TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Menor impúbere diagnosticada com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Decisão impugnada que deferiu a tutela de urgência requerida para que o Município forneça os medicamentos necessários ao tratamento. Insurgência da edilidade contra o prazo fixado para o cumprimento da obrigação e a multa arbitrada, pretendo a sua exclusão. Necessidade do medicamento devidamente evidenciada. Prazo fixado para o cumprimento que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegações genéricas do recorrente que não se mostram suficientes para amparar sua pretensão, sendo certo que o bem jurídico tutelado na hipótese é a saúde. Multa arbitrada em montante razoável cuja finalidade é coagir o ente público a cumprir o comando judicial em tempo hábil. Manutenção que se mostra devida. Montante que não merece redução. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.
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