TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER
e INDENIZATÓRIA. Incidência do CDC. Parcial procedência dos pedidos autorais. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Comprovado apontamento decorrente de cartão de crédito. A negativação se mostrou indevida, porquanto inexistem nos autos qualquer prova de que a requerente tenha solicitado o cartão. Demandante que nas em contrarrazões, noticiou que o crédito foi cedido pelo banco à outra instituição financeira, sem que o réu prestasse esta informação, tanto nos autos, como perante a correntista. Danos morais configurados. Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que não comportam majoração, ou redução. Descabida a condenação da corré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Autora que disponibilizou sua conta bancária a terceiro, por livre e espontânea vontade, sem a devida fiscalização. Manutenção da litigância de má-fé do requerido. Multa que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 81. Redução para 9,99% do valor da causa. Sucumbência recíproca caracterizada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS
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