TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Fornecimento de medicamentos. Autor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Medicação a base de Canabidiol, entre outros. Sentença de procedência. Apelo do ERJ. Fornecimento gratuito de qualquer medicamento e tratamento indispensáveis à vida e à saúde. Exegese dos arts. 6º, 196 e 197 da CF. Súmula 65 deste TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Presente o interesse processual na ação proposta em face de entes estatais com vistas à obtenção de prestação unificada de saúde Enunciado 7 do Aviso TJ 33: «a responsabilidade pelo fornecimento de remédios é solidária entre o estado e o município onde reside o autor". Enunciado 4 do Aviso TJ 94: «A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.». Ainda, em relação à solidariedade dos entes públicos, aplica-se o Tema 793 do STF que tem a seguinte redação: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Tratando-se de medicamento com autorização para importação já deferida, aplicável o teor do Tema 1161 do STF, assim redigido: «Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS".» Ausente impugnação hábil a infirmar a indicação médica comprovada nos autos. Hipossuficiência comprovada. Precedentes deste Tribunal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Majorados os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.
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