DOC. 190.9751.3001.0100

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Restabelecimento de pensão por morte. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O acórdão combatido negou provimento à pretensão autoral, com fundamento nas Leis Paulistas 1.010/2007 e 452/1974, que vedam a concessão de pensão por morte à filha de Policial Militar com mais de 21 anos, circunstância que atrai a incidência do enunciado da Súmula 280/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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