TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ¿ PETROS. PRETENDE O APELANTE A REVISÃO DO SEU BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA QUAL FOI RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO E O DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. A REVISÃO IMPACTARIA DIRETAMENTE NAS CONTRIBUIÇÕES DO AUTOR À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E, CONSEQUENTEMENTE, NO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DESTA NATUREZA SOMENTE PODEM SER APRECIADAS SE A DEMANDA TIVER SIDO DISTRIBUÍDA NO PERÍODO ABRANGIDO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. ASSIM, EXCEPCIONALMENTE, SE PODE ADMITIR O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO, NAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS, NA JUSTIÇA COMUM, ATÉ 08/08/2018. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NÃO PROCEDEM OS PEDIDOS FORMULADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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