STJ. Direito processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás natural provenientes da lavra marítima. Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º, alterada pela Lei 7.990/1989. Critério de movimentação. Instalações de embarque e desembarque que circulam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Recurso especial interposto pelo Município de Pendências - RN contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concluiu que o município recorrente não faz jus aos royalties da plataforma continental em relação às instalações de embarque e desembarque, porque nelas circulam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre.
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