TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELITUS TIPO 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ERJ. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE ASSEGURADOS A TODOS PELOS arts. 5º, 6º E 196 DA CF/88. SENDO ASSIM, NÃO PODE SE ADMITIR QUE O ENTE PÚBLICO APELANTE SE RECUSE A FORNECER OS MEDICAMENTOS E INSUMOS COMPROVADAMENTE NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA MENOR IMPÚBERE APELADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA DA SÚMULA 180/TJERJ: «A OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, DESDE QUE RECONHECIDOS PELA ANVISA E POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA, COMPREENDE-SE NO DEVER DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.» PLENO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA 106 DO STJ PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. INEQUÍVOCA PROVA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A MENOR IMPÚBERE APELADA, DA NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS INDICADOS NA INICIAL, BEM COMO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ADQUIRI-LOS. ESCORREITA, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE PEQUENO REPARO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EM QUE O APELANTE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, O QUE ATRAI A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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