DOC. 647.0258.7849.9995

TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra a sentença que acolheu a impugnação, extinguindo o processo. Inviável o afastamento das astreintes, uma vez que a apelada não comprovou o cumprimento da ordem judicial. Impossibilidade de redução do valor teto da multa cominatória, arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois essa importância encontra respaldo em precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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