TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de tratamento por equipe multidisciplinar de home care. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Dever solidário de ambos os entes federativos. Procedência do pedido para condenar os réus solidariamente a fornecer ao autor acompanhamento com equipe multidisciplinar no modelo «home care". Parte autora que comprovou a necessidade do tratamento domiciliar por meio da prova documental acostada aos autos. Recurso do estado réu que não merece prosperar. Honorários advocatícios de sucumbência que foram razoavelmente arbitrados de acordo com o princípio da equidade, conforme o disposto no art. 85, §8º, do CPC. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 932, V, «a», CPC.
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