DOC. 668.6206.0245.9711

TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Penhora. Imóvel dado em alienação fiduciária. Possibilidade apenas da penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel gerador dos débitos. 1. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre bem imóvel gerador do débito condominial. 2. Recurso do condomínio exequente não acolhido. 3. Imóvel que não integra o patrimônio da executada. Credor fiduciário que não é parte no processo. Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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