DOC. 176.2813.2000.6000

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente sofrido pela autora apelante no interior de composição da ré. Transporte coletivo de passageiros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Prova colhida nos autos não demonstrou a ocorrência de ato ou conduta ilícita da ré ou de seu preposto e o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da ré, não havendo, pois, se falar em dever de indenizar. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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