STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita tributária, sonegação fiscal e delitos de lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas constritivas. Indeferimento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - «O sequestro regulamentado pelo Decreto-lei 3.240/1941 é meio acautelatório específico para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, que pode recair sobre todo o patrimônio dos Acusados e, inclusive, compreender bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave» (AgRg no RMS 60.570, Relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 01/7/2019).
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