TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE CONCEBIDA SOB O REGIME DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC, SEGUNDO OS TERMOS DA RECENTÍSSIMA SÚMULA N.608 DO EGRÉGIO STJ - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR MEIO DE DECLARAÇÃO MÉDICA - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIA O FIM PRIMORDIAL DO CONTRATO, QUE É A PROTEÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO - PERIGO DE DANO INVERSO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS FAVORAVELMENTE AO PARTICIPANTE ADERENTE- LIMITE AO EVENTUAL EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO DA PARTE ESTIPULANTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, DE ACORDO COM OS arts. 422 E 423 DO CC/2002 QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE FOI DISCUTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.870.834/SP E NO RESP 1.872.321/SP (TEMA 1069), NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO SIDO FIRMADA TESE NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E VIDA DA AUTORA- RECUSA DA RÉ QUE SE MOSTROU ABUSIVA E ILEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS QUE SE REVELARAM PRESENTES, NA ESPÉCIE - CONDUTA DA RÉ QUE GEROU INQUESTIONÁVEL DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL À PARTE AUTORA - VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$10.000,00) QUE DEVE SER MANTIDO POIS FIXADO PELO JUIZ A QUO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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