Salario Minimo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 661.2278.5406.0888

801 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAURO PERICIAL. LABOR EM UTI NEONATAL. EXPOSIÇÃO INERENTE À ATIVIDADE PROFISSIONAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE SÃO ATENDIDOS PACIENTES SEM PRÉVIO DIAGNÓSTICO, PASSÍVEIS DE SEREM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. INEXISTÊNCIA DE LOCAL ESPECÍFICO PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTES QUE NECESSITEM DE ISOLAMENTO. CONTATO DA AUTORA COM TAIS PACIENTES. CONTATO INTERMETENTE COM AGENTES INSALUBRES. SÚMULA 47/TST. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTATO EVENTUAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI OU NORMA COLETIVA. SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em perquirir se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário básico, conforme previsto no regulamento interno da ré. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/STJ na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo nacional. Na hipótese dos autos, em que pese haja norma interna da empresa prevendo que a base de cálculo é o salário básico, tal regulamento não deve prevalecer, conforme já decidiu a SBDI-I desta Corte e também esta 7ª Turma. Assim, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7353.1200

802 - TJMG. Pena. Multa. Fixação da pena pecuniária arbitrada em 3 salários-mínimos. Peculato. Inexistência de nulidade. Diante da gravidade do fato e do dano suportada pela administração pública. CP, art. 312.

«Tratando-se de pena imposta pela prática de crime de peculato, não merece guarida o pleito que busca a revisão da pena pecuniária arbitrada no patamar de 03 (três) salários mínimos, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, haja vista ter sido fixada em valor condizente com a gravidade da infração praticada, bem como levando-se em consideração o dano suportado pela Administração Pública.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7338.2700

803 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Valor quantificado em salários mínimos. Indenização legal. Validade do critério. Precedente do STJ. Lei 6.194/74, art. 3º, «a».

«O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei 6.194/1974 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp 146.186/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Jun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5395.1004.4600

804 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado sem renda em período de graça. Valor do benefício. Cálculo com base salário de benefício.

«1 - O acórdão recorrido entendeu que o valor do benefício de auxílio-reclusão deve corresponder a um salário mínimo mensal quando o segurado não possui renda por estar em período de graça, data do seu efetivo recolhimento à prisão. 2 - Não há previsão legal de para que, ausência de salário de contribuição, o valor do benefício do auxílio-reclusão seja de um salário mínimo. Da interpretação da , , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6452.1000.4900

805 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público municipal. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso salarial decorrente de acordo judicial trabalhista, tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (RE 596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki).

«1. Os efeitos de acordo homologado na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. 2. Incidência na espécie da Súmula Vinculante 4/STF, a qual dispõe: «Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». 3. Agravo regimental não provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7644.3000.8200

806 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público estadual. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso salarial decorrente de sentença trabalhista, tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vínculante 4/STF. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (RE 596.663/RJ-RG - Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki).

«1. Os efeitos da sentença proferida na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. 2. Incidência, na espécie, da Súmula Vinculante 4/STF, a qual dispõe: «Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». 3. Agravo regimental não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1663.3139

807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva muito superior a 20% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Réu tecnicamente primário.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Embora o objeto tenha sido devolvido ao estabelecimento da vítima e se trate de réu tecnicamente primário, o valor da re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.9976.7825

808 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Reincidência. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - Como dito no decisum reprochado, é inaplicáve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1226.1104

809 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Bem avaliado em 33% do salário mínimo vigente à época. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ré reincidente. Maior reprovabilidade. Agravo improvido.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1007.3100

810 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Réu reincidente. Valor do bem próximo a 10% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Incidência. Conduta desprovida de ofensividade ao bem jurídico tutelado. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8592.2002.0200

811 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. 1. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Res furtiva avaliada em cerca de 10% do salário mínimo da época. Réu primário. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. 2. Recurso desprovido.

«1 - Inexiste reparo a ser efetuado decisão agravada, tendo em vista que se mostra inequívoco o reduzido grau de reprovabilidade, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e, ainda, a inexpressiva lesão jurídica ocasionada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois se trata de tentativa de furto de bens avaliados em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), quantia essa que equivale a cerca de 10% do salário mínimo vigente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2422.3005.0600

812 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Res furtiva avaliada em 24 % e 37 % do salário mínimo vigente à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O furto de uma bicicleta, avaliada em R$ 230,00, e de um ventilador, no valor de R$ 350,00, que representavam, respectivamente, 24% e 37% ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4104.3008.8300

813 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Res furtiva avaliada em R$ 200,00. Aproximadamente 39% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Bem restituído à vítima. Irrelevância. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O furto de bem avaliado em R$ 200,00 - aproximadamente 39% do salário mínimo vigente à época dos fatos - , não pode ser consider... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2830.3004.5300

814 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Res furtiva avaliada em R$ 100,00. Aproximadamente 18,6% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Bem restituído à vítima. Irrelevância. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O furto de bem avaliado em R$ 100,00 - aproximadamente 18,6% do salário mínimo vigente à época dos fatos - , não pode ser consid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2015.7008.8400

815 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Res furtiva avaliada em R$ 136,90. Aproximadamente 25 % do salário mínimo vigente à época. Restituição do bem. Irrelevante. Agravo regimental improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A lesão jurídica causada pelo furto de bens avaliados em R$ 136,90, o que representa aproximadamente 25% do salário mínimo vigent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0008.0200

816 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Objeto avaliado em R$ 50,00. 9,8% do salário mínimo vigente. Réu primário. Princípio da insignificância. Incidência. Concomitância dos requisitos ensejadores. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O crime de furto um rádio da genitora, avaliado em R$ 50,00, que representava 9,8% do salário mínimo à época dos fat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4005.3300

817 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Réu reincidente. Valor equivalente a 4% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Incidência. Conduta desprovida de ofensividade ao bem jurídico tutelado. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A reincidência tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6523.5005.6000

818 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Valor do bem subtraído aproximado a 30% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A conduta consistente no furto de barras de ferro, ferragens e sacos de cimento, avaliados em R$ 137,90, que representa qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9890.4003.6600

819 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Valor do bem subtraído aproximado a 14,79% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A conduta consistente no furto de um botijão de gás, avaliado em R$ 92,00, que representa, aproximadamente, 14,79% do sal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4881.8004.9100

820 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Contumácia delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A contumácia delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3153.7004.9000

821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtiva avaliada em cerca de 15% do salário mínimo da época e reiteração delitiva da ré. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. 2. Recurso improvido.

«1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, na medida em que não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, já que, além do valor atribuído à res furtiva (R$ 78,19 - setenta e oito reais e dezenove centavos - , ou seja, aproximadamente 15% do salário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6005.0900

822 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Vinte e uma melancias. 27,33 % do salário mínimo vigente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A conduta consistente em furto de mercadorias que somam o total de R$ 170,00, o que representa 27,33 % do salário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4028.8800

823 - STJ. Penal. Processual penal. Furto. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Bem avaliado em 50,8% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Habeas corpus em que se denega a ordem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2010.1000

824 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Res furtiva avaliada em R$ 75,00. Aproximadamente 14% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente específico. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não preenche o agravante os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5192.5003.7600

825 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. CP, CP, art. 155, § 4º, II. Estabelecimento comercial. Objetos avaliados em R$ 21,40, 72,71% do salário mínimo vigente. Réu tecnicamente primário. Princípio da insignificância. Incidência. Concomitância dos requisitos ensejadores. Ordem concedida.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O furto de produtos avaliados em R$ 21,40, que representa 2,71% do salário mínimo da época, aliado a primariedade do pac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7875.9005.5700

826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtiva superior a 20% do salário mínimo da época e reiteração delitiva da ré. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. 2. Recurso improvido.

«1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, na medida em que não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois, além do valor atribuído aos objetos subtraídos (R$ 120,00 - cento e vinte reais - , ou seja, mais de 20% do salário mínimo da época), ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1852.0002.2200

827 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 155. Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo (arrombamento). Objeto avaliado em aproximadamente 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A prática do delito de furto cometido mediante escalada e rompimento de obstáculo indica a maior reprovabilidade do comportamento do réu, a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. A conduta de subtrair bem avaliado em aproximadamente 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos não é dotada de mínima ofensividade e a lesão ao bem jurídico tutelado não é inexpressiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância ao caso. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2691.5006.0600

828 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Res furtiva avaliada em R$ 450,00, aproximadamente 97% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não preenche o agravante os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5180.8294

829 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Rompimento de obstáculo. Objetos cujo valor ultrapassa 10% do salário mínimo à época dos fatos. Reincidência e maus antecedentes. Reprovabilidade e periculosidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso, o agravante foi condenado pela prática de furto qualificado, pois teria pulado o muro da casa de uma vizinha e de lá subtraído 11 pratos de louça e 2 pacotes de café, avalia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9785.1005.6300

830 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de tentativa de furto. Valor do objeto que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificânci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7459.6000

831 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Pensão fixada há mais de 10 anos. Menor que chega a adolescente. Maior necessidade de gastos. Possibilidade do provedor. Fixação, na hipótese, em 20% do salário líquido do alimentante. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.

«... A majoração da verba alimentar era medida que se impunha, porque preenchidos os requisitos elencados no Conforme se vê do documento de fls. 06/07, os alimentos objeto de revisão foram fixados no valor equivalente a 40% do salário mínimo em favor do alimentando/menor, isso em março de 1993, quando este contava somente dois anos de idade (fl. 09). Atualmente o alimentando conta 14 anos de idade, sendo evidente que houve modificação na sua situação de fazenda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.2744.5500.5727

832 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento, que majorou os alimentos provisórios devidos pelo alimentante E.C.J.S. para 60% do salário mínimo vigente. As embargantes alegam omissão quanto à incidência da pensão sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias, caso o alimentante possuísse vínculo formal de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1881.4000.5800

833 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Título executivo. Coisa julgada. Violação. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Renda mensal inicial. Índices de reajuste dos salários de contribuição, dos salários mínimos ou consoante o art. 58 do ADCT. Benefícios concedidos após 1991. Inaplicabilidade.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem consignou: «verifica-se dos autos que o título executivo judicial não garantiu quer a equivalência plena com o salário mínimo, quer o reajuste dos benefícios pelos índices expurgados» (fl. 135, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.6608.4899.0629

834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ACRESCIDO DO ABONO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL 3.063/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

O art. 95 da Lei Municipal 1.519/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paty do Alferes, elenca as gratificações e adicionais devidos aos servidores municipais. A forma de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade está prevista no art. 106 do citado diploma legal, que determina que «Os servidores que trabalham em locais ou condições insalubres, perigosas ou penosas farão jus, resp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.2643.5686.2512

835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. 1.

Cuida-se de alimentos proposta pela menor, ora apelante, em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o pedido, fixando a verba alimentar no montante de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que não inferior a cinquenta por cento do salário mínimo, prevalecendo o maior valor, e, em 50% do salário mínimo nacional, caso o alimentante não possua vínculo empregatício. 2. A insurgência vem da menor que, com seu apelo, pretende a majoraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.9648.6854.3106

836 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Súmula Vinculante 4/STFC. STF. Salvo os casos previstos na CF/88, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 2. O Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Súmula Vinculante 4/STFC. STF. Salvo os casos previstos na CF/88, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 2. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos no órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes a percepção de adicional de insalubridade calculado em grau máximo, médio ou mínimo, nos valores fixos, ainda que sem reajuste anual, sem vinculação ao salário-mínimo. 3. Pretensão de aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante à base de cálculo. Exegese da Lei Complementar 432/1985 com as alterações da Lei Complementar 1.179/12 e da Lei Complementar 1.361/2021. Impossibilidade. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7035.6600

837 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Salário de contribuição x Benefício. Equivalência. Salário mínimo. ADCT da CF/88, art. 58.

«O sistema constitucional em vigor não estabelece igualdade percentual entre o salário de contribuição e o benefício. O reajustamento deste faz-se à luz da perda do poder aquisitivo da moeda, considerada a data de início e aquela que se tem como prevista para o reajuste. O preceito do art. 58 do ADCT/88 não pode ter vigência alargada no campo jurisdicional, chegando-se à perpetuação da equivalência, considerado o número de salários mínimos alcançado à data em que recebida a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7364.6600

838 - TRT2. Salário mínimo. Configuração. Hipótese em que a soma da parcela básica com as demais suplantava o valor do salário mínimo. CLT, art. 76. CF/88, art. 7º, IV.

«Há muito tempo, procurou a sociedade livrar-se da tendência dolorosa da lei da oferta e da procura, bem delineada na célebre formula de Cobden, que embora trágica, deixa transparecer o clima de insegurança, então vivida pela coletividade, nos anos vizinhos ao século XX. Segundo ele, o salário sobe quando dois patrões procuram um empregado e, diminui, quando dois empregados procuram um patrão. Contra isso, é que se permitiu ao Estado, na qualidade de ente supremo e impessoal, fixar u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7388.6600

839 - TRT9. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Aplicação sobre o salário contratual. Esclarecimentos quanto ao Enunciado 228/TST e à Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«A Súmula 228/TST, que fixa o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, provém da Res. 14/85, publicada no DJ de 19/09/85. Sendo anterior à CF/88, não mais possui força diretriz (, IV). A Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I, por sua vez, embora posterior, também perdeu seu poder norteador, em face da decisão proferida pelo Excelso STF no RE 208.684-3-SP- 1ª T. Rel. Min. Moreira Alves. DJU 18/06/99.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.9248.1279.2477

840 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência, fixando-se alimentos 30% dos rendimentos líquidos do genitor, não inferiores a 50% do salário-mínimo, que corresponderá ademais, ao valor da pensão em caso de desemprego. Inconformismo. Alimentos reduzidos para 25% dos rendimentos líquidos do genitor, afastado o teto estabelecido na sentença, já que compromete mais da metade do salário. Alimentos em caso de desemprego reduzidos para 20% do salário-mínimo. Observância da vulnerabilidade das partes, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.8004.0800

841 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/TST desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8003.0500

842 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7406.7555

843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, esses requisitos não se verificam, pois o valor do objeto da receptação super... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2830.3003.2300

844 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem subtraído correspondente a 22,12% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reincidência. Reprovabilidade acentuada da conduta. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O furto, mediante escalada, de bem avaliado em R$ 150,00 - o que representa 22,12% do salário mínimo vigente à época dos fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4194.2007.8500

845 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Uma bateria automotiva. Aproximadamente 13,81% do salário mínimo vigente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente. Ausência de lesividade mínima. Mandamus denegado.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6004.9200

846 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reincidência específica. Valor subtraído acima de 10% do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.2918.6236.9906

847 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2629.1334.9034

848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APOSENTADORIA.

Pretensão de aplicar o regime jurídico estabelecido pela Lei 10.393/70, com alíquota de contribuição previdenciária limitada a 5% e reajuste pelo salário-mínimo. Sentença de improcedência na origem. Insurgência do autor. Descabimento. Interpretação da , IV. Os Lei 10.393/1970, art. 12 e Lei 10.393/1970, art. 13 não foram recepcionados pela CF/88, cujo art. 7º, IV, vedou a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Pedido do autor que encontra óbice, ainda,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1101.8389

849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Não incidência do furto privilegiado. Bem avaliado em valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido do acórdão impugnado, o qual afastou a incidência do furto privilegiado, ante o valor do bem subtraído superar o valor do salário mínimo da época. 2 - As instâncias ordinárias indeferiram o benefício de forma fundamentada, destacando que a vítima afirmou em juízo que a bicicleta valia, aproximadamente, mil e duzentos reais, sendo que tinha «acabado de comprá-la». Constatado que o real valor do bem furtado era superior a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.3741.1665.9071

850 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a decisão que fixou a pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego ou trabalho informal, em 30% do salário mínimo em favor da filha menor. O réu foi declarado revel, com nomeação de curador especial, e sua defesa foi realizada por negativa geral. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da pensão alimentícia em caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações