DOC. 403.9981.4924.0693

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PERDA DA POSSE E PROPRIEDADE POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR APÓS A PERDA DA POSSE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação proposta objetivando o cancelamento de protestos referentes a débitos de IPVA de veículo apreendido judicialmente em ação penal. A requerente perdeu a posse do automóvel em 2018, tendo o bem sido posteriormente arrematado em hasta pública em 2022. O pedido administrativo de baixa dos débitos foi deferido, contudo, constatou-se a existência de protestos em nome da autora, relativos aos tributos dos exercícios em que não exerceu posse sobre o veículo. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento dos protestos.

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