STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Revisão do benefício conforme alteração legislativa. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
1 - A controvérsia relativa à revisão de benefício de pensão por morte em períodos anterior e posterior à Lei 9.032/1995 foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
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