Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

952 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TÁXI INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES. Transação extrajudicial com a seguradora da ré, referente aos lucros cessantes do sinistro indicado na inicial, com cláusula expressa de quitação ampla, geral e irrestrita (pag. 74). Validade plena. Ausência de vício de consentimento. Transação é negócio Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TÁXI INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES. Transação extrajudicial com a seguradora da ré, referente aos lucros cessantes do sinistro indicado na inicial, com cláusula expressa de quitação ampla, geral e irrestrita (pag. 74). Validade plena. Ausência de vício de consentimento. Transação é negócio jurídico que visa a prevenir ou terminar litígio, meiante concessões mútuas. Entendimento do CCB, art. 840. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

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953 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

954 - TJSP. Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para determinar à requerida que providencie o restabelecimento integral do contrato e respectiva cobertura em favor da agravada, na condição de dependente. Seguradora que, ao que parece, manteve a agravada no contrato por muito tempo após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo da beneficiária, atualmente com idade avançada, que, no presente caso, a priori, a coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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955 - TJSP. Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para o fim de determinar que a ré mantenha os agravados no contrato de titularidade de seu genitor, na condição de dependentes. Seguradora que, ao que parece, manteve os agravados no contrato por muito tempo após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo dos beneficiários, atualmente com idade avançada, que, no presente caso, a priori, os coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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956 - TJSP. Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para o fim de determinar que a ré mantenha os agravados no contrato de titularidade de seu genitor, na condição de dependentes. Seguradora que, ao que parece, manteve os agravados no contrato por muito tempo após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo dos beneficiários, atualmente com idade avançada, que, no presente caso, a priori, os coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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957 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Seguro Prestamista. Pretensão do autor de restituição dobrada dos valores pagos a título do seguro. Descabimento. Autor se beneficiou da cobertura securitária e somente ajuizou a ação anos após a vigência do seguro. Não bastasse isso, a apólice foi celebrada em termos apartados, com previsão de descontos diretamente na conta corrente do autor e não foi incluída em outro contrato de empréstimo pactuado com o réu. Inexistência de venda casada. Pretensão de restituição dos valores pagos, após a disponibilização pela seguradora da cobertura securitária, viola a boa-fé objetiva. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

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958 - TJSP. Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para o fim de determinar que a ré mantenha a agravada no contrato de titularidade de sua genitora, na condição de dependente. Seguradora que, ao que parece, manteve a agravada no contrato por muito tempo após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo da beneficiária que, no presente caso, a priori, a coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Multa diária bem arbitrada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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959 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de restituição de prêmios de seguro de vida em grupo c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência dos segurados.

960 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 10.

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INSUFICIENTE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 9.455,10 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS) E CONDENOU A DEMANDADA A REEMBOLSAR O CONSUMIDOR MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO, AUTORIZANDO-SE O DESCONTO DA FRANQUIA E DOS VALORES JÁ PAGOS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO SINISTRO, PROVOCADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO SEGURADO. APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIO QUE OS REPAROS SEJAM REALIZADOS EM CONCESSIONÁRIOS AUTORIZADOS DA MARCA DO VEÍCULO, CONFORME ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA 7.5.1), A PARTE RÉ DEIXOU DE ACATAR OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR, CALCULANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO SEU PRÓPRIO ALVEDRIO, E SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE DO ORÇAMENTO APRESENTADO. RECUSA INJUSTIFICADA AO DEVIDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COBERTA PELO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES SECURITÁRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), METADE PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA SECURITÁRIA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO, ANTE SUA MANIFESTA ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DA COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE MOSTRA EM CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, UMA VEZ QUE O SEGURO HABITACIONAL TEM POR FINALIDADE PRECÍPUA GARANTIR AO ADQUIRENTE A PRESERVAÇÃO DE SUA MORADIA, INCLUSIVE QUANTO À QUALIDADE DA EDIFICAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A GARANTIA DE SEGURANÇA ESPERADA PELO SEGURADO SUPOR QUE OS PREJUÍZOS QUE SE VERIFICAM EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ESTEJAM EXCLUÍDOS DA COBERTURA SECURITÁRIA (RESP 1.804.965/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/5/2020, DJE 01/6/2020). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA APÓLICE. DANO MATERIAL QUE, CONTUDO, PERDEU O SEU OBJETO, EM RAZÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE O AUTOR E A CONSTRUTORA DO IMÓVEL EM REFERÊNCIA, EM RAZÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SITUAÇÃO NARRADA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, TENDO GERADO NO CONSUMIDOR A FRUSTRAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM REFERÊNCIA QUE APRESENTOU DIVERSAS AVARIAS E COM ISSO ATRAPALHOU POR ANOS A SUA FUNÇÃO PRECÍPUA, QUE É A MORADIA. NO CASO ESPECÍFICO DA SEGURADORA, É CERTO QUE A INDEVIDA RECUSA DA DEMANDADA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUPERA OS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, CONSIDERANDO A ANGÚSTIA, O DESGASTE, A ANSIEDADE E TODO O TEMPO DISPENDIDO PARA RESOLVER A QUESTÃO, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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963 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO SER FALSA A ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO DE ADESÃO AO SEGURO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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964 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS TENDO EM VISTA QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTADO, IDOSO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

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965 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

966 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não registrados na anvisa. Liminar deferida. Julgamento de improcedência do pedido no STJ. Cumprimento de sentença. Cobrança dos valores despendidos com o fornecimento dos medicamentos em cumprimento à liminar revogada. Superveniência do registro dos medicamentos na anvisa. Alcance da coisa julgada. Correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido e a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Natureza essencial e imprescindível da obrigação imputada à operadora do plano de saúde. Recebimento de boa-Fé pela beneficiária. Obrigação de restituir valores afastada.

967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-Fé objetiva pós-Contratual. Precedentes do STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Competência da Justiça Federal. Tema precluso. Interesse da caixa econômica federal. Falta de interesse jurídico. Multa decendial. Tema não prequestionado. Deficiência recursal. Óbice das súmulas 282 e 284, ambas do STF. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

968 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora ré - Hipótese envolvendo dois (2) segurados - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo» - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Beneficiário submetido a tratamento oncológico de saúde, diagnosticado com câncer de tireoide - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rescisão unilateral. Ausência de prévia notificação. Manutenção nos moldes originalmente contratados. Possibilidade. Estado de saúde da segurada. Danos morais. Patamar compensatório. R$ 5.000,00. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Abusividade do cancelamento do contrato. Princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ofensa. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de indicação do dispositivo legal que teve a interpretação divergente. Súmula 284/STF. Similitude fática. Não ocorrência.

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970 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Caráter infringente. Possibilidade. Premissa equivocada. Novo julgamento do agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva póscontratual. Precedente da terceira turma. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

971 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Recusa ao pagamento da indenização. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. -

973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão contratual unilateral. Notificação prévia. Abusividade contratual. Inexistência. Ausência de ilegalidade.

974 - TJSP. SEGURO GARANTIA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE OS TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO OCORRERAM EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL, TENDO COMO CONSEQUÊNCIA ÓBVIA O AUMENTO NO PREÇO E PREVISÃO DE NOVOS PRAZOS PARA CONSECUÇÃO DAS ALTERAÇÕES, TENDO SIDO A SEGURADORA CIENTIFICADA E EMITIDOS NOVOS ENDOSSOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ADITIVOS FORAM CELEBRADOS EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTOS DOS PRAZOS PREVISTOS PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA OU EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A EMISSÃO DE CINCO SUCESSIVOS ENDOSSOS, SEM RESSALVAS, A PEDIDO DA TOMADORA (CONTRATANTE DO SEGURO-GARANTIA E RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO OBJETO DA GARANTIA), SEM EFETUAR A MÍNIMA ANÁLISE DOS RISCOS ASSUMIDOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. PROVAS DOS AUTOS INDICANDO QUE HOUVE COMUNICAÇÃO FORMAL DA EXPECTATIVA DE SINISTRO, POR PARTE DA SEGURADA, TÃO LOGO SE TORNOU INEQUÍVOCO QUE A TOMADORA NÃO CUMPRIRIA O CONTRATO GARANTIDO, DESINCUMBINDO-SE OPORTUNAMENTE DO DEVER QUE LHE ERA IMPOSTO NO CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A REAL BENEFICIÁRIA DO SEGURO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CONEXA. LEGITIMIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO.

976 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no art. 51, VI e § 2º, do CDC. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

977 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

978 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embriaguez ao volante. Denunciação da lide à seguradora. Litisconsórcio passivo. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Marco inicial. Súmula 54/STJ. Seguradora. Responsabilidade. Cláusula de exclusão.

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA E RESERVA DE CRÉDITOS ORIUNDAS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE ALGUMAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS FIZERAM PARTE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA, QUE AFIRMA QUE A PENHORA DE CRÉDITO É INDEVIDA, PORQUE NÃO TERIA FIGURADO NO PROCESSO DE ONDE ADVEIO O CRÉDITO PENHORADO. RECUPERANDAS QUE CEDERAM O CRÉDITO OBJETO DE LITÍGIO, PARA PAGAMENTO DE CREDOR FISCAL E DOS CREDORES CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. VIABILIDADE DA PENHORA DEFERIDA, COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES QUE REGEM O CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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980 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Nulidade de compra e venda de imóvel reconhecida. Terceiro de boa fé. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental suficiente para o desfecho da lide. Denunciação da lide do antecessor dominial do imóvel que não é obrigatória. Réu que tem assegurado o direito de regresso contra aquele que o prejudicou por meio de ação autônoma. Prova dos autos incontroversa quanto à compra e quitação pelo autor do imóvel descrito na inicial, não tendo recebido o bem em razão de nulidade decretada em ação anulatória. Restituição de rigor, sob pena de o réu incorrer em enriquecimento sem causa. Recurso não provido

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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VEÍCULO PEGOU FOGO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - MÉRITO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PROVA DO AGRAVAMENTO DE RISCO POR MÁ CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA - DANO MATERIAL DEVIDO - art. 1.013, §1º, CPC - DESCONTOS NO VALOR DO DANO MATERIAL - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - SUB ROGAÇÃO SALVADO. -

982 - STF. Seguridade social. Tema 503/STF. Previdência social. Previdenciário. Embargos de declaração. Desaposentação. Inexistência de previsão legal. Extensão ao instituto da reaposentação. Ampliação da tese, unicamente para fins de esclarecimentos. Irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento. Modulação dos efeitos do julgado, para preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data deste julgado. CPC/2015, art. 927. Lei 8.212/1991, art. 11, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 115.

983 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Ação de ressarcimento ao erário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Concessão irregular mediante declarações falsas. Ausência de boa-fé. Processo administrativo regular. Necessidade de devolução. Decadência. Prescrição. Sentença reformada. Benefício indevido. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 8.212/1991, art. 69. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 8.742/1993, art. 20.

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA AO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA - RECONHECIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RECONHECIMENTO - COBRANÇAS CLARA E PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. - É

985 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.

986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Caráter infringente. Possibilidade. Omissão reconhecida. Novo julgamento do agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente da terceira turma. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse. Direito assegurado mediante ação transitada em julgado. Boa-fé reconhecida. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Possibilidade. Agravo interno improvido.

988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE - DECOTE DO EXCESSO - RECÁLCULO DAS PARCELAS - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. -

989 - TJSP. *PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA -

990 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO PESSOAL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO. FATO DO SEGURADOR. SALDO DISPONÍVEL EM CONTA. DANO MORAL. A

991 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

992 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

993 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

994 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Alteração do enquadramento dos pais e sogros dos autores/apelados passando-os de «dependentes naturais» para «agregados», com elevação do valor do prêmio / mensalidades. Aplicação do CDC. Legitimidade ativa uma vez que, a despeito de o contrato de natureza coletiva ter sido firmado entre a Unimed Rio e a SIAS (estipulante), os autores são beneficiários diretos e verdadeiros destinatários da garantia contratada e responsáveis pelo pagamento do prêmio/mensalidades, sendo, também, os prejudicados diretos pelo termo aditivo firmado entre aqueles, em 2008, alterando o enquadramento previsto no contrato originário firmado há mais de três anos (2005). Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 3º, § 2º. CCB/2002, art. 422.

995 - TJRS. Ilegitimidade passiva do estipulante

996 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato seguro saúde em grupo empresarial. Cobrança do valor acima do contratado. Aumento unilateral, quando do pagamento da segunda parcela do plano. Negado provimento ao recurso.

997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542. EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS CORRETAMENTE APLICADOS. DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA DO AUTOR, IMPONDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

998 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDIO PELO C. STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, APOSENTADA, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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999 - STJ. Direito civil. Indenização securitária. Acidente de automóvel. Condutor com menos de 25 anos de idade. Cláusula excludente. Critério objetivo. Risco não coberto.

1000 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Condições gerais. A interpretação do art. 760 do Código Civil deve ser feita em consonância com o disposto no art. 421 do mesmo diploma legal. A liberdade de contratar deve compatibilizar-se com o princípio da boa-fé objetiva. Falta de lealdade da seguradora ao sonegar ao consumidor notícias claras e plenas das alterações dos dados atuariais que justificariam gradativa alteração do valor das prestações decorrentes do contrato, atendendo interesse a de ambas as partes. Consumidor é parte hipossuficiente no contrato, logo, a interpretação mais benéfica do negócio deve ser feita a seu favor. Princípio da liberdade de contratar em equilíbrio com o da liberdade de informação. Sentença mantida. Afastada a preliminar. Recurso improvido.

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