Nulidade Ministerio Publico Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 346.2259.3839.4464

801 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ACOLHE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A INTIMAÇÃO DO PARQUET. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, aplica-se a ratio contida na Súmula 214/TST e no , § 1º. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 212.2643.8002.6400

802 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Assistente de acusação. Irmão da vítima. Inexistência de violação ao CPP, art. 268. Assistente arrolado como testemunha de defesa. Possibilidade. Precedentes. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem se posicionando no sentido de que, por força do brocardo pas de nullité sans grief, previsto no , apenas se reconhece eventual nulidade quando demonstrado o efetivo prejuízo, o qual não pode ser presumido. Precedentes. 2 - Dispõe o que, «em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no CPP, art. ... ()

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Doc. 231.0110.8529.1915

803 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Intimação para constituir advogado. Inércia do defensor constituído. Acusada ciente que requereu o patrocínio da causa pela defensoria pública. Não cabe à parte arguir nulidade por ela provocada ( venire contra factum proprium ). Omissão no cadastramento dos advogados. Revisão de fatos e provas. Supressão de instância. Ausência de prejuízo. Enunciado de Súmula 523/STF agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «o princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) contempla também a autodefesa, daí o valor ao direito do acusado de indicar o profissional que vai patrociná-lo nos autos.» (RHC 122.348/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023). 2 - No caso, diante da inércia dos Advogados constituídos pela Agravante, esta requereu a atuação da Defensoria Pública na defesa de seus interesses. Logo, não cabe ... ()

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Doc. 164.5713.0003.8300

804 - STJ. Habeas corpus. Ação penal originária. Deputado estadual. Dispensa ilegal de licitação e peculato. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligências. Discricionariedade do juiz. Lei 8.666/1993, art. 89. Exame pericial. Prescindibilidade. Prova emprestada. Contraditório nos presentes autos. Participação na produção perante o processo de origem. Inércia da defesa devidamente intimada para o ato. CPP, art. 565. Nulidade. Não ocorrência. Acesso à integralidade de autos de inquérito civil e de requisição de documentos perante o Tribunal de Contas. Indeferimento justificado. Modificação. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Desnecessidade de trânsito em julgado do processo originário para traslado de peças. Investigações e ações de natureza cíveis presididas pelo Ministério Público. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Desnecessidade de acompanhamento das diligências pela corte a quo. Réus com advogados diferentes. Prazo em dobro. Não incidência das disposições, do CPC, CPC. Indeferimento das diligências. Não demonstração de prejuízo. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes» (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). 2.... ()

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Doc. 220.6171.2960.9351

805 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Intimação das partes em plenário. Início da contagem do prazo recursal tanto do Ministério Público quanto da defensoria. Remessa dos autos à instituição. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

1 - Este STJ «possui entendimento, nos termos do art. 798, § 5º, «b», do CPP, de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. Precedentes» (AgRg no HC 580.209/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). 2 - «Entende-se que não procede a alegação de nulidade por falta da intimação pessoal da Defenso... ()

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Doc. 250.2280.1710.2439

806 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Revisão administrativa. Possibilidade. Violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno não provido.

1 - É impertinente falar-se em litisconsórcio necessário ou em nulidade decorrente de não notificação, na fase administrativa, de todos os herdeiros do anistiado político falecido, quando ausente qualquer indicação de prejuízo a eles imposto. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « os atos administrativos concernentes às concessões de anistia, com base unicamente na Portaria 1.104/GM3/1964, devem ser revistos pelo poder público, assegurado o devido processo legal, o contr... ()

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Doc. 198.1220.5002.3400

807 - STJ. Processual civil. Alegação de nulidade do processo. Incompetência absoluta. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até ent... ()

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Doc. 241.0210.7165.4613

808 - STJ. Processual civil. Administrativo. Na origem. Ação civil pública. Ato de improbidade. Absolvição. Nulidade. Intimação pessoal do Ministério Público. Nesta corte. Não conhe cimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal a quo julgou prejudicada a remessa necessária. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisã o inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao , Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao e Súmula 7/STJ. III - ... ()

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Doc. 208.5054.3000.8300

809 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Audiência de instrução e julgamento. Defensoria pública intimada. Inércia. Nomeação de advogado ad hoc. CPP, art. 265, § 2º. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência de demonstração. CPP, art. 563. Recurso não provido.

«1 - Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal e da Suprema Corte, «não se justifica, a nomeação de defensor dativo, quando há instituição criada e habilitada à defesa do hipossuficiente» (RHC 106.394, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/10/2012, DJe 08/02/2013). Todavia, não se trata de regra absoluta, a qual tenha que ser observada independentemente das particularidades do caso concreto ou da devida comprovação de prejuízo. 2 - Preconiza o CP... ()

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Doc. 210.8200.9626.9693

810 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. 1. Afronta ao postulado do Juiz natural. Não ocorrência. 2. Nulidade ante a falta de intimação do advogado para oferecer sustentação oral. Inexistência. 3. Ofensa ao CPP, art. 100. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. 4. Incompetência do Juiz para o primeiro pedido de quebra do sigilo telefônico. Erro material. Ausência de prejuízo. 5. Desobediência aos arts. 2º, I, e 3º, I, da Lei 9.296/1996. Interceptação telefônica requerida após a instauração do inquérito policial. Ausência de nulidade.

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Doc. 240.6100.1762.3380

811 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Pedido de declaração de nulidade de intimação para audiência. A usência de prequestionamento do conteúdo normativo do CPC, art. 3º ou tema federal nele embutido. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF. Falta pertinência temática do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Temas federais em torno dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 279 não prequestionados. Inocorrência de prequestionamento ficto. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado especificamente no apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Não se decreta a nulidade sem demonstração do prejuízo concreto. Precedentes. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento eletrônico vda41738354 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 28/05/2024 14:57:21publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 1a4d630d-1e2d-4678-a03f-3fac8b080031 dissídio jurisprudêncial. Não houve indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

1 - A matéria contida no não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido e que nem sequer foi objeto dos embargos de declaração opostos, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incidência, à hipótese, das Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. 1.2. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência de pe... ()

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Doc. 857.1205.2962.2825

812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECREAÇÃO INFANTIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONTRADITA DE TESTEMUNHA, OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DO DECISUM.

1. A título de delimitação do objeto litigioso, a presente ação compensatória por danos morais decorreu da alegada retenção indevida da autora nas dependências do espaço de recreação infantil localizado no interior do shopping, cuja liberação teria sido condicionada ao prévio pagamento do serviço, mesmo após a criança ter comunicado aos funcionários do estabelecimento réu a sua vontade de ir ao banheiro, o que resultou na urinação nas próprias vestes. 2. Sentença de prime... ()

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Doc. 157.8651.9006.4700

813 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Nulidade do acórdão da apelação por falta de intimação pessoal do advogado dativo para a sessão de julgamento. Inércia da defesa por vários anos. Preclusão. Princípio da segurança jurídica. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Pedido prejudicado em razão de progressão. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A ausência de intimação pessoal do Defensor Público ou Dativo para a sessão de julgamento da apelação gera a nulidade do acórdão, em observância aos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50; 44, I, e 128, I, ... ()

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Doc. 198.5312.9003.9500

814 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade do julgamento pelo tj. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. 3. Ausência de intimação da pauta. Não verificação. Deferimento do adiamento. Equívoco no registro. Fato posterior ao início do julgamento. Ausência de nulidade. 4. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Mãe de menor de idade. Presença de situação excepcionalíssima. Paciente cumprindo pena em prisão domiciliar. Atuação em facção criminosa. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. C... ()

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Doc. 230.8280.3743.3840

815 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fundamentação per relationem. Validade. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença da ré e de seu defensor. Inocorrência. Revelia decretada. Audiência em continuação destinada apenas ao interrogatório da ré. Término da instrução processual. Colheita das alegações finais do Ministério Público. Ausência de irregularidade. Alegação de nulidade por desídia dos patronos anteriormente constituídos. Inocorrência. Alegada violação ao CPP, art. 384. Inocorrência. Conclusão da corte estadual pela existência de provas do delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. 2 - Não há direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. 3 - Ainda que a Corte Estadual tenha aderido aos fundamentos lançados pelo Ministério Público para fins de rejeição das preliminares, apresentou fundamentação que, embora sucinta, foi suficiente para rejeita... ()

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Doc. 220.4261.0244.8936

816 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Arguição de nulidade. Prequestionamento. Condenação. Falta de fundamentação quanto à autoria. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Inexistência de fontes independentes de prova. Absolvição.

1 - A arguida nulidade decorrente da falta de alegações finais da defesa, que foi regularmente intimada para o ato, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, pelo que carece a dita questão do devido prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, ar... ()

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Doc. 230.5010.8312.7173

817 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento público falso. Alegação de nulidade por ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento dos embargos de declaração. Inocorrência. Julgamento que independe de inclusão em pauta. Feito apresentado em mesa. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade. Denúncia já recebida. Dosimetria da pena. Fundamento idôneo para análise negativa das circunstâncias do crime. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior «[a] sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta, razão pela qual não há intimação das partes, sejam elas representadas pela Defensoria Pública ou defensor constituído» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 24/6/2022). 2 - A respeito do ANPP, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ c... ()

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Doc. 180.9004.5006.7500

818 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de roubo duplamente majorado. Apontada nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da defensoria para a apresentação de defesa prévia em audiência de representação. Ato realizado. Ausência de prejuízo. Apontada violação dos arts. 203, 204 e 212, todos do CPP. Alegação de nulidade decorrente da leitura em juízo do depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial. Realização de perguntas pela acusação e defesa. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nulidade inexistente. Ausência de demonstração do prejuízo. Superveniência da maioridade relativa. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Não há nulidade pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública quando do prazo para ... ()

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Doc. 207.2141.1007.7800

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Alegação de prevenção. Questão preclusa. RISTJ, art. 71, § 4º. Embargos de declaração julgados na origem com efeitos modificativos. Ausência de intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões. Nulidade. Decisão monocrática mantida quanto ao ponto.

«1 - Inicialmente, verifica-se que, de fato, houve equívoco quanto ao recebimento da petição de fls. 699-702 como embargos de declaração, porquanto ofertada em data anterior à publicação da decisão dos aclaratórios (fls. 693-696). Desse modo, afasta-se a penalidade do § 2º. 2 - De acordo com o art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ, «A prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Minis... ()

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Doc. 185.7263.4005.5500

820 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1º, I, II e IV, c/c o art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990. Nulidade do julgamento do agravo regimental anteriormente interposto pelo Ministério Público, ante a ausência de intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões. Inexistência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

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Doc. 230.3130.7964.9366

821 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória. Invasão. Agravo retido reiterado. Ausência de prejuízo, mesmo no acórdão primevo que não vislumbrou a reiteração. Matérias vertidas nos agravos que foram apreciadas no recurso de apelação. Oitiva de testemunhas. Contradita e indicação do rol no prazo legal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação deficiente. Impossibilidade de inclusão no polo passivo de moradores que vieram ocupar o imóvel após a citação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade em razão da falta de manifestação do Ministério Público. Deficiência na fundamentação. Não indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - O fato de o Tribunal recorrido, num primeiro momento, não ter reconhecido a reiteração dos agravos retidos na apelação, não traz prejuízo à parte quando as matérias veiculadas nos agravos foram apreciadas no julgamento do recurso principal e a subsistência de tal fundamento inatacado atraí o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - O recurso especial não prospera pela alegada falta de intimação do Ministério Público quando não indicada a norma infraconstitucional viola... ()

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Doc. 230.7060.8467.0456

822 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do juri. Juntada de documento pertinente ao julgamento. Inobservância do prazo estabelecido no CPP, art. 479. Prejuízo caracterizador de nulidade reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior «a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Sendo assim, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for comprometida pelo vício. Somente a atipicidade relevante, bastante a evidenciar dano concreto às partes, autoriza o reconhecimento do vício". (Ag... ()

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Doc. 220.6240.1206.1138

823 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Chefe do departamento jurídico foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário. Auto de penhora. Nulidade. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigma e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Conheço do recurso apenas na parte em que a agravante postula a nulidade da lavratura do auto de penhora. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de assinatura do executado no termo de penhora consiste em irregularidade formal, revestindo-se a nulidade de excessivo rigor que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas: (...) Ademais, a «certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandan... ()

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Doc. 220.8111.0890.5338

824 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade. Julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não debateu a tese de que teria havido nulidade no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação, pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública da União da sessão em que apreciado o referido recurso integrativo. Na verdade, a pretensa violação de Lei teria surgido tão-somente quando da prolação do referido acórdão. Portanto, era necessário que tivesse havido a oposição de novos embargos de declaração para que a... ()

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Doc. 123.0700.2000.0800

825 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Nulidade. Prejuízo para a defesa. Ampla defesa e contraditório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... Por outro lado, é pacífico o entendimento deste Tribunal, bem como da Máxima Corte, de que há nulidade do processo administrativo disciplinar quando houver evidente ocorrência de prejuízo ao servidor acusado diante do cerceamento a sua defesa por ausência de observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. No entanto, na espécie não se comprovou inequivocamente que tenha sido oportunizada ao servidor a possibilidade de se manifestar previamente sobre o desarquivam... ()

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Doc. 241.0110.6298.1827

826 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Nulidade. Não ocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Stj. Dosimetria. Súmula 284/STF. Stf. Recurso desprovido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo majorado. O agravante alega nulidade no procedimento de reconhecimento de pessoas, a insuficiência de provas para a condenação e a ilegalidade da dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento de pessoas sem observância do , na suficiência do conjunto probatório para a conde... ()

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Doc. 210.6091.0684.5747

827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese relativa à nulidade no reconhecimento pessoal. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral. Agravo desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - A matéria relativa às supostas ilegalidades no reconhecimento do Agravante não foram previamente debatidas pela Corte de origem. Desse modo, a apreciação originá... ()

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Doc. 200.6200.4006.6200

828 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de trânsito em julgado do acórdão condenatório para o Ministério Público. Órgão que não teria sido intimado da decisão. Descabimento da notificação durante a sessão. Necessidade de entrega dos autos ao órgão. Impossibilidade de a defesa suscitar nulidade referente a formalidade que só interesse à parte contrária. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. 2 - Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como excepcionalmente se admite, tendo em vista que, consoante destacado pelo Desembargador ... ()

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Doc. 182.7761.4004.1400

829 - STF. Habeas Corpus. 1. Crime previsto no CPM, CP, art. 240, caput Militar (furto simples). 2. Alegação de nulidade do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar por falta de intimação pessoal do Defensor Público, ou mesmo do dativo, para a sessão de julgamento do Recurso Criminal interposto pelo Ministério Público Militar. 3. O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. Diante da ausência de intimação de defensor público para fins de julgamento do recurso, constata-se, no caso concreto, que o constrangimento alegado é inegável. 4. No que se refere à prerrogativa da intimação pessoal, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que essa há de ser respeitada. Precedentes: HC 84.747/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJ de 26/08/2005; HC 83.847/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 1ª Turma, unânime, DJ de 20/08/2004; HC 82.315/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, unânime, DJ de 14/11/2002; HC 76.934/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, unânime, DJ de 13/11/1998; HC 74.260/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, unânime, DJ de 14/11/1996; HC 70.521/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, unânime, DJ de 01/10/1993. 5. Ordem concedida para que seja decretada a nulidade do acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido nos autos do Recurso Criminal (FO) 2006/01/007321-9/PR, e determinar que outro julgamento seja realizado, com a regular intimação pessoal

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Doc. 174.1631.3003.8900

830 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Revogação da prisão preventiva e remoção do paciente para superintendência da polícia federal. Matérias não debatidas no acórdão impugnado. Indevida supressão de instância. Intimação da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Excesso de prazo para o encerramento do processo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. As questões relativas à revogação da prisão preventiva e à remoção do paciente para as dependências da Superintendência da Polícia Federal de Porto Alegre, não foram objetos de análises pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não podem ser examinadas nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judic... ()

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Doc. 329.9750.1839.1697

831 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa e ausência de oportunidade para produção de provas indispensáveis à comprovação da alegada alteração em suas condições econômicas. Pugna pela declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para instrução regular do ... ()

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Doc. 475.8582.1897.0509

832 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER OPINANDO PELA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NOS ATOS DO PROCESSO EM QUE HÁ INTERESSE DE INCAPAZES É OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE NULIDADE. ART. 178, II, CC. CASO CONCRETO EM QUE NÃO OBSTANTE O AUTOR SEJA INCAPAZ, O QUE RESTOU COMPROVADO POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO OPORTUNIZADA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEI... ()

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Doc. 840.2872.6864.6165

833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE SER ACOLHIDA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO FOI INTIMADO PARA ACOMPANHAR A FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, TAMPOUCO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA OFERECER PARECER FINAL E TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 179 INCISO I DO CPC. NULIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕE. CPC, art. 279. AUSENCIA DE DEVIDA CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ MARIA SOARES NÃO OBSERVANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO art. 246 §3º DO CPC E Súmula 263/STF. Súmula 391/STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 203.8360.5006.1100

834 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Não configuração. Acórdão combatido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que «o caso em exame apresenta particularidade que justifica a dispensa, pelo Magistrado singular, de prévia intimação do réu e nomeação direta da Defensoria Pública para atuar em seu favor: o fato de se encontrar o acusado em local incerto e não sabido desde a sua soltura, em virtude de liminar concedida em habeas corpus impetrado perante o Tribunal local». 2 - Os julgados mencionados pelo agravante não traduzem o posicionamento at... ()

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Doc. 211.0475.4007.2200

835 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. 1 - Petição da defensoria pública da União. Desconstituição do trânsito em julgado. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Defensoria pública do estado cadastrada no portal de intimação eletrônica. Regular intimação da decisão proferida nos autos. 2 - Adesão que ocorreu de forma equivocada. Ônus da instituição. Ausência de vício na comunicação processual. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi regularmente intimada da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público. Nesse contexto, tendo a Defensoria Pública local solicitado seu descadastramento do Portal de Intimações Eletrônicas apenas em 5/5/2020, tem-se que todas as intimações realizadas até esse termo são plenamente válidas e eficazes, produzindo seus efeitos. 2 - Assim, não há se falar em nulidade da intimação, porquanto... ()

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Doc. 144.9584.1000.0300

836 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de interdição. Intervenção obrigatória do mp. CPC/1973, art. 82. Ausência de prejuízo afasta possível nulidade. Pas de nullitès sans grief. Conjunto probatório suficiente para verificar a incapacidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso de apelação improvido.

«1 - A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz, o que justifica a realização de criterioso exame pericial e sua relevância no julgamento da lide. 2 - Apelação interposta pelo ministério público par... ()

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Doc. 140.5732.6000.0800

837 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Portaria instauradora. Descrição minuciosa. Desnecessidade. Notificação do acusado dos atos da comissão processante. Garantia da ampla defesa e do contraditório. Relatório final. Intimação. Falta de previsão legal. Penalidade fundada no lastro probatório produzido no processo administrativo.

«1. Não há nulidade no ato que instaurou o processo administrativo e constituiu a comissão processante em razão de suposta falta de individualização dos atos praticados pelo investigado, porquanto, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial (MS 12.927/DF, ... ()

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Doc. 230.8310.4752.1701

838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Crimes de extorsão majorada e violação de domicílio. Inexistência de nulidades. Resposta à acusação. Não demonstração de prejuízo. Preclusão consumativa. Acórdão da apelação confirmatório da sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do acusado. Intimação pessoal de membro da defensoria pública. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz do , segundo o princípio pas de nullité sans grief « (AgRg no HC 772.870/PA, de 10/3/2023). 2 - No caso em análise, apesar da existência de erro material quanto ao nome do réu indicado na peça de defesa preliminar apresentada pela Defensoria Pública, não houve preju... ()

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Doc. 150.6620.4580.9633

839 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Município de ITIRAPINA - AFOGAMENTO EM REPRESA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar o réu a pagar indenização por danos morais aos autores, afastando a pretensão de indenização por danos materiais - Recursos de apelação interpostos por um dos autores (Thiago Mateus) e pelo Município réu - Coautor Víctor que é pessoa relativamente incapaz e interditada civilmente - Ministério Público que não foi intimado para atuar como custos le... ()

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Doc. 151.1671.8016.4700

840 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Nulidade. Julgamento. Falta de intimação pessoal do recorrente. Matéria não suscitada nos embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Procurador de justiça. Atuação na condição de designado pelo chefe do parquet. Pedido de arquivamento do inquérito. Vinculação. Remessa ao procurador-geral de justiça. Descabimento.

«1. O julgado recorrido não possui a omissão apontada, pois apreciou as questões que lhe foram submetidas pelo ora recorrente, inclusive nos embargos de declaração. 2. A alegação de nulidade do julgamento em que recebida a denúncia, por falta de intimação pessoal do recorrente, não está prequestionada, nos termos da Súmula 356/STF. A suposta mácula teria surgido na prolação do julgado combatido e, na primeira oportunidade aberta ao recorrente, ou seja, nos embargos declarató... ()

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Doc. 176.3110.2697.3081

841 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária e autorizou o pagamento parcelado das custas iniciais em ação revisional de contrato bancário. Após distribuição do recurso, verificou-se que o autor da ação faleceu antes da outorga de poderes ao advogado e da propositura da demanda, circunstância confirmada por certidão de óbito. O procurador reconheceu o falecimento, postulando a suspensão do feito e a intimação de he... ()

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Doc. 195.0764.9003.2300

842 - STJ. Processual civil. Nulidade. Intimação. Advogado. Substabelecimento com reservas. Doença grave. Não comprovação. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta contra ex-Prefeito do Município de Servíria/MS em razão da acumulação de remuneração do referido cargo político com o de Agente de Polícia Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. 2 - A parte recorrente foi condenada em 1º grau de jurisdição ao ressarcimento de R$ 352.007,22 (trezentos e cinquenta e dois mil, sete reais, vinte e dois centavos); multa equivalente a uma vez o valor que recebeu indevidame... ()

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Doc. 141.1870.7000.2000

843 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Demissão. Convênio. Vantagem indevida à entidade privada. Alegações de nulidade. Não verificadas. Competência do Ministro de estado da educação para aplicar penalidade. Decretos 3.035/1999 e 3.669/2000. Precedente. Detalhamento da instauração. Desnecessidade. Ausência de documentos pedidos. Impossibilidade de aferição. Dilação probatória. Intimação para opinar sobre o relatório final. Desnecessidade. Precedentes do STF. Malferimento da proporcionalidade. Inexistente.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria de demissão de servidor público federal no qual são alegadas diversas violações à ordem jurídica em prol da decretação da nulidade do processo administrativo e do ato demissional. Foi imputado que o servidor geriu convênio com a efetivação de pagamentos de recursos públicos para entidade privada sem que houvesse supedâneo jurídico para tanto. 2. É postulado que não haveria competência administrativa ao Ministro... ()

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Doc. 195.1805.1006.7900

844 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ação penal originária de tribunal. Suposto crime contra a honra praticado por Juiz contra promotor de justiça. Trancamento da ação penal. Ausência de prova da materialidade. Revisão fático-probatória. Nulidade da sessão que decidiu pelo recebimento da denúncia. Ausência de intimação do acusado. Prescindibilidade. Pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo advogado constituído. Não comprovada a impossibilidade de comparecimento. Justificativa insuficiente. Autorização do judiciário para o recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão imp... ()

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Doc. 971.4788.5329.3523

845 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENHORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e determinou o prosseguimento da Leilão do imóvel do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão impugnada quanto à viabilidade da constrição do imóvel do agravante ao argumento de nulidade dos atos decisórios por ausência de representação da agravada, a ocorrência de prescrição intercorrente e a presença de crédi... ()

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Doc. 361.8394.7523.4875

846 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Execução provisória - Impugnação acolhida - Processo extinto nos termos do , I - Ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para atuar no feito - Menor incapaz - Parecer ministerial que suscita nulidade da sentença - Intervenção do Ministério Público não verificada em todo o curso processual - Inteligência dos arts. 178, 179 e 279 do CPC - Prejuízo que decorre da própria extinção da demanda - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO... ()

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Doc. 230.5190.6345.4710

847 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Procedimento de investigatório criminal. Decretação de medida de busca e apreensão. Alegação de nulidade. Ausência de fundamentação. Decisão de primeiro grau que se mostra genérica, sem pormenorizar a necessidade da medida. Fundamentação per relationem que, apesar de admitida, exige a indicação de argumentos próprios relacionados ao caso concreto. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Proceder-se-á busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: apreender instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova de infração e colher qualquer elemento de convicção (Art. 240, § 1º, d, e e h, do CPP). 2 - Caso em que, apesar da extensa fundamentação constante da representação apresentada pelo Ministério Público estadual, observa-se que a decisão de primeiro grau não logrou apresentar, a... ()

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Doc. 200.9950.3000.3500

848 - TRF3. Seguridade social. Assistência social. Benefício previsto na CF/88, art. 203, V. Pessoa portadora de deficiência. Ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância. Sentença nula. Lei 8.742/1993. CPC/2015, art. 279.

«I - Em casos como este, no qual se pretende a concessão do benefício previsto na , V e Lei 8.742/1993, mister se faz a intimação do Ministério Público, sob pena de se fulminar o processo com nulidade absoluta. II - Como há independência do Ministério Público relativamente ao juiz, não pode o magistrado obrigá-lo a intervir no feito. Assim, o que enseja a nulidade não é a ausência de intervenção do Parquet, mas a falta de sua intimação. E não consta dos aut... ()

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Doc. 203.4750.0000.0400

849 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo e nulidade da citação. Inovação argumentativa e feição recursal. Constatação. Violação de dispositivo de Lei e erro de fato. Inocorrência.

«1 - A ausência de requerimento, na inicial da ação rescisória, para intimação do Ministério Público atuar no feito não torna inepta a exordial, dada a ausência de prejuízo à parte demandada. Preliminar rejeitada. 2 - Embora não se exija o atendimento ao requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória, porquanto se trata de ação originária, é inviável o pedido de rescisão, com base no , V, «quando a questão aduzida na ação rescisória nã... ()

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Doc. 205.8971.0001.8900

850 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Nulidade de contrato administrativo. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Suposta divergência jurisprudencial.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir acórdão lavrado na Ação Civil Pública 2006.70.05.004704-1, na qual o MPF objetivava a declaração de parcial nulidade do Contrato Administrativo UT/09-003/2006-00 para a execução de obra e recuperação de trecho de rodoviária federal. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente. II - Em relação à irresignação do recorrente, verifica-se que, no acórdão objurgado, não foi analisada a que... ()

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