DOC. 210.4060.4417.6152

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Distribuição do ônus da prova. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Gratuidade da justiça. Alegação de hipossuficiência. Presunção relativa. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Elementos dos autos que colocam em dúvida a condição financeira do peticionário. Revolvimento do quadrante fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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