STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de o STJ apreciar violação a Súmula.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança «objetivando que a autoridade administrativa se abstenha de incluir o nome da impetrante no Cadin, na medida em que, embora tenha pendência fiscal, esta estaria suspensa em razão do pedido de compensação de créditos tributários feita na esfera administrativa.»
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