TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -
Admissibilidade dos descontos, desde que limitados a 30% do valor líquido do salário do devedor - Hipótese em que o valor das parcelas descontadas diretamente em folha de pagamento, atinge mais de 30% dos vencimentos recebidos pela autora - Retenção do salário para pagamento de dívida que é descabido - Comprometimento da manutenção da vida e necessidades básicas do ser humano - Impedir todo e qualquer desconto, por outro lado, implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06 - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Inaplicável, na hipótese, o Tema Repetitivo 1085 do C.STJ - Presentes os requisitos legais do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para limitar os descontos ao percentual de 30% - Decisão mantida - Agravo improvido".
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito