STJ. Família. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Rateio entre ex-companheira recebedora de pensão alimentícia e filha havida fora do casamento. Rateio igualitário. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.6.2008).
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