DOC. 146.4212.2013.5600

TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de reparação de danos fundada em acidente de veículo. Fluência do prazo prescricional desde a violação do direito. Responsabilidade civil imputada ao apelado que não depende do resultado da ação penal instaurada contra seu preposto. Inexistência de qualquer questionamento acerca da autoria ou da materialidade delitiva a reclamar apuração na esfera criminal. Incidência da prescrição vintenária prevista no CCB/1916, art. 177, vigente à época do fato. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do processo pela ocorrência da prescrição, determinando-se o prosseguimento do feito em primeiro grau.

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