposição do patrimônio do incapaz que é medida legalmente inadmissível, ainda haja outorga judicial. Inteligência dos arts. 1.749, II c/c art. 1.774, todos do Código Civil. Prevalência do caráter protetivo da curatela e da indisponibilidade do patrimônio do incapa... ()

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Doc. 548.8255.3856.2568

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Composição de Dívida. Decisão que afastou a penhora de direitos relativos aos Imóveis. Insurgência. Acolhimento. Possibilidade de penhora de eventuais frutos e rendimentos dos Bens Imóveis, em razão da qualidade de usufrutuário do Executado (), desde que comprovados. Cláusulas de impenhorabilidade averbadas no Ofício Imobiliário que não são extensivas aos frutos e rendimentos dos Imóveis, pois fixadas em favor da donatária. A inte... ()

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Doc. 800.2134.7928.3418

812 - TJSP. APELAÇÃO - CURATELA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPENSA - O

curador nomeado em processo de interdição é obrigado a prestar contas - arts. 1.755 do CC e 84, § 4º, do Estado da Pessoa com Deficiência - Curadores filhos da incapaz - Patrimônio constituído por usufruto sobre três imóveis e rendimentos de razoável expressão financeira - Impossibilidade da aplicação extensiva da dispensa de prestação de contas prevista no art. 1.753 do CC - Simples apresentação da declaração de imposto de renda que não se mostra suficiente a esclarecer a s... ()

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Doc. 827.2846.8524.1500

813 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Alvará judicial - Sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará para doação onerosa de bem imóvel da curatelada - Insurgência do apelante - Pretensão de reforma da decisão para autorizar a doação de imóvel de copropriedade da curatelada, com reserva de usufruto vitalício, à filha em comum - Impossibilidade - Doação de bens de pessoa incapaz a título gratuito que é expressamente vedada, ainda que com autorização judicial e nulo o negócio jurídico caso se... ()

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Doc. 625.7292.7121.5757

814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito. Pretensão de restituição do valor pago a título de ITD em decorrência da extinção do usufruto vitalício existente em favor de seu genitor, que doou imóvel ao demandante, em 1978, instituindo, na mesma oportunidade, o citado gravame. Sentença de procedência. Recurso do réu. Prova dos autos que atestou o pagamento do integral do imposto por ocasião da transferência de propriedade do imóvel, em conformidade com a legislação vigente à época do p... ()

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Doc. 342.6638.5378.5369

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento da benesse pelo juízo a quo. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. BEM DE FAMÍLIA. Matrícula 5.224, do CRI de Guaratinguetá/SP. Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência do executado e de seu genitor, usufrutuário do bem. Inteligência dos arts. 1... ()

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Doc. 863.2620.5277.0631

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o prosseguimento dos atos constritivos relativos à penhora de alugueis percebidos pela agravante. Imóvel em usufruto. Penhora possível, nos termos do Alegação de que os valores são imprescindíveis ao sustento da devedora e de sua neta, cardiopata. Pleito de extensão a eles da impenhorabilidade prevista no , IV. Aluguel que não possui, prima facie, natureza de salário, não se sujeitando imediatamente às regr... ()

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Doc. 620.8614.2946.6840

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel pela discrepância entre o valor do bem e o valor da dívida. Insurgência recursal. Não convencimento. Execução que deve ser perfectibilizada em favor do exequente, mas que também deve observar o modo menos oneroso ao executado. Nítida desproporção entre as quantias analisadas. Existência de outros bens (ainda que gravados com cláusula de usufruto vitalício) passíveis de constrição e aptos, assim, a melhor atender aos interesses... ()

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Doc. 993.5755.3225.3703

818 - TJSP. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO -

Ajuizamento contra os herdeiros - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual - Apelação da autora pretendendo partilha de 50% do imóvel adquirido pelos réus herdeiros juntamente com os pais - Desacolhimento - Aquisição da nua propriedade com usufruto vitalício em favor dos pais - Com o falecimento dos usufrutuários, consolidou-se a propriedade em favor dos herdeiros - Nulidade do negócio jurídico ou eventuais prejuízos sofridos pela autora deverão ... ()

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Doc. 500.5702.5550.2040

819 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento de Aluguel - Alegação de que é co-proprietário do imóvel ocupado exclusivamente pela ré - Imóvel comum doado as partes com reserva de usufruto vitalício do genitor de ambos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Interposição de recurso inominado, com fundamento na , com pedido de remessa à Turma Recursal - Inadequação da via recursal eleita - Ação de Procedimento Comum - Previsão legal de apelação como recurso apropr... ()

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Doc. 931.9679.3291.3028

820 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE.

Apelo do réu. Autora obteve doação do imóvel mediante escritura pública registrada à margem da matrícula. Mãe do apelante réu era casada em segundas núpcias com o doador sob o regime da separação obrigatória de bens e tinha direito apenas ao usufruto vidual que com seu falecimento cessou. A doação realizada pelo doador em favor da genitora do réu em instrumento particular foi declarada nula por decisão no inventário que não foi objeto de recurso. Ausência de título para a ma... ()

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Doc. 103.1674.7533.2800

821 - TJRJ. Doação. Coisa julgada material. Inventário negativo. Cumulado com pedido de alvará judicial para lavratura de escritura de doação. Promessa de doação pura de imóvel a filhas do casal separando, homologada por juízo de família, com trânsito em julgado, sem recurso da Fazenda Estadual. CCB/2002, art. 538 e CCB/2002, art. 548.

«Óbito do cônjuge varão antes da lavratura da escritura prometida. Parecer da Procuradoria de Justiça, com manifestação pela concessão do alvará requerido pelos agravantes, em face da existência de coisa julgada material na hipótese. Concordância da viúva doadora com a lavratura da escritura por ela prometida às filhas, conjuntamente com seu finado marido. Reserva de usufruto vitalício em favor da viúva meeira, a teor do disposto no art. 548, CCB em vigor.»

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Doc. 143.2294.2005.0500

822 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica da parcela.

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Doc. 143.2294.2025.4200

823 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica da parcela.

«Ausente qualquer evidência de que o autor tenha confessado o usufruto de uma hora a título de intervalo intrajornada, eventual reforma da decisão importaria revolvimento de fatos e provas, intento defeso nesta fase, na dicção da Súmula 126/TST. 2. Por outra face, a decisão regional, quanto ao reconhecimento da natureza salarial da parcela, se harmoniza com os termos da Súmula 437/TST, III, circunstância que impede o conhecimento do recurso, neste aspecto (, § 4º e Súmu... ()

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Doc. 160.8061.1000.9300

824 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos legais indicados como violado que não contém comando apto a sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STJ.

«1. Os artigos 2º, VI e VII, e 3º da Lei 8.397/1992 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal ou de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de que a impenhorabilidade do imóvel residencial doado com reserva de usufruto vitalício, por ser bem de família, impossibilitaria a concessão de medida cautelar fiscal pretendida. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.5442.7003.2300

825 - TRT3. Fraude contra credores. Configuração.

«O artigo 159 do Código Civil estabelece uma presunção de consilium fraudis quando a insolvência do alienante for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Na hipótese dos autos, foi constrito imóvel que antes se encontrava na propriedade do Executado da reclamatória trabalhista - não havendo a indicação de qualquer outro bem capaz de garantir seus débitos - , que, por sua vez, o doou aos Terceiros Embargantes, porém mediante a instituição de usufruto vita... ()

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Doc. 181.9575.7009.5900

826 - TST. Férias.

«A decisão regional foi proferida com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame e revaloração são vedados nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Logo, não há que se falar em violação dos arts. 333, I, do CPC e 134, 137 e 818 da CLT. Não há, tampouco, que se falar em divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados não abrangem a hipótese dos presentes autos, em que o TRT concluiu que a reclamada não ... ()

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Doc. 123.9262.8000.9300

827 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Decreto 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito funda... ()

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Doc. 633.3195.1352.2740

828 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DOS OUTROS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação de extinção de condomínio Os autores, proprietários de 1/3 da nua propriedade de determinados imóveis, buscaram a extinção do condomínio após tentativas infrutíferas de desfazimento amigável. A sentença autorizou a extinção e alienação em hasta pública, com divisão proporcional do preço da venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade d... ()

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Doc. 464.3701.4475.0276

829 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM EM CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou os réus a indenizar os autores pelo uso exclusivo de bem em condomínio. A parte ré alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, a divisibilidade do imóvel e pleiteia honorários de sucumbência devido à exclusão dos corréus. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa, se o imóvel em questão é divisível e se é devida a condenação em hon... ()

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Doc. 161.9070.0015.3000

830 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada.

«No caso, a Corte a quo, após a análise das provas apresentadas, concluiu que «as horas relativas à supressão parcial do período intervalar não foram devidamente quitadas», destacando «o fato de que em nenhum dos dias de referido mês a reclamante tenha gozado escorreitamente seu período intervalar». Não há falar, assim, em afronta ao , sob o argumento de que a reclamante não logrou desincumbir-se de seu ônus de provar o não usufruto do período integral de interval... ()

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Doc. 657.0269.7913.3036

831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DO USUSFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM FAVOR DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE.

Inconformismo da herdeira, filha do «de cujus» à r. sentença que ao homologar o plano de partilha, determinou que se anote o usufruto vitalício em favor da viúva. Alegação de que seu genitor fora casado anteriormente com sua genitora e adquiriu o imóvel em razão de partilha de bens, daí ser coproprietária de tal imóvel, não assistindo qualquer direito à viúva. Insurgência quanto ao reconhecimento do direito real de habitação, já que a cônjuge supérstite possui a titularidad... ()

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Doc. 695.5794.4771.5997

832 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Composse. Usufruto exclusivo de bem comum. Necessidade de prova pericial para delimitação de área e fixação de aluguéis. Enriquecimento sem causa. Incontroversa a existência de copropriedade sobre imóvel, devendo ser analisada a divisão dos frutos (aluguéis) obtidos de forma exclusiva por um dos compossuidores. A indeterminação da fração ideal do bem pode ser sanada por meio de perícia, a fim de garantir a justa repartição dos rendimentos e evitar enriquecimento sem causa. Recur... ()

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Doc. 260.4484.5703.6621

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu a homologação da partilha proposta por entender que a doação de meação demanda via apropriada. Insurgência da inventariante. Pretensão admitida pela jurisprudência. Cessão de direitos por termo judicial. Aplicação por analogia do Ausência de impedimento legal. Termo que goza de caráter público e que se equipara à escritura pública. Decisão reformada para autorizar a renúncia da meação em favor da única herdeira - maior e ... ()

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Doc. 188.3284.9619.5597

834 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Recurso apresentado pelos autores que deve ser acolhido. 2. Falecimento da arrendante-usufrutuária leva à extinção do usufruto e, consequentemente, dos direitos dele decorrente (art. 1.410, I, do Código Civil e , V). 3. Cláusula que prevê a manutenção do contrato em caso de morte de uma das partes não pode ser oposta aos autores-proprietários que não participaram ou anuíram com o avençado. 4. Homologação judicial da avença que não impede o acolhi... ()

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Doc. 381.5546.3337.4000

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de cobrança - Inconformismo contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração formulado pelas agravantes, mantendo assim decisão anterior que havia determinado a penhora de bens encontrados em conta bancária de uma delas (Hermínia) e averbação da penhora sobre usufruto de imóvel - Decisão que se limitou a se reportar à decisão antecedente e que não tem o condão de suspender ou interromper... ()

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Doc. 157.0322.4582.7053

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Reivindicatória c/c Pedido de Arbitramento de Usufruto e Indenização por Dano Material e Moral - Decisão que revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida à autora - Inconformismo autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejudicar seu sustento ou de sua família, pois sobrevive com 01 salário mínimo mensal e não tem nenhuma propriedade em seu nome, devendo haver a concessão do benefício da gratuidade judiciária - Descabime... ()

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Doc. 145.9664.8000.1800

837 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Diferimento. Descumprimento de requisitos. Responsabilidade subsidiária do alienante. Súmula 280/STF. Direito local.

«1. Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. 2. O descumprimento dos requisitos necessário ao usufruto de regime de benefício fiscal - diferimento - implica no retorno à originária sujeição passiva, recaindo a responsabilidade subsidiária sobre o alienante-contribuinte. 3. Inexiste omissão em acórdão que decide de forma fundamentada todas as questões relevantes... ()

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Doc. 103.1674.7245.1800

838 - TJSP. Casamento. Separação judicial. Partilha. Doação de parte dos bens aos filhos. Cláusula potestativa. Estipulação de revogabilidade do ato, segundo exclusivo critério e interesse dos doadores. Cláusula postestativa. CCB, art. 115.

«... a hipótese não é de simples promessa de doação. Nos termos da cláusula VI do acordo, o casal doou aos filhos os imóveis que indicam, reservando usufruto vitalício. De todo modo, ainda que se pudesse entender como simples promessa de doação o estipulado na dita cláusula VI, não poderia subsistir a sua pretendida revogação «ad libitum» dos cônjuges, como consta da cláusula XI. É que, nos termos do , são inadmissíveis as condições que sujeitam o ato jurídi... ()

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Doc. 176.4995.8003.2900

839 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo consignado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 150.6794.7333.9136

840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA

que tem origem em auto de infração pelo recolhimento a menor de ITCMD sobre doação, com reserva de usufruto, de quotas de sociedade limitada, de capital fechado. Sentença que, equivocadamente, aplica legislação posterior ao fato gerador, ocorrido em 31/03/2009. Lei 1.427/1989 que especifica que a base de cálculo do referido imposto, no caso, é o valor patrimonial do bem à data do fato gerador. Utilização do balanço patrimonial de 28/02/2009 que observa o regramento legal. Em... ()

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Doc. 652.4249.8031.6102

841 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - UTILIZAÇÃO INJUSTA DO BEM - LEGITIMIDADE DE USO - USUCAPIÃO EM CURSO - PREJUDICIALIDADE - CONEXÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO A

imissão na posse demanda a presença de alguns requisitos: prova da propriedade do imóvel, impossibilidade de usufruto do bem, perda da legitimidade de uso do imóvel e utilização injusta do bem. A existência de ação de usucapião em curso afasta a certeza quanto à utilização injusta do bem imóvel, sobretudo porque o seu ajuizamento é anterior à concessão do título de propriedade, razão pela qual deve ser indeferida a liminar. Agravo desprovido.

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Doc. 833.5365.0137.9451

842 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Procedência decretada e extinção da reconvenção - Insurgência do polo passivo - Não acolhimento - Incontroversa a existência do condomínio sobre o imóvel descrito na petição inicial - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum (partilhado em ação de divórcio) - Existência de usufruto que não impede a extinção do condomínio (direito potestativo do condômino), com a ressalva de sua existência por ocasião... ()

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Doc. 766.7172.6414.5585

843 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «inexistiu comprovação da realização de horas extras», bem como, em relação ao intervalo intrajornada, «que ficou comprovado o trabalho externo incompatível com o controle de jornada», contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual afastada a validade dos registros de ponto juntados aos autos e comprovados, pela prova testemunhal, o labor extraordinário e a possibilidade de fiscalização, além da ausência de usufruto integral do intervalo intrajornada. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 984.4804.2976.4268

844 - TJSP. Apelação. Ação pauliana. Reconhecimento de coisa julgada, face o julgamento prévio de embargos de terceiro ajuizado pelo corréu, em que afastado o reconhecimento de fraude à execução. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Apelo do autor. Fraude à execução e fraude contra credores são institutos diversos. Sentença dos embargos de terceiro que não faz coisa julgada para esta ação revocatória. Extinção da ação afastada. Enfrentamento do mérito. Requeridos, fiadores em ação de confissão de dívida, que doaram o bem imóvel ao filho, com reserva de usufruto em favor da genitora, por ocasião do divórcio. Confissão de dívida assinada em 2008, em que acordado o pagamento por meios de quatro notas promissórias, vencidas em 15/6/2009, 2010, 2011 e 2012. Doação realizada um mês após o vencimento da última nota promissória emitida, em divórcio consensual, homologado em 24/7/2012. Autor que ajuizou execução em 19/5/14, e somente localizou referido imóvel para fins de penhora em 27/4/21, o que denota a clara insolvência dos devedores. Anterioridade do crédito à alienação; credor autor prejudicado por não ter seu crédito solvido, e consilium fraudis entre ascendentes e descendente, ora requeridos apelados. Presença dos requisitos para acolhimento da ação pauliana. Procedência do pedido. Inversão da sucumbência. Recurso provido

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Doc. 1697.2199.7866.4626

845 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO OU AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. Ante a possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO OU AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS . Hipótese em que o Tribunal Regional , mesmo reconhecendo o nexo concausal entre a doença e o labor, reformou a sentença para excluir a condenação de pagamento da indenização relativa à garantia provisória no emprego. Fundamentou que não restou comprovado o afastamento do labor por período superior a 15 dias, tampouco o usufruto de benefício acidentário. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior , fixada pela Súmula 378, II, do TST, entende que a constatação da doença ocupacional após a dispensa do empregado torna desnecessário o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário para o reconhecimento da estabilidade acidentária, hipótese dos autos. Estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 498.3062.4325.0354

846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA/NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FILHA COM USUFRUTO DA GENITORA - PARTILHA DAS DESPESAS - CABIMENTO - GUARDA UNILATERAL - MANUTENÇÃO - DIREITO DE VISITAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALTERAÇÃO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis ... ()

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Doc. 126.5910.6000.3100

847 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056.

«1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante indagar... ()

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Doc. 112.3611.5703.5528

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que afastou a penhora do imóvel objeto da matrícula 11.631 do 2º Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG - Imóvel que foi objeto de dação em pagamento quando já em trâmite demanda capaz de reduzir os alienantes à insolvência - Eventual caracterização de fraude à execução resultaria no desfazimento do último negócio jurídico (dação em pagamento), com consequente retorno da nua-propriedade e da posse/usufruto do imóvel aos executados, o que, em tese, possibilitaria a ... ()

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Doc. 761.2739.8707.9445

849 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da requerida 2RMOTORS. Veículo vendido à loja que não efetuou a transferência para sua titularidade e vendeu diretamente para terceiro que também não efetuou a transferência do veículo. Comunicação de venda feita pela loja em momento tardio. Falha na prestação de serviço. Obrigação solidária no adimplemento do débito administrativo feito de forma correta. Veícul... ()

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Doc. 182.7912.0608.0619

850 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE -

Pretensão ao recebimento em pecúnia de 12 meses de férias não gozadas entre 2011 e 2023 - Possibilidade - Compelir o servidor ao usufruto de todo o período não gozado se afasta da finalidade do instituto que visa conferir ao trabalhador períodos intervalados de descanso para recuperação da saúde, além da possibilidade de acarretar prejuízo à prestação do serviço público - Ausência de razoabilidade em postergar direito incorporado ao patrimônio do servidor para o momento da ina... ()

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