STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reincidência específica. Valor subtraído acima de 10% do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
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