DOC. 184.2830.3004.5300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Res furtiva avaliada em R$ 100,00. Aproximadamente 18,6% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Bem restituído à vítima. Irrelevância. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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