TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos do banco corréu que não convencem - Ausência de cumprimento pela parte ré da determinação judicial proferida nos autos de 1001810-44.2016.8.26.0224, consistente na exclusão do nome do autor dos contratos de financiamento do imóvel, permanecendo somente o nome da sua ex companheira - O nome do autor foi incluído em órgãos de proteção ao crédito por dívida posterior à determinação não cumprida - O não cumprimento resultou na necessidade de ingresso da presente demanda - Dano moral «in re ipsa» - Dever de indenizar presente - Redução do quantum indenizatório - Impossibilidade - Valor arbitrado em cinco mil reais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios - Redução - Impossibilidade - Valor arbitrado em observância aos parâmetros e limites legais - Fixação de multa diária em caso de descumprimento - Possibilidade - Providência que tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo - Redução - Impossibilidade, diante das peculiaridades.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito