DOC. 450.1598.7594.9213

TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação das últimas declarações de imposto de renda do executado para exame do pedido de gratuidade de justiça por este formulado. Pleito recursal pela concessão do benefício. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Decisão que também deferiu pedido de penhora dos proventos do devedor em percentual de 30%. Aplicação do entendimento do STJ que flexibiliza a regra da impenhorabilidade de salários. Percentual que, entretanto, merece ser reduzido para 10% dos proventos líquidos do devedor a fim de assegurar a sua subsistência digna e de sua família. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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