Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998
Art. 5º
Art. 5º
- O disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, quanto à exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do segurado, terá vigência no prazo de dois anos a partir da publicação desta Emenda, ou, caso ocorra antes, na data de publicação da lei complementar a que se refere o § 4º do mesmo artigo. [[CF/88, art. 202.]]
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001179-34.2014.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Marcus Orione Goncalves Correia - J. em 13/02/2026 - DJ 20/02/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO DO STJ. TEMA 1.140. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE REPETITIVA. EMBARGOS REJEITADOS.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.023.053 (1.023.053) - Rs - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 23/11/2011 - DJ 16/12/2011s
Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.023.053 (1.023.053) - Rs - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 23/11/2011 - DJ 16/12/2011
Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.
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