DOC. 241.0301.1453.6990

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Reformatio in pejus. Inocorrência. Imposto de renda. Natureza da verba recebida. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Ocorrência.

1 - Decidindo a Corte Federal Regional pelo cabimento do reexame necessário, questão não impugnada, não há falar em reformatio in pejus em desfavor do particular que unicamente apelou.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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