781 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE UM ANO, POR SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DO I JUIZADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR, DESENLACE QUE VEIO A SER MANTIDO POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DESTE PRETÓRIO, DA LAVRA DO E. DES MARCIUS DA COSTA FERREIRA, MAS QUE RESULTOU NA EXASPERAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA, DE UM PARA DOIS ANOS, AO DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE OBTER A NULIDADE DO FEITO, POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO IMPLICADO PARA QUE NOMEASSE NOVO PATRONO OU INFORMASSE ACEITAR SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DIANTE DA INÉRCIA DO CAUSÍDICO ORIGINÁRIO PARA, DEVIDAMENTE INTIMADO, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA REVISÃO CRIMINAL ¿ MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO REVISIONAL PARA RECONHECER A NULIDADE DO FEITO, DIANTE DA MANIFESTA CARACTERIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REVISIONANDO PARA QUE PROCEDESSE À CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO OU OPTASSE PELA REPRESENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE CULMINOU NA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA DEFESA TÉCNICA AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DOMINUS LITIS, NA EXATA MEDIDA EM QUE TAL QUADRO CHEGOU A CONFIGURAR, NOS MOLDES DO VERBETE SUMULAR 523 DA CORTE CONSTITUCIONAL, NÃO MERA DEFICIÊNCIA, MAS VERDADEIRA AUSÊNCIA DE DEFESA, FATOR ESTE PASSÍVEL DE CARACTERIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA NULIDADE ABSOLUTA, E, PORTANTO, NÃO SUJEITA A CONVALESCIMENTO POR SIMPLES INTIMAÇÃO DA PARTE, DIFERENTEMENTE DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO DESPACHO PROFERIDO PELO E. DESEMBARGADOR RELATOR ORIGINÁRIO DA APELAÇÃO, INOBSTANTE O DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA TENHA REITERADO A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA QUE, SÓ ENTÃO, VIESSE APRESENTAR O PARECER MINISTERIAL ¿ DESTARTE, EM SE CONSIDERANDO QUE ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, EM 05.03.2020, E A PRESENTE DATA, UMA VEZ DESCONSTITUÍDO O MARCO INTERRUPTIVO SUBSEQUENTE ÀQUELE DECISUM, HOUVE O TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, INTERSTÍCIO SUFICIENTE AO RESPECTIVO RECONHECIMENTO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, INC. IV, 110, §1º E 117, INC. IV, TODOS DO CODEX REPRESSIVO, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA SUPERVENIÊNCIA À ESPÉCIE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ¿ PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
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