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801 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Número de beneficiários. Rescisão imotivada. Lei 9.656/1998. Câncer. Tratamento. Manutenção no plano. CCB/2002, CCB, art. 422. Boa-fé contratual. Função social do contrato. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Circunstâncias fáticas. Reexame. Cláusula. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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802 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.
Presentes os requisitos legais do CPC, art. 355, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova documental quando a já constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa. SEGURO DE VIDA - APÓLICE FIRMADA POR EMPRESA - SÓCIOS E EMPREGADOS NA CONDIÇÃO DE SEGURADOS - MORTE DE SÓCIO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À CÔNJUGE BENEFICIÁRIA - RESTRIÇÃO QUANTO AO NÚMERO MÍNIMO DE SEGURADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA PRÉVIA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Seguridade social. Rescisória. Previdenciário. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Tese pacificada à época do decisum rescindendo. Auxílio-acidente. Lei 9.032/1995. Majoração do seu percentual. Retroação aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Impossibilidade. Tempus regit actum. Violação a literal disposição de lei. Devolução da diferença dos valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Pedido rescisório parcialmente procedente.
«1 - Afasta-se a incidência da Súmula 343/STF quando à época do decisum rescindendo a tese meritória encontrava-se pacificada no âmbito da 3ª Seção. 2 - A rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, por violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão rescin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJRS. Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. câncer de próstata. Negativa de cobertura. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.
«Tendo o segurado omitido informações relativamente ao seu estado de saúde - câncer de próstata - , quando do preenchimento do cartão-proposta, cabível a negativa do pagamento do valor estipulado na apólice, por parte da seguradora. Informações sonegadas pelo segurado que influem no contrato, porquanto a moléstia que acarretou o óbito foi exatamente a doença que obrigou o segurado a consultar e tratar-se antes da contratação. Quebra do princípio da boa-fé na contratação do se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Reconhecimento da existência de vícios estruturais de construção (vícios ocultos) nos imóveis adquiridos. Responsabilidade da seguradora, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação jurisprudencial recente da Segunda Seção desta corte superior. Restabelecimento da sentença. Inaplicabilidade dos óbices da Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF. Inocorrência de decisão surpresa. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer Seguros Prestamista e de vida - Pedido de quitação dos contratos de empréstimo e pagamento da cobertura securitária. Recusa de cobertura sob alegação de má-fé do segurado na contratação do seguro por omissão de doença preexistente. Procedência Inconformismo da Seguradora e do Banco por nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva do banco, preexistência da doença que acarretou a morte do segurado, má-fé dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A questão relativa a abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do Sistema Financeiro Habitacio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Quitação. Interesse de agir. Permanência. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51.
«1. Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. 2 - Orientação encampada pela Corte de origem acerca da perda do interesse de agir do segurado para postular o pagamento de indenização securitária em face da quitação do financiamento habitacional restou superada por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Considerações do Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.
«... Cinge-se a controvérsia, em saber se, consoante o entendimento firmado pela Corte de origem, configura-se a fraude à execução a simples existência, ao tempo da alienação de imóvel de propriedade do devedor, de demanda em curso em desfavor do mesmo, capaz de reduzi-lo à insolvência, bastando sua citação válida no feito, sendo, assim, despicienda a existência de registro da penhora sobre o imóvel alienado. Neste particular, resulta evidente o desacerto do julgado ora impugn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de carga. Caminhão. Carroceria. Valor. Seguradora. Ajuste celebrado entre as partes. Boa-fé. Higidez. Diferença. Complementação. Impossibilidade. Mercadoria. Saques. Prova. Exigência. Dano material. Descabimento. Ajuizamento de demanda. Despesas. Reembolso. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Danos materiais. Seguro. Quitação. Transporte mercadorias. Saque. Prova das mercadorias transportadas.
«1. Quitação do sinistro: a autora, ao receber indenização da seguradora do veículo causador do sinistro, firmou termo dando quitação plena, total, geral, irrestrita e irrevogável quanto aos danos experimentados, não sendo possível postular em Juízo alegada diferença relativa ao preço da carroceria danificada. 2. Mercadorias transportadas: embora seja de conhecimento geral que, em acidentes de trânsito, as cargas tombadas são saqueadas, não está a parte isenta de provar, efe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. CDC. Aplicabilidade. Rescisão contratual unilateral imotivada por parte da seguradora. Devolução dos prêmios pagos nos últimos 12 (doze) meses de contrato, acrescidos de juros legais e de correção monetária a partir de cada desembolso, utilizando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Viabilidade. Ainda que em tese a seguradora não seria obrigada a contratar ‘eternamente’, houve uma quebra da confiança depositada pelo consumidor junto à demandada. Violação do princípio da boa-fé, essencial aos contratos. Ausência de oportunidade ao grupo de renovar a apólice em questão. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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812 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. -
Este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR . 1.0000.22.157099-7/002 (Tema IRDR 91), fixou tese no sentido de que «a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia», em acórdão que se encontra com eficácia suspensa, em razão da interposição de recursos especial e extraordinário (art. 987, §1º, CPC). - De todo modo, conforme se dessume da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS PRÊMIOS PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando as rés à devolução dos prêmios pagos após a segunda renovação automática do contrato de seguro e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As controvérsias recursais envolvem: (i) a responsabilidade da instituição financeira pela devolução dos valores pagos; (ii) o pedido de restituição em dobro e retroativo a 2013, formu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Transporte metroviário. Lesões corporais sofridas por passageira. Mão prensada na porta da composição superlotada. Princípio da boa-fé o objetiva. Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo. Serviço que não foi fornecido de forma adequada, eficiente e segura. Descumprimento da cláusula de incolumidade proveniente do contrato de transporte. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 22 e 101. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 734 e 927.
«Indenização por dano moral, ocorrido in re ipsa, que se majora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se a necessidade de intervenção cirúrgica e a grave violação dos princípios da boa-fé e deveres laterais do contrato por prepostos da ré. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Chamamento da seguradora ao processo, com base no Estatuto Processual, que configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade. Pret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJRJ. Apelação Cível. Ação proposta por beneficiária de plano de saúde coletivo fundada em reajustes do valor das mensalidades, com base na sinistralidade, que reputa abusivos. Reajustes que não se sujeitam à prévia autorização da ANS, eis que decorrem da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante. Todavia, não podem acarretar ao segurado excessivo ônus, cabendo ser analisado, em cada caso e com base nas provas produzidas, se restou configurada abusividade por parte da operadora do plano de saúde. Prova pericial que demonstrou não terem sido apresentadas pela ré as Notas Técnicas Atuariais que comprovariam a verossimilhança estatística-atuarial dos percentuais de reajustes por sinistralidade, caracterizando, atuarialmente, reajustes por sinistralidade abusivos, desarrazoados ou aleatórios. Entendimento desta Corte de Justiça de que é inadmissível o reajuste unilateral praticado por operadora de plano de saúde, por meio de cálculos atuariais desconhecidos, sem a demonstração do incremento da sinistralidade e dos custos médicos e hospitalares, por violar a boa-fé contratual, notadamente o dever de informação, impondo-se sua fixação em patamar razoável, como forma de preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa da contratada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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818 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA RECUSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por beneficiária de seguro prestamista, determinando a quitação integral do contrato de financiamento 513607064, vinculado ao falecido segurado, e negando o pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A seguradora recusou o pagamento da indenização, a alegar que a doença causadora do óbito era preexistente e nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Reparação civil. Ato ilícito cometido pela seguradora-ré. Cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida em grupo sem motivo aparente, após vários anos de vigência. Ação proposta dentro do decênio legal previsto no CCB, art. 205. Fluência do prazo prescricional a partir do comunicado da apelante de que não renovaria a apólice (art. 189 do referido diploma legal). Ilegalidade e abuso pela não renovação do contrato de seguro de vida mantido por aproximadamente trinta anos. Nulidade da cláusula que viabiliza a resilição do contrato a critério da seguradora, sem causa justa inequívoca. Frustração de justa expectativa à renovação do ajuste, no momento em que os apelados atingiram idade avançada. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Incidência do disposto nos artigos 47 e 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução do prêmio pago. Descabimento, sob pena de enriquecimento sem causa dos segurados, eis que a seguradora suportou o risco durante a vigência da cobertura. Ação julgada procedente, sendo fixada com equidade a indenização correspondente a 1/3 do valor previsto para morte natural. Recurso improvido.
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820 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.
Caso em Exame A autora ajuizou ação ordinária de cobrança de seguro de vida cumulada com danos morais contra Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A e Banco Santander (Brasil) S/A, pleiteando, na qualidade de viúva do segurado, indenização securitária e compensação por danos morais após negativa de pagamento pela seguradora, que alegou omissão de informações relevantes na contratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.
«... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95. Em 21 de fevereiro de 2001, a corretora ajuizou ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Reparação civil. Reiteradas renovações por anos seguidos. Consumidor surpreendido pela postura da seguradora que sob o argumento de substancial alteração nos cálculos atuariais exigiu excessivo aumento do prêmio para prosseguir na contratação. Resilição unilateral do contrato. Ilicitude na não renovação apurada. Vulneração à boa-fé objetiva. Ruptura abusiva do contrato. Configuração. Restituição do percentual de 80% do prêmio pago ao longo dos anos de contrato. Indenização por dano material. Pertinência. Embargos infringentes acolhidos para negar provimento à apelação.
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823 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Indenização securitária. Sentença de improcedência. Contrato de seguro. Responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga RCF-DC. Roubo da carga. Negativa de cobertura. A empresa autora procedeu à prévia averbação do conhecimento referente à carga ora discutida junto ao sistema da seguradora ré, todavia, deixou de averbar parte da totalidade dos embarques abrangidos pela apólice quando da regulação do sinistro. Apesar de solicitado, a autora não enca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. APELAÇÃO -
Seguro garantia - Ação monitória - Celebração de acordo entre segurado e terceiro, sem o consentimento da seguradora - Aplicação, por analogia, do art. 787, § 2º, do CC - Ausência de prejuízo - Dívida reduzida em quase 60% - Boa-fé do segurado - Pedido de indenização no valor máximo da apólice - Necessidade de juntada dos comprovantes de pagamentos na fase de liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Caso da retinose pigmentar. Tratamento em Cuba. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva. Repetição indevida. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.
«O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 07/06/2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJRS. Direito privado. Seguro saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Colocação de prótese. Exclusão. Abusividade. Lei 9656/1998, art. 10, I, IV. Migração de plano. Não conhecimento. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cobertura securitária. Próteses. Ofensa ao princípio da boa-fé.
«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB, art. 422, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Contratação não reconhecida. Sentença de improcedência. Contratação por telefone. Gravação juntada pela seguradora ré desacompanhada de bilhete ou apólice de seguro. Não comprovado o envio de proposta escrita à consumidora. CCB, art. 759. Estratégia de vendas agressiva que viola a boa-fé objetiva. Não foi observado o dever de informar previsto no CDC, art. 6º, III. Consumidora idosa. Conduta da seguradora que viola o CDC, art. 39, IV. Restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Descontos indevidos da conta corrente em que a autora recebe sua aposentadoria, recurso essencial para sua sobrevivência digna. Sentença reformada. Recurso provido.
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828 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRECRIÇÃO. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Tratando-se de pretensão declaratória de invalidade absoluta do negócio jurídico, não há que se cogitar de prescrição, por força do art. 169, CC. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, à pretensão de repetição do indébito cumulada com reparação de danos fundada na ausência de contratação de operação de crédito junto a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, CDC, conta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de responsabilidade civil profissional. Sentença que julga procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária, na extensão dos danos a serem apurados na fase de liquidação, observados a franquia e o limite máximo da indenização contratualmente previstos. Recurso da parte ré. Afastadas as preliminares de nulidade da sentença. Perícia desnecessária ao deslinde da controvérsia, cabendo a realização apenas para apuração do quantum devido em sede de liquidação. Correto o julgamento antecipado do mérito. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença devidamente fundamentada. Seguro destinado a cobrir os riscos da responsabilidade civil de engenheiros e arquitetos no âmbito do contrato de empreitada global firmado entre o segurado e a Enel, para prestação de serviços de engenharia, fornecimento de materiais, equipamentos e sistemas eletromecânicos, montagem e comissionamento para a implantação do Complexo Fotovoltaico São Gonçalo no Município de São Gonçalo do Gurgueia, no Estado do Piauí. Descumprimento de marcos no cronograma e danos de grande monta em todo o sistema de drenagem, questões geradas por erro de projeto e consequente falha na prestação do serviço. Prejuízos que alcançaram em torno de R$ 20.595,739,98. Contrato de seguro que não se confunde com o contrato de empreitada. Art. 611 do Código Civil prevendo que «quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra". Previsão que em nada afasta a obrigação da seguradora em cobrir os riscos previstos na apólice. Dispositivo legal que ampara a atitude do empreiteiro de contratar a seguradora para mitigar o risco de eventual falha na execução da obra. Conforme a obra vai progredindo, a propriedade passa a ser da tomadora do serviço. Regime jurídico da acessão por construção. Arts. 1.248, V, e 1.255 do Código Civil. Prejuízo causado diretamente à Enel por falha do segurado. Tentativa de revisão do serviço que não pode conduzir à exclusão da cobertura. Boa-fé objetiva. Duty to the mitigate the loss. Apólice com expressa cobertura de danos materiais e quebra de contrato. Correta a condenação da seguradora ao pagamento da indenização. Pedido veiculado com observância aos limites do contrato. Parte ré vencida, devendo arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Juros moratórios fixados de acordo com a apólice do seguro, no patamar de 1% ao mês a contar do trigésimo dia após o envio do último documento para regulação do sinistro. Prevalência do que restou convencionado. Inteligência do CCB, art. 406, na redação original e na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedentes do STJ. Integrativo acolhido. Efeitos infringentes.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desabamento. Boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Integrativo acolhido com concessão de efeitos infringentes.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Incapacidade permanente incomprovada. Apólice. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização indevida. Presunção relativa desfeita.
«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. 2. Desse modo, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJRS. Direito privado. Seguro. CDC. Inaplicabilidade. Aparelho. Diagnóstico por imagem. Conserto. Orçamento. Indenização. Diferença. Cabimento. Dano moral. Inexistência. Lucro cessante. Previsão contratual. Falta. Apelação cível. Seguro. Equipamento de diagnóstico por imagem. Inaplicabilidade do CDC. Complementação da indenização securitária. Provimento. Inocorrência de lucros cessantes e danos morais.
«Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora não utiliza o contrato de seguro como destinatária final, mas para a consecução das atividades da empresa. 2. Destaque-se que o CDC, art. 2º não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. 1. Inaplicabilidade do CDC. Fato que não afasta a força vinculante do contrato. Boa-fé objetiva. 2. Negativa de tratamento. Cobertura para a doença. Recusa indevida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Lista de procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior Súmula 83/STJ. 4. Agravo desprovido.
«1 - O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e os desdobramentos dela decorrentes. Precedentes. 2 - A revisão das conclusões estaduais implicaria, necessariamente, a interpretação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. Seguro. Rural agrícola. Cobertura. Roubo de trator agrícola. Sinistro cujo risco está coberto na apólice. Ausência de cláusula que restringia o local de utilização do bem. Preservação da boa-fé que informa essa espécie de contrato e que é seu elemento essencial. Indenização securitária. Cabimento. Correção monetária da negativa do pagamento, pela seguradora, e juros da citação. Descabimento, no entanto, de indenização por danos morais, uma vez que os fatos narrados pelo autor não passam de mero dissabor proveniente de divergência interpretativa de um contrato. Recurso principal parcialmente provido.
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836 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Seguradora que se recusa a renovar contrato que aceitou e renovou seguidamente por diversos anos. Rescisão unilateral que se mostra ilegítima e abusiva em face da quebra da expectativa à renovação do contrato. Boa-fé objetiva, probidade e equidade. Ausência. Acolhimento do pedido, no entanto, por dano moral sem que isso implique em julgamento «extra petita», posto que o pedido formulado é de indenização, devendo, portanto, ser genericamente considerado. Decisão reformada. Dever de indenizar. Recurso provido.
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837 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.
«1 - Caso concreto em que a alegação de incompetência da Justiça Estadual em face do interesse da CEF já fora objeto de anterior recurso especial entre as mesmas partes, no curso do mesmo processo, tendo sido rechaçada a competência da Justiça Federal em decisão transitada em julgado em 08/10/2018 (REsp. 1.673.848). 2 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Suicídio voluntário. Premeditação. Prova. Ônus. CDC. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333. Prêmio. Indenização. Direito ao recebimento. Ressegurador. Solidariedade. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de morte. Suicídio não premeditado. Ônus da prova. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.
«1. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. 2. Igualm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança de Seguro de Vida, condenando a seguradora ao pagamento de indenizações por morte do segurado, nos valores previstos em duas apólices, além de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. O fundamento da sentença recorrida foi a ausência de comprovação de má-fé do segurado ao omitir a existência de doença grave preexistente. II. QUEST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Segurado em investigação diagnóstica para câncer de próstata - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Obrigação de disponibilizar plano d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Segurado idoso em tratamento médico para fibrose pulmonar e enfisema - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Obrigação de disponibilizar pla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR MORTE PARA QUITAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
Se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro prestamista, não exigiu que a segurada firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não pode negar a cobertura securitária levando em conta, simploriamente, que teria a segurada conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois a má-fé não se presume, deve ser demonstrada, o que não ocorre na espécie. A seguradora, ao não fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Premissa equivocada. Novo julgamento do recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Seguro automotivo. Embriaguez do segurado. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização. Entendimento da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Suposta falha no dever de informação. Prova efetiva da ingestão de álcool. Reforma do julgado. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2 - Não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489, § 1 º, IV e VI, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, ambos do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agr avo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 1.021, §4º, CPC - MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE - INTELIGÊNCIA DA NOTA TÉCNICA 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJMG. -
Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). Ausente a opção ao contratante para aderir ao seguro proteção financeira, torna-se abusiva a referida cobrança. - A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - MÉRITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS COMPROVADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - O
interesse recursal é requisito intrínseco de admissibilidade, preenchido quando o recurso é útil e necessário, de forma a permitir que aquele que recorre obtenha resultado mais favorável. - Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). - Nos contratos bancários em geral, o consumi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Existência de seguro-saúde contratado pelo marido da paciente internada no hospital. Denunciação à lide da seguradora. Relação consumerista caracterizada. Alegação de doença preexistente. Desacolhimento. Não exigência de exame médico e de saúde dos contratantes previamente à contratação. Assunção do risco por parte da operadora do plano de saúde. Presunção da boa-fé do consumidor não elidida. Procedência da denunciação à lide. Responsabilidade da litisdenunciada quanto ao ressarcimento, em regresso, das despesas hospitalares cobradas, as quais não foram objeto de específica impugnação. Recurso provido para estes fins.
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848 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Apólice coletiva. Interesse de rescisão unilateral do contrato manifestado pela seguradora, com base em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Contrato de trato sucessivo. Abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato por parte da operadora de saúde, mediante denúncia imotivada. Abuso do direito de resilir. Afronta aos princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. Contrato que vigora há anos, gerando justa expectativa de renovação. Aplicação, ademais, por analogia, do Lei 9656/1998, art. 13, II. Recurso não provido.
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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE CONCEBIDA SOB O REGIME DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC, SEGUNDO OS TERMOS DA RECENTÍSSIMA SÚMULA N.608 DO EGRÉGIO STJ - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR MEIO DE DECLARAÇÃO MÉDICA - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIA O FIM PRIMORDIAL DO CONTRATO, QUE É A PROTEÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO - PERIGO DE DANO INVERSO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS FAVORAVELMENTE AO PARTICIPANTE ADERENTE- LIMITE AO EVENTUAL EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO DA PARTE ESTIPULANTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, DE ACORDO COM OS arts. 422 E 423 DO CC/2002 QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE FOI DISCUTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.870.834/SP E NO RESP 1.872.321/SP (TEMA 1069), NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO SIDO FIRMADA TESE NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E VIDA DA AUTORA- RECUSA DA RÉ QUE SE MOSTROU ABUSIVA E ILEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS QUE SE REVELARAM PRESENTES, NA ESPÉCIE - CONDUTA DA RÉ QUE GEROU INQUESTIONÁVEL DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL À PARTE AUTORA - VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$10.000,00) QUE DEVE SER MANTIDO POIS FIXADO PELO JUIZ A QUO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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850 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Recusa de tratamento domiciliar (home care) expressamente recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 338/STJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. 1. A negativa de cobertura não foi legítima, a teor do que a parte autora afirma na peça inicial, e do laudo pericial do id. 577. 2. O princípio da boa-fé objetiva, quando ligado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 3. Não pode a ré assumir o risco pelo tratamento de determinada doença e restringir ou excluir sua responsabilidade quanto a procedimento ou medicamento que, pelas circunstâncias do quadro clínico da segurada, se mostram indispensáveis para a manutenção de sua saúde. 4. Há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 5. Em relação à ausência de previsão de cobertura para home care no rol da ANS, a Lei 14.454 alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo no art. 10, §13º, que em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico que não esteja previsto no rol da ANS, a cobertura deve ser autorizada desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, ou exista recomendação da Conitec, como é o caso dos autos. 6. Desprovimento do recurso.
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