TRT3. Seguridade social. Penhora. Proventos. Execução. Proventos de aposentadoria e pensão por morte. Penhorabilidade. Impossibilidade.
«É cediço que a execução deve ser útil ao credor, princípio que está albergado nos artigos 659, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, bem como no Lei 6.830/1980, art. 40, § 3º. Todavia, esse princípio deve ser compatibilizado com o princípio do não-aviltamento do devedor, o qual é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF. Assim, embora a execução deva ser útil ao credor, ela deve respeitar limites legais e constitucionais, dentre os quais se destaca a impenhorabilidade de salários e proventos a que alude o inciso IV do CPC/1973, art. 649, de modo a garantir a sobrevivência e a dignidade do devedor. Destarte, insubsistente a penhora sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte percebidos pela executada.»
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