Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PROVA FRÁGIL, QUE NÃO AUTORIZA UM JUÍZO DE CENSURA- PROCESSO DESMEMBRADO - DENÚNCIA DESCREVE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS, E NARRA A ABORDAGEM E SUBTRAÇÃO DE UM CAMINHÃO DA EMPRESA SOUZA CRUZ, EM QUE O MOTORISTA E O AJUDANTE DO VEÍCULO, ALÉM DOS OCUPANTES DO CARRO DA ESCOLTA, QUE FAZIAM A SEGURANÇA DO CAMINHÃO, FORAM ABORDADOS MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TIVERAM A LIBERDADE RESTRINGIDA, ENQUANTO A CARGA DO CAMINHÃO ERA SUBTRAÍDA. UMA DAS VÍTIMAS, OUVIDAS EM JUÍZO, DETALHA A SITUAÇÃO FÁTICA DECORRENTE DO ROUBO, EM QUE ELE FAZIA A SEGURANÇA DO CAMINHÃO EM UM CARRO DE ESCOLTA, QUANDO FOI ABORDADO. ADICIONA QUE HAVIA 3 CARROS ENVOLVIDOS NA EMPREITADA CRIMINOSA, ALÉM DE 8 HOMENS, QUE ESTAVAM ARMADOS E SUBTRAÍRAM O CAMINHÃO COM A CARGA, MANTENDO AS VÍTIMAS, SOB A AMEAÇA DE ARMA DE FOGO, COM A LIBERDADE RESTRITA, POR CERCA DE 40 MINUTOS. NO CASO, A VÍTIMA NÃO RECONHECEU OS APELADOS NA DELEGACIA, SEQUER DESCREVEU AS CONDUTAS DELES NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONTUDO, EM JUÍZO, APONTOU AMBOS COMO AUTORES DO CRIME. A SEGUNDA VÍTIMA, OUVIDA EM JUÍZO, NÃO RECONHECEU OS APELADOS. POLICIAL CIVIL, QUE PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO DESCREVE A INVESTIGAÇÃO DA QUADRILHA CONHECIDA POR PRATICAR ROUBOS EM VÁRIOS PONTOS DO RIO DE JANEIRO, MAS NADA ELUCIDA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NO ROUBO EM ANÁLISE. NO CASO, APENAS UMA TESTEMUNHA, QUE REALIZAVA A ESCOLTA DO CAMINHÃO, EM UM CARRO MANTIDO A CERTA DISTÂNCIA, RECONHECEU OS APELADOS EM SEDE JUDICIAL, NO ENTANTO NÃO DESCREVEU A CONDUTA POR ELES PRATICADA NA AÇÃO CRIMINOSA, SENDO CERTO QUE A REFERIDA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL NÃO CITOU A PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NO CRIME. DEPREENDE-SE, QUE APESAR DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS APELADOS, REALIZADO POR UMA DAS VÍTIMAS, CONFORME SE VERIFICA DE INDEX 2031, HÁ NOTÍCIA DE QUE A EMPRESA SOUZA CRUZ, ATRAVÉS DO SEU SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA, POSSUÍA EM SEU BANCO DE DADOS, UM ÁLBUM COM FOTOS DE SUSPEITOS DE ROUBOS PRATICADOS CONTRA A EMPRESA, QUE OCORRIAM COM FREQUÊNCIA, EM SITUAÇÃO QUE LEVA A DÚVIDA ACERCA DO RECONHECIMENTO, POIS, REPISE-SE, A VÍTIMA NÃO ESTABELECEU A CONDUTA PRATICADA PELOS APELADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA, SEQUER PROCEDEU AO RECONHECIMENTO NA FASE EXTRAJUDICIAL. NÃO SE DESCONHECE OS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS E O RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA ACOSTADO ÀS FLS. 1671, EM CONVERSAS QUE FORAM ATRIBUÍDAS AOS APELADOS, MAS TAL FATO NÃO É SUFICIENTE PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO NO CRIME ORA EM APURAÇÃO, HAVENDO MERA SUSPEITA, NESTE SENTIDO, QUE NÃO BASTA PARA FUNDAMENTAR UM JUÍZO DE CENSURA. APESAR DA IMPUTAÇÃO QUE LHES FOI ATRIBUÍDA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA DE SEREM INTEGRANTES DA QUADRILHA ARMADA, QUE ATUAVA FREQUENTEMENTE PRATICANDO SUBTRAÇÃO DE CARGAS, REPISE-SE A VÍTIMA NÃO OS RECONHECEU EM SEDE POLICIAL, QUANDO APONTOU A PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS NA PRÁTICA CRIMINOSA, HAVENDO MEROS INDÍCIOS NESTE SENTIDO QUE NÃO SE FIRMARAM EM PROVAS SEGURAS, IMPONDO-SE, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. DESTA FEITA, É MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, PELO CRIME DE ROUBO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZA À CERTEZA QUANTO A PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NO ROUBO MAJORADO, DESPROVENDO O APELO MINISTERIAL. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL.

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802 - TJSP. APELAÇÃO. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Arts. 303, do CTB e 70, do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, além de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 4 meses e 20 dias. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Réu que admitiu a colisão que causou o acidente. Vítimas e testemunha que relataram ter a motocicleta conduzida pelo réu colidido com a traseira da motocicleta conduzida pelas vítimas. Relatos corroborados pelo laudo do local do crime, que demonstrou a existência de danos na frente da motocicleta do réu e na traseira da motocicleta das vítimas. Gravidade das lesões apresentadas pelas vítimas, conforme exames de corpo de delito, que confirmam a imprudência com que o réu conduzia sua motocicleta, em alta velocidade na ocasião, mesmo com tráfego intenso na via estreita, das motocicletas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Correta a exasperação da pena-base diante dos maus antecedentes e das graves consequências do crime para as vítimas, mantida a pena-base em 1 ano e 2 meses de detenção, além de suspensão da habilitação para dirigir por 4 meses. Segunda fase. Ausentes agravantes ou atenuantes, fica mantida a pena provisória conforme a primeira fase. Terceira fase. Aumento de 1/6 pelo concurso formal, ficando a pena definitivamente fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, além de 4 meses e 20 dias de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Regime inicial de cumprimento de pena que deve ser mesmo o semiaberto, diante dos péssimos antecedentes e da gravidade das consequências do crime para as vítimas. Viabilidade, porém, de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ora substituindo-se por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime semiaberto, além de 4 meses e 20 dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, substituir a pena privativa por duas restritivas, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada, e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas.

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803 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa. Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal. Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção. Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária. Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal). Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação

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804 - TJSP. Exceção de suspeição. Juiz. Alegação de que a juíza que proferiu a sentença condenatoria ouviu testemunhas e mães de supostas vítimas de crime sexual diretamente em seu gabinete, quando os fatos já estavam sendo apurados pelo juízo de outra Vara criminal da comarca, além de ter-se reunido com os promotores de justiça para traçar os rumos da investigação, fato este inclusive noticiado pela imprensa local. Desacolhimento. A suspeição do magistrado, quando não declarada de ofício, deve ser oposta pela parte por meio de exceção formalizada por petição dirigida ao próprio excepto, com indicação das provas a serem produzidas, inclusive prova documental. Esse tipo de oposição, aliás, deve ser ajuizada pelo excipiente logo em seguida ao momento em que tenha sabido da alegada suspeição, sob pena de preclusão. Inteligência dos CPP, art. 95 e CPP, art. 254. Recurso improvido nesse tópico.

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805 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Apelo defensivo. Testemunho policial coeso. Condição criminosamente suspeita de oferecedor do aparelho. Desproporção entre valor de aparelho e preço pago. Irrelevância da ignorância do apelante sobre origem espúria do aparelho. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Validade do depoimento policial. Condenação Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Apelo defensivo. Testemunho policial coeso. Condição criminosamente suspeita de oferecedor do aparelho. Desproporção entre valor de aparelho e preço pago. Irrelevância da ignorância do apelante sobre origem espúria do aparelho. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Validade do depoimento policial. Condenação mantida. Dosimetria da pena inalterada. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso improvido.

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806 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Agravo desprovido.

807 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Ausência de outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório. Absolvição. Habeas corpus concedido.

808 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pad. Demissão. Alegação de nulidade do pad não evidenciadas. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

809 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA QUE MERECE AJUSTE. 1.

810 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. INGRESSO EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INVALIDEZ DE TESTEMUNHO JUDICIAL POR SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 214. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS SEGURAS E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS. RÉU CONFESSO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

811 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTRADIÇÕES SECUNDÁRIAS IRRELEVANTES. CRIME DE PICHAÇÃO. LEI 9.605/98, art. 65. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM SINTONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

812 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Sindicância. Procedimento disciplinar. Violação à ampla defesa. Reexame do contexto fático probatório dos autos.

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 1)

814 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de perseguição. Contexto de violência contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Suspeição do magistrado não verificada. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

816 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - PROVA ILÍCITA DERIVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

817 - TJSP. DESACATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal suficiente. Prova pericial prescindível. Tipo penal (LCP, art. 42) que não exige «multiplicidade de vítimas". Dosimetria da pena. Inexistência de bis in idem no reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes para agravar a pena em momentos distintos da dosimetria. Suspensão condicional da execução Ementa: DESACATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal suficiente. Prova pericial prescindível. Tipo penal (LCP, art. 42) que não exige «multiplicidade de vítimas". Dosimetria da pena. Inexistência de bis in idem no reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes para agravar a pena em momentos distintos da dosimetria. Suspensão condicional da execução impossível diante da ausência dos requisitos legais expressamente previstos no CP, art. 77. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

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818 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

819 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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820 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. art. 24-A DA LEI Nº11.340/2006. (CINCO VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AS PROVAS SÃO SUFICIENTES E DENOTARAM COM SUBSTANCIAL CLAREZA QUE O ACUSADO DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, DA QUAL ELE TINHA CIÊNCIA, RESTANDO COMPROVADO O DOLO E A TIPICIDADE DA CONDUTA. ADEMAIS, NÃO MERECE PRESTÍGIO A ALEGAÇÃO REFERENTE À TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, QUANTO A AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS ENVIADAS, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA, QUE O PARQUET TENHA INSTRUÍDO DEFICIENTEMENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL, CUJO CADERNO PROBATÓRIO É ROBUSTO EM CONFIRMAR A PRÁTICA DELITIVA, ACRESCENDO-SE QUE O PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU QUE ENVIOU AS MENSAGENS DE TEXTO À VÍTIMA. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, HAJA VISTA QUE O ACUSADO ENVIOU UMA MENSAGEM DE TEXTO COM CONTEÚDO SEXUAL E PICANTE PARA A TESTEMUNHA ELISA, SUGERINDO UMA RELAÇÃO FUTURA, O QUE DEMONSTRA A SUA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. TODAVIA, AFASTA-SE A METODOLOGIA APLICADA PELO DOUTO SENTENCIANTE PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, DEVENDO O ACRÉSCIMO DA PENA INICIAL FICAR ACOMODADA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). ESCORREITO O RECONHECIMENTO TAL COMO APLICADO PELO DOUTO SENTENCIANTE DE QUATRO CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 CP), NA FRAÇÃO DE 1/4 E UM EM CONCURSO MATERIAL (art. 69 CP), FIXANDO-SE A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO art. 33, §2º, «C», DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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821 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto - art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pena de 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Autoria e a materialidade devidamente comprovadas. Réu preso em flagrante delito em poder da res furtiva. Depoimento contundente em Juízo da testemunha policial militar que conduziu o acusado até à DP, logo após a prática delitiva. Súmula 70 do TJ/RJ. Decreto condenatório fundamentado em todos os elementos de provas produzidos nos autos e corroborados em juízo. O dolo na subtração de coisa alheia é evidente. Conjunto probatório firme a embasar a condenação. Teoria da Apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Trata-se de recurso exclusivo da defesa, mantém-se a fração de redução da pena pela tentativa, benéfica ao acusado. Dosimetria merece ajuste na terceira fase do cálculo dosimétrico. Réu é primário pela prática de delitos mas possui maus antecedentes por crimes da mesma espécie. Inexistência dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, pois não é mínima a ofensividade da conduta praticada pelo agente, além da periculosidade social da ação, a reprovabilidade do comportamento e a expressiva lesão jurídica provocada, diante do valor venal dos bens subtraídos. O e. STJ estabeleceu o teto de 10% do salário-mínimo como parâmetro entre a insignificância e o pequeno valor. Réu ostenta maus antecedentes. Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se o regime mais gravoso fixado na sentença, no caso, o semiaberto. Pelos mesmos motivos, incabível a substituição ou suspensão da pena. Trata-se de réu com condenações criminais com trânsito em julgado por crimes da mesma natureza. Negado provimento do recurso da defesa.

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822 - TRT3. Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de função. Inocorrência.

823 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Testemunho de policiais. Validade da prova, mormente quando confirmada sob o crivo do contraditório. Contestação do exame pericial que afastou a dependência química do acusado. Inviabilidade da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33.

824 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Responsabilidade subjetiva. Ausência de comprovação de culpa do empregador. Reexame. Súmula 7/STJ. Suspeição de testemunhas. Apreciação do conjunto fático provatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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825 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Laudo complementar. Realização. Diligências. Desnecessidade. Suspeição de peritas. Não comprovação. Nulidades. Inexistência. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Recurso especial não provido. Execução imediata da pena determinada.

826 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

827 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 366. CPP. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

828 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Notificação preliminar. Ausência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação de prejuízos. Violação ao CPC/1973, art. 110. Obrigatoriedade de suspensão de ação civil pública na pendência de ação penal em que se apuram os mesmos fatos. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Violação do Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Gravidade dos fatos, especialmente em razão da ocorrência, na presente ação, de falso testemunho (duas vezes). Malversação dos princípio do contraditório e da ampla defesa. Não-indicação de dispositivos de legislação infraconstitucional federal. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

829 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo, para fins de tráfico, 1,5 gramas de cocaína, sob a forma de «crack» e 54 gramas de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Pena - Regime inicial - Condenado reincidente específico a pena de reclusão superior a 04 anos - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em significativa quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 2º «b» e § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o art. 33, § 2º, «b» e § 3º, do CP, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados

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830 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e mantendo em depósito, para fins de tráfico, 44 gramas de cocaína em pó - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar e manter em depósito". Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da pena - Tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus

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831 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta do acusado. Policial militar. Fundado temor das testemunhas. Circunstâncias pessoais favoráveis que não impedem a prisão antecipada. writ não conhecido.

832 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

833 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECRETO CONDENATÓRIO QUE ESTABELECEU A REPRIMENDA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 77, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS §§1º E 2º DO ART. 78 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECURSO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, SEJA PELA PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE REPRESENTADA PELA LEGÍTIMA DEFESA, SEJA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E BAM DA VÍTIMA (PÁGINAS DIGITALIZADAS 55, 44 E 108), EM QUE SE VERIFICA A INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE «(...) ESCORIAÇÕES EM REGIÃO ESCAPULAR DIREITA E ESQUERDA E LEVES ESCORIAÇÕES NA PERNA ESQUERDA» - NO QUE TANGE À AUTORIA, DA MESMA FORMA, RESTOU COMPROVADA - EM QUE PESE A VÍTIMA, QUANDO OUVIDA EM JUÍZO, NÃO TER SE RECORDADO, EM DETALHES, DO OCORRIDO, OS FATOS RESTARAM CORROBORADOS, QUER PELAS DECLARAÇÕES PRESTADA PELA TESTEMUNHA OCULAR, QUER PELA CONFISSÃO DO APELANTE - EM DEPOIMENTO JUDICIAL, A TESTEMUNHA OCULAR RELATOU TER PRESTADO SOCORRO À VÍTIMA, NO DIA DOS FATOS, CONFIRMANDO TER VISUALIZADO O APELANTE AGREDINDO A VÍTIMA, QUANDO ESTA ESTAVA CAÍDA AO CHÃO - INTERROGADO, O APELANTE ADMITIU TER AGREDIDO A VÍTIMA, AFIRMANDO TER REAGIDO EM DECORRÊNCIA DAS AGRESSÕES PERPETRADAS POR SUA EX-COMPANHEIRA, DECLARANDO QUE SUA REAÇÃO «FOI ME ATRACAR COM ELA, EU LEVEI O BRAÇO NO PESCOÇO DELA E RODEI COM ELA, USEI MINHA FORÇA, A FORÇA QUE EU TINHA NA HORA E ELA CAIU". E, QUANDO INDAGADO PELO JUÍZO, DISSE NÃO TER SOFRIDO LESÃO - DIANTE DAS PROVAS ANGARIADAS NO DECORRER DA PERSECUÇÃO PENAL, VERIFICA-SE QUE A VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE, ACERCA DA SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA, RESTA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEPREENDE-SE DA ANÁLISE DO BAM E DO LAUDO DE CORPO DE DELITO DA LESADA, ALIADO À PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE O APELANTE, PREVALECENDO-SE DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM RAZÃO DO GÊNERO E DA VULNERABILIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, OFENDEU SUA INTEGRIDADE FÍSICA, AO JOGÁ-LA AO CHÃO - QUANTO À TESE DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, ESTA NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MEIOS UTILIZADOS PELO RECORRENTE FOSSEM NECESSÁRIOS A REPELIR UMA INJUSTA AGRESSÃO, AO CONTRÁRIO, LATENTE A SUPERIORIDADE FÍSICA DO AGRESSOR EM DETRIMENTO DA VÍTIMA - RESTANDO COMPROVADOS O TIPO PENAL E SEU AUTOR, O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL QUE SE MANTÉM - CORRETA A DOSIMETRIA QUE FOI REALIZADA, EM SENDO APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, QUE É MANTIDO - OPORTUNO DESTACAR QUE A CONFISSÃO DO APELANTE, QUE DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NESTA INSTÂNCIA, NÃO MODIFICA A PENA, EIS QUE RETIDA NO MÍNIMO, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ - TENDO EM VISTA A OMISSÃO, NA R. SENTENÇA, QUANTO AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DO SURSIS, É ESTABELECIDO O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO AFASTADAS, DE OFÍCIO, AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 78, APLICANDO-SE SOMENTE ÀQUELAS DISPOSTAS NO §2º, «B» E «C», DO MENCIONADO ARTIGO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO, E, PARA, MANTIDA A PENA DEFINITIVA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ESTABELECER, DE OFÍCIO, O PERÍODO DE PROVA DO SURSIS DE 02 (DOIS) ANOS, AFASTANDO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 78, APLICANDO-SE SOMENTE ÀQUELAS DISPOSTAS NO §2º, «B» E «C», DO MENCIONADO ARTIGO.

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834 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. TROCA DE FAVORES. SÚMULA 357/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

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835 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

836 - TJES. Juizado especial. Preliminar de suspeição de magistrado. Rejeitada. Necessidade de procedimento próprio. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 30.

837 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade processual. Abordagem motivada por conduta irregular e suspeita, além de delações anônimas e cumprimento a mandado de busca e apreensão. Diligências à residência, ademais, autorizadas. Comprovação testemunhal a respeito do franqueio de ingresso ao imóvel. Flagrante evidente. Crime permanente. Fundo. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis e de testemunhas. Diligências investigativas a evidenciar traficância. Conversas telefônicas a demonstrar liame subjetivo e divisão de funções. Associação caracterizada. Participação de menor importância não evidenciada. Atribuição de tarefas e liderança, por um dos agentes, habitual ao quadro associativo. Execução de ato de guarda e venda de drogas, ademais, que não pode ser equiparada a participação mais ínfima. Versões exculpatórias inverossímeis. Confissões parciais, que não contribuem à formação da culpa, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Majoração da base necessária. Confissão não caracterizada. Escusas apresentadas e minimização de funções. Versões que buscam afastar responsabilização. Confissão não ocorrida, enfim. Redutor inaplicável. Quantidade e variedade de drogas. Conversas telefônicas e associação para o tráfico. Habitualidade caracterizada, com dedicação à criminalidade. Ausência dos requisitos à benesse. Substituição da corporal obstada. Regime fechado necessário. Circunstâncias mais gravosas. Pena corporal que demanda segregação, ademais. Apelos desprovidos, rejeitada a preliminar

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838 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para as condenações. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Confissão judicial compatível com as demais provas, inclusive laudo pericial. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Conduta, ademais, que ocasionou um acidente. Pena-base: acréscimo de 1/6, pela circunstância do crime. Colisão, ainda que leve, com outro veículo, ocupado por criança. Adequação. Segunda fase: compensação da multirreincidência específica com a confissão. Manutenção, na falta de recurso da Acusação. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito. Readequação ao prazo de 2 meses e 10 dias. Regime aberto: adequação. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos subjetivos (art. 44, II e III, art. 77, I e II, Cód. Penal). Recurso não provido, anotada, de ofício, a readequação da medida de suspensão do direito de habilitação

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839 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

840 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito. CP, art. 24 § 2º. Minorante. Exclusão. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Concessão. Apelação crime. Lesões corporais graves. Pena. Sursis.

841 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 455/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

842 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1996. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

843 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2005. Provas produzidas em 2015. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

844 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Ilegalidade. Não suspensão da audiência de instrução. Nulidade não verificada. Mera irresignação com o resultado do julgamento.

845 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria racial. Recurso defensivo. Entendimento pacífico desta C. Câmara Criminal de que o assistente de acusação não tem interesse de recorrer de decisão condenatória visando o agravamento da pena. Preliminar. Violação do princípio da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria não impugnadas. Declarações da vítima e de testemunhas presenciais dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita. Negativa sem suporte. Condenação mantida. Penas dosadas e aplicadas dentro dos parâmetros exigidos. Regime aberto e substituição da privativa. Desprovimento

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846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. I. 

847 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de embriaguez ao volante, resistência e desacato, em concurso material. Apelo que persegue a solução absolutória. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade de autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Acusado conduzia sua motocicleta com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool quando colidiu com outro veículo, tendo, em seguida, tentado reter a chave do carro do outro motorista e resistido à abordagem policial com emprego de violência, ao entrar em luta corporal com um dos policiais, puxar seu fardamento e tentar pegar sua arma de fogo. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Réu que, silente na DP, confessou ter se envolvido num acidente de trânsito enquanto conduzia sua motocicleta, após ingerir bebida alcoólica. Alegação do Réu no sentido de que, embora tenha xingado os policiais, não pretendeu desacatá-los nem resistir à ação policial, mas foi submetido à excesso do policial responsável pela abordagem, o qual, de forma arbitrária, o imobilizou e impediu que evitasse a evasão do outro motorista envolvido no acidente. Testemunha arrolada pela Defesa que não foi capaz de desenhar um quadro fático favorável ao Acusado, pois confirmou que o Réu consumiu bebida alcoólica antes de se envolver em um acidente de trânsito e não chegou a presenciar os acontecimentos posteriores. Ausência de prova do alegado excesso na atuação policial, cuja comprovação fica a cargo da Defesa (CPP, art. 156). Espécie na qual ficou demonstrado o emprego de força estritamente necessária para controlar o Acusado, que se apresentava agressivo e desequilibrado, e inclusive tentou pegar a arma de um dos policiais, sendo necessário imobilizá-lo. Lesões apuradas em exame pericial, sem gravidade aparente (escoriações e equimoses), que também podem ter decorrido do próprio acidente em que o Acusado esteve envolvido, já que ele chegou a tombar da motocicleta. Delito de resistência que restou positivado, ciente de que «o elemento material do delito de resistência cifra-se na oposição, mediante violência ou ameaça à execução de ato legal» (TJERJ). Crime de embriaguez ao volante praticado após o advento da Lei 12760/12, permitindo a comprovação dos seus elementos constitutivos de variadas formas (STJ). Jurisprudência pacífica no sentido de classificar o crime do CTB, art. 306 como de perigo abstrato. Conjunto probatório uníssono no sentido de que o Acusado estava transtornado e sob efeito de bebida alcóolica (cf. prova testemunhal e laudo de alcoolemia). Delito de desacato que, por sua vez, não restou configurado, o qual pressupõe o emprego de ofensa dirigida a servidor público, havendo nexo de funcionalidade, traduzida pela correlação entre a agressão e o exercício da função pública. Espécie na qual nenhum dos Policiais foi capaz de esclarecer qual teor dos xingamentos proferidos, aduzindo se recordar somente de ter o Acusado dito que «isso não ficaria assim, pois conhecia pessoas influentes e iria acioná-las», o que não se mostra suficiente a demonstrar a presença do dolo de menosprezar os Policiais no exercício de sua função pública, sendo ônus que competia à Acusação (CPP, art. 156). Princípio da íntima convicção que, em casos como tais, há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Proeminência da jurisprudência do STF, enaltecendo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos". Positivação do concurso material entre os crimes de resistência e embriaguez ao volante (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos» (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que se revisam para a Lei 9.503/97, art. 306 e CP, art. 329, na forma do CP, art. 69, ensejando o redimensionamento das penas. Penas-base depuradas no mínimo legal e assim estabilizadas. Pena privativa de liberdade que deve ser substituída por apenas uma restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços comunitários, nos termos do disposto no art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, e observado o disposto no CP, art. 46, § 3º, já que a pena corporal aplicada é inferior a 01 ano de reclusão. Recurso a que se dá parcial provimento, para absolver o Acusado da imputação de desacato e redimensionar as sanções finais remanescentes para 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, além da suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 06 (seis) meses, bem como excluir a pena de prestação pecuniária.

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848 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação mantida, com redução do prazo de suspensão da habilitação. I. Caso em Exame 1. Anderson Luiz dos Santos foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, resultando na morte de Maria Lucia Limeira. A sentença impôs pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e suspensão da habilitação para dirigir pelo mesmo período. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu estava sob influência de álcool no momento do acidente e se a condenação deve ser mantida. III. Razões de Decidir3. Testemunhas confirmaram que o réu ingeriu bebida alcoólica durante a festa e apresentava sinais de embriaguez.4. A imprudência do réu foi evidenciada pela condução do veículo sob influência de álcool e pela perda de controle em condições normais de tráfego. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir o prazo de suspensão da habilitação para 5 anos.Tese de julgamento: 1. A embriaguez ao volante foi comprovada por testemunhas e elementos do processo. 2. A suspensão da habilitação deve respeitar o limite legal máximo de 5 anos. Legislação citada: Lei 9.503/97, arts. 302, § 1º, I, e § 3º; e 293, «caput"

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849 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do autor não ter juntado procuração por instrumento público - Inconformismo do autor - Pedido da apelada para suspensão do processo - Afastamento - Decisão do C. STJ que determinou a suspensão dos processos que tramitam apenas no Estado do Mato Grosso do Sul - Julgamento mantido - Mérito - Acolhimento - Desnecessária a juntada de procuração por instrumento público pelo fato do autor ser analfabeto - Procuração acostada nos autos subscrita por duas testemunhas - Ausência de previsão legal impositiva de procuração por instrumento público - Código Civil que admite a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas nos contratos de prestação de serviços - Art. 595 do Código Civil - Precedentes do C. CNJ em Procedimento de Controle Administrativo e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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850 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubo qualificado, resistência, lesão corporal e corrupção de menor. Divergência jurisprudencial não conhecida. Nulidade. Invasão de domicílio do corréu/menor. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Existência de outras provas para a condenação. Precedentes desta corte. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório. Óbice da Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentos concretos. Elementos extrínsecos aos tipos criminosos. Atenuante da confissão. CP, art. 307. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.