STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtiva superior a 20% do salário mínimo da época e reiteração delitiva da ré. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. 2. Recurso improvido.
«1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, na medida em que não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois, além do valor atribuído aos objetos subtraídos (R$ 120,00 - cento e vinte reais - , ou seja, mais de 20% do salário mínimo da época), extrai-se dos autos a habitualidade delitiva da recorrente, que «possui diversos processos crimes ajuizados contra si, inclusive com condenação».
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