STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático do caso, não estarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte em questão. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
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